Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 3.380, DE 24 DE JUNHO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, da Lei nº 9.753 de 12 de fevereiro de 2016, e de acordo com o Decreto nº 1.842, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre o Regulamento do Conselho de Gestão e Regulação (CGR) da Agência de Regulação de Goiânia, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016, e à vista do contido no Processo nº 8.687.518-7/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho de Gestão e Regulação (CGR), da Agência de Regulação de Goiânia, unidade colegiada, deliberativa e recursiva para os assuntos relacionados com a regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados no âmbito do Município, os seguintes membros:

I- Agência de Regulação de Goiânia - Presidente: Hudson Rodrigues de Novais. (Redação dada pelo Decreto nº 141, de 2023.)

I - Presidente da Agência de Regulação de Goiânia: Paulo César Pereira-Presidente

II - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana - Vice Presidente: Denes Pereira Alves. (Redação dada pelo Decreto nº 141, de 2023.)

II - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana: Everton Sérgio Schmaltz (Redação dada pelo Decreto nº 955, de 2022)

II - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana: Fausto Nieri Moraes Sarmento – Vice-Presidente

III - Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação:

a) titular – Francisco das Chagas Magalhães Sobrinho; (Redação dada pelo Decreto nº 955, de 2022)

a) Aguinaldo Santos de Lima - Titular

b) suplente - Elizângela Cintra Januária, matrícula nº 1464027; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.328, de 2022)

b) (Membro dispensado pelo Decreto nº 955, de 2022)

b) João Peres Teodoro Rodrigues – Suplente

IV - Representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade:

a) Hugo Marcelo Nascimento e Silva – Titular

b) Horácio Ferreira Martins – Suplente

V – Representantes da Agência Municipal do Meio Ambiente:

a) titular - Fernanda Alves de Oliveira , matrícula nº 1181173; (Redação dada pelo Decreto nº 3.328, de 2022)

a) Guilherme Martins de Araújo – Titular

b) suplente - Francisco de Assis Costa e Silva, matrícula nº 722758; (Redação dada pelo Decreto nº 3.328, de 2022)

b) Antonio Junio Gonçalves da Cruz – Suplente

VI – Representantes do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON/GOIÂNIA:

a) titular - Luiz Carlos da Silva Júnior, matrícula nº 500011; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.328, de 2022)

a) Carolina Alves Luiz Pereira – titular; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.615, de 2021.)

a) Gustavo Alves Cruvinel – Titular

b) suplente - Amanda Cristina Patury de Assis, matrícula nº 1198300. (Redação dada pelo Decreto nº 1.422, de 2023.)

b) suplente - Cinthia Mara de Abreu Gomes, matrícula nº 1501305 (Redação dada pelo Decreto nº 3.328, de 2022)

b) Welton de Oliveira Lemos – Suplente

VII - Representantes do Poder Legislativo Municipal

a) titular: Anselmo Pereira da Silva Sobrinho; (Redação dada pelo Decreto nº 4.235, de 2023.)

a) Raphael Cavalcante Calixto – Titular

b) Anderson Cruz e Freire – Suplente

Parágrafo único. O exercício da função de membro do Conselho de Gestão e Regulação (CGR), não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 2º Os conselheiros, titulares e suplentes exercerão mandato de 03 (três) anos, contados a partir de data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Goiânia, 24 de junho de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7581 de 25/06/2021.