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Superintendência da Casa Civil e Articulação Política
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Nota: ver
1 - Decreto nº 1.121, de 2020 - nomeia procuradores suplentes e secretária geral do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF;
2 - Decreto nº 2.059, de 2019 - membros da 2ª Câmara Julgadora de Segunda Instância do CTF;
3 - Decreto nº 2.058, de 2019 - membros da 4ª Câmara Julgadora de Segunda Instância do CTF;
4 - Decreto nº 2.056, de 2019 - membros da 1ª Câmara Julgadora de Segunda Instância do CTF.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Lei nº. 9.748, de 02 de fevereiro de 2016 e alterações posteriores, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor a 3ª Câmara Julgadora de Segunda Instância do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF, os seguintes membros titulares e suplentes:
I - Representantes do Município:
a) FABRÍCIO ALCÂNTARA MENDONÇA CASTRO MARIANO – Titular – CPF nº. 886.082.551-20
b) (Membro dispensado pelo Decreto nº 546, de 2020.)
c) GUILHERME REIS DO PRADO – Titular – CPF nº. 927.939.241-72
d) DAYANE PEREIRA CANÊDO – Suplente – CPF nº. 004.555.381-58
e) REDI CALIL BARBOSA DE OLIVEIRA – Titular – CPF nº. 553.944.265-20
f) EDUARDO PALAZZO LOPES – Suplente – CPF nº. 001.904.001-61
II - Representantes dos Contribuintes indicados pelas entidades classistas:
a) NÁDIA TAVARES CARDOSO DE MORAIS – Titular – CPF nº. 394.784.831-53
Nota: ver Decreto nº 2.321, de 2019 - ratifica nomeação.
c) DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL – Titular – CPF nº 015.065.131-74 (Redação dada pelo Decreto nº 555, de 2020.)
d) MÁRIO JOSÉ DE MOURA JÚNIOR – Suplente – CPF nº 467.766.131-68 (Redação dada pelo Decreto nº 1.997, de 2020.)
d) MÁRIO JOSÉ DE MOURA JÚNIOR – Suplente – CPF nº 467.766.131-68 (Redação dada pelo Decreto nº 555, de 2020.)
d) DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL – Suplente – CPF nº. 015.065.131-74 (Redação do Decreto nº 2.057, de 2019.)
Nota: ver Decreto nº 2.321, de 25 de setembro de 2019 - nomeação ratificada.
III - Secretária: Eliane Ferreira de Carvalho, CPF nº 806.842.461-04 (Redação dada pelo Decreto nº 3.276, de 2021.)
Parágrafo único. Fica dispensado o servidor Mauro Barbosa Campos, CPF nº 413.259.231-68, da função de Secretário da 3ª Câmara do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF. (Redação dada pelo Decreto nº 3.276, de 2021.)
IV - Representante da Fazenda Pública Municipal: MAURO JOSÉ DE SOUSA – CPF nº 166.569.971-04 (Redação dada pelo Decreto nº 1.665, de 2020.)
IV - Representante da Fazenda Pública Municipal: VINÍCIUS FERREIRA DE AMORIM - CPF nº 999.856.911-72 (Redação dada pelo Decreto nº 1.594, de 2020.)
Art. 2º O Secretário ora nomeado por este Decreto faz jus à gratificação – símbolo FC-2, nos termos do art. 16, da Lei nº 9.748/2016.
Art. 3º O suplente representante dos contribuintes não designado neste Decreto, será nomeado posteriormente, tão logo seja apresentada a documentação exigida pelo art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de agosto de 2019.
IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia
Este texto não substitui o publicado no DOM 7123 de 22/08/2019.