Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 955, DE 11 DE MARÇO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; e a Lei nº 9.753 de 12 de fevereiro de 2016, e à vista do contido no Processo nº 86875187/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.380, de 24 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º..........................................................

.......................................................................

II – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana: Everton Sérgio Schmaltz

III – representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação:

a) titular – Francisco das Chagas Magalhães Sobrinho;

.............................................................”(NR)

Art. 2º A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 3º Os membros nomeados darão continuidade ao mandato previsto no Decreto ora alterado, ficando, por via de consequência, dispensados os conselheiros Fausto Nieri Moraes Sarmento da função de Vice-Presidente, Aguinaldo Santos de Lima, da função de membro titular e João Peres Teodoro Rodrigues da função de membro suplente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de março de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7758 de 14/03/2022.