Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 4.615, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; a Lei nº 9.753, de 12 de fevereiro de 2016, e à vista do contido no Processo nº 8.687.518-7/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.380, de 24 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1° .........................................................

.......................................................................

VI - representantes do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON/GOIÂNIA:

a) Carolina Alves Luiz Pereira – titular; e

............................................................”(NR)

Parágrafo único. A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 2º O membro nomeado neste ato dará continuidade ao mandato previsto no decreto ora alterado, ficando, por via de consequencia, dispensado o conselheiro Gustavo Alves Cruvinel da função de membro titular.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de dezembro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7697 de 14/12/2021.