EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO DECRETO Nº 4.455/2022

Goiânia, 09 de novembro de 2022.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1    Submeto à apreciação de Vossa Excelência a proposta de alteração do Decreto nº 4.061, de 5 de outubro de 2022, para estabelecer competência ao Comitê de Acompanhamento de Obras Públicas Prioritárias - CAOPP, na coordenação do Programa Goiânia Adiante.

2    A proposta encontra-se inserta no Processo SEI nº 22.27.000003076-0 e tem como objetivo o aprimoramento e otimização do acompanhamento, pelo Comitê, das obras realizadas no âmbito do maior programa de investimento municipal, denominado Goiânia Adiante, sobretudo buscando otimizar e dar celeridade à execução orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades na execução de obras prioritárias para o Município, e ainda, atender ao previsto nas orientações e determinações dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo municipal.

3    A inclusão desta competência ao referido Comitê será fundamental no cumprimento das competências atribuídas à Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, e legislação aplicável.

4    A CAOPP constitui uma instância colegiada de caráter deliberativo, cuja prestação de serviço público é considerada relevante e não remunerada, com atribuição precípua de promover o acompanhamento das obras desde a contratação até o fim de suas execuções.

5    Desta forma, em vista das inúmeras obras que serão realizadas no âmbito do Goiânia Adiante, a edição do presente ato é plenamente justificável e atende ao interesse público, na medida que visa implementar importantes obras no Município de Goiânia, em benefício da comunidade local.

6    Para tanto, além das demais atribuições concernentes ao Comitê, o mesmo coordenará, até a conclusão completa de cada ação, todas as fases dos projetos desenvolvidos no âmbito do referido programa.

7    Assim, a coordenação deste programa pelo Comitê assegurará a conformidade dos atos relativos à execução das obras prioritárias e proporcionará maior segurança e a diminuição de riscos.

8    Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de ato normativo à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,