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Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 3.461, DE 17 DE JULHO DE 2023

Revoga os atos normativos especificados que dispõe sobre o Comitê de Ações Prioritárias - CAP

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; e o contido no Processo SEI nº 23.1.000002030-0,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 4.061, de 5 de outubro de 2022;

II - o Decreto nº 4.455, de 9 de novembro de 2022;

III - o Decreto nº 604, de 14 de fevereiro de 2023;

IV - o Decreto nº 186, de 23 de janeiro de 2023;

V - o Decreto nº 607, de 14 de fevereiro de 2023;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de julho de 2023.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia

Este texto não substitui o publicado no DOM 8088 de 17/07/2023.