Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a numeração das Instruções Normativas da AMMA.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 27 da Lei Nº. 8.537 de 20 de junho de 2007, e:

considerando ser a Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA o órgão responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente, conforme Lei n° 6.840/89.

considerando a necessidade de remunerar e recepcionar as Instruções Normativas da extinta Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA.


RESOLVE:


Art. 1º As Instruções Normativas expedidas pela SEMMA continuam a vigorar com o mesmo teor e com as seguintes numerações:


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001 DE 01 DE JULHO DE 2005.

"Instituir as diretrizes ambientais para licenciamento ambiental de parcelamento do Solo Urbano no Município de Goiânia."

D.O. nº. 3669 - 01/07/2005.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 002 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.

"Institui o Diploma de Mérito Ambiental, a ser concedido aos empreendimentos e atividades que desenvolveram importantes projetos ambientais no Município de Goiânia."

D.O. nº. 3723 - 20/09/2005.


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 DE 21 DE JANEIRO DE 2005.

"Instituir a Compensação Ambiental para todos os empreendimentos e atividades de relevante impacto ambiental a serem licenciados pela Agência Municipal do Meio Ambiente."

D.O. nº. 3724 - 21/09/2005.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 004 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005.

"Institui as diretrizes para o licenciamento ambiental de engenhos de divulgação de publicidade, estabelece conceitos e regras para uma melhor aplicação das normas que regulamentam os meios de publicidade e propaganda no Município de Goiânia."

D.O. nº. 3724 - 21/09/2005.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 005 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005.

"Institui as diretrizes para a autorização das empresas de distribuição de panfletos para panfletagem e estabelece conceitos e regras para uma melhor aplicação das normas que regulamentam os meios de divulgação de publicidade por meio de panfletos no Município de Goiânia."

D.O. nº. 3724 - 21/09/2005.


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 DE 21 DE JANEIRO DE 2005.

"Dispõe sobre a realização de audiências públicas e dá outras providências."

D.O. nº. 3788 - 27/12/2005.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 007 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.

"Dispõe sobre normas para licenciamento ambiental de fontes não ionizantes – telefonia celular, rádio e TV, no Município de Goiânia."

D.O. nº. 3788 - 27/12/2005.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 008 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.

"Altera o art. 5º da Instrução Normativa nº 007 de 21 de janeiro de 2005, que instituiu as bases da Compensação Ambiental para todos os empreendimentos e atividades de relevante impacto ambiental a serem licenciados pela Agência Municipal do Meio Ambiente, que passa a vigorar com a seguinte alteração".

D.O. nº. 3835 - 06/03/2006.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 009 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

"Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais e institui as Diretrizes Básicas para o licenciamento ambiental dos transportadores de resíduos sólidos oriundos da construção civil, para locais de transbordo e de destinação final destes resíduos no Município de Goiânia."

D.O. nº. 3840 - 13/03/2006.


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 DE 06 DE ABRIL DE 2006.

"Estabelece diretrizes para a realização de eventos com a utilização de equipamentos sonoros em geral, estabelece conceitos e regras para uma melhor aplicação das normas que visam proteger o bem estar e o sossego público no Município de Goiânia”.

D.O. nº. 3890 - 29/05/2006.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 011 DE 17 DE JULHO DE 2006.

"Dispõe sobre as normas para o licenciamento ambiental de poços no Município de Goiânia."

D.O. nº. 3929 - 26/07/2006.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 012 DE 15 DE AGOSTO DE 2006.

"Instituir as diretrizes ambientais para licenciamento ambiental de parcelamento do Solo Urbano no Município de Goiânia.”

D.O. nº. 3945 - 17/08/2006.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 013 DE 03 DE OUTUBRO DE 2006.

"Dispõe sobre a substituição das árvores da espécie Fícus benjamina, localizadas nas vias públicas do Município de Goiânia."

D.O. nº. 3979 - 09/10/2006.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 014 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.

"Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado Municipal - LAS para empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental.”

D.O. nº. 3999 - 09/11/2006.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.

"Altera a Instrução Normativa 007/2005, que fica acrescida das alíneas f e g no parágrafo único do art. 1º.”

D.O. nº. 3999 - 09/11/2006.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 016 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.

"Instituir o uso da Capina Química na parte interna das Unidades de Conservação."

D.O. nº. 4044 - 17/01/2007.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 017 DE 16 DE JANEIRO DE 2007.

"Cria normas para o licenciamento, Instalação e uso para utilidade pública de alto-falantes em centros comerciais, regulamentando a alínea c, do § 3º, do Art. 51 da Lei Complementar nº. 014, de 29 de dezembro de 1992."

D.O. nº. 4047 - 23/01/2007.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 018 DE 25 DE JANEIRO DE 2007.

"Dispõe sobre as normas para o uso particular das Unidades de Conservação no Município de Goiânia para fins de uso de imagem com eventos e similares."

D.O. nº. 4051 - 29/01/2007.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 019 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

"Dispõe sobre normas para licenciamento ambiental de Posto de Abastecimento, Postos Revendedores de Combustíveis e Instalação de Sistema Retalhista - ISR, no Município de Goiânia."

D.O. nº. 4055 - 02/02/2007.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 020 DE 29 DE MARÇO DE 2007.

"Dispõe sobre as normas para o uso particular das Unidades de Conservação no Município de Goiânia para fins de uso de imagem com eventos e similares, regulamentando e alterando a Instrução Normativa N° 003/07."

D.O. nº. 4097 - 10/04/2007.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 021 DE 24 DE ABRIL DE 2007.

"Dispõe sobre a necessidade de assistência advocatícia no firmamento dos Termos de Acordo assinados entre a AMMA e terceiros."

D.O. nº. 4118 - 10/05/2007.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 022 DE 12 DE JUNHO DE 2007.

"Dispõe sobre normas para visitação de Parque e Unidades de Conservação no Município de Goiânia."

D.O. nº. 4139 - 14/06/2007.


- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA:


INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEMMA E SECULT Nº 001 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.

D.O. nº. 3739 - 13/10/2005.

Art. 2º Proceder a alteração de Secretaria Municipal do Meio Ambiente por Agência Municipal do Meio Ambiente em todas as Instruções Normativas anteriores a esta.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.


CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE


GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 2007.

ADV. CLARISMINO LUIZ PEREIRA JUNIOR

Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente

Este texto não substitui o publicado no DOM 4273 de 28/12/2007.