Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 4.235, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei nº 9.753 de 12 de fevereiro de 2016; no Decreto nº 1.842, de 31 de maio de 2017; e o contido no Processo nº 23.23.000000333-6, resolve:

Art. 1º O Decreto nº 3.380, de 24 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ...........................................

........................................................

VII - representantes do Poder Legislativo municipal:

a) titular: Anselmo Pereira da Silva Sobrinho;

......................................................."(NR)

Art. 2º Fica dispensado da função de titular do Conselho de Gestão e Regulação de Goiânia, como representante do Poder Legislativo municipal, Raphael Cavalcante Calixto.

Art. 3º O membro nomeado por este Decreto dará continuidade ao mandato previsto no art. 4º do Decreto nº 1.842, de 31 de maio de 2017.

Art. 4º A eficácia deste Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 01 de setembro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8121 de 01/09/2023.