Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

✔ ver art. 1° da Instrução Normativa n° 023, de 20 de dezembro de 2007 - Instrução Normativa renumerada de n° 008 para n° 002;

✔ ver art. 2° da Instrução Normativa n° 023, de 20 de dezembro de 2007 - onde se lê "Secretaria Municipal do Meio Ambiente" passa-se a ler "Agência Municipal do Meio Ambiente".

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, conforme dispõe o art. 27, do Decreto Municipal nº 1232 de 09/06/1999:

considerando a necessidade de reconhecer o mérito de ações contributivas ao meio ambiente por parte dos empreendimentos e atividades da iniciativa privada;

considerando a participação das empresas, entidade de classe, instituições privadas que promovam repercussões do processo produtivo no meio ambiente, conforme dispõe o Art. 3º, V e, ainda, como forma de estímulo e fortalecimento da consciência crítica sobre a problemática ambiental e social, conforme previsão do Art. 5º, da Lei nº 9.795 de 21/04/1999;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Diploma de Mérito Ambiental, que premiará os empreendimentos e atividades da iniciativa privada, que desenvolveram ações e projetos relativos à questão ambiental no Município de Goiânia;

Art. 2º Homenagear todo dia 21 de setembro de cada ano as empresas ou instituições privadas merecedoras do Diploma de Mérito Ambiental.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 21 de setembro de 2005.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 21 dias de setembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3723 de 20/09/2005.