Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 022, DE 12 DE JUNHO DE 2007

✔ ver art. 1° da Instrução Normativa n° 023, de 20 de dezembro de 2007 - Instrução Normativa renumerada de n° 011 para n° 022;

✔ ver art. 2° da Instrução Normativa n° 023, de 20 de dezembro de 2007 - onde se lê "Secretaria Municipal do Meio Ambiente" passa-se a ler "Agência Municipal do Meio Ambiente".

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 27, X, do Regimento Interno desta Secretaria, constante do Decreto nº 1232, de 9 de junho de 1999, e de acordo com a Lei 7747, de 13 de novembro de 1997;

considerando a necessidade de normatizar procedimentos adequados dentro dos Parques Municipais no que concerne à alimentação dos animais silvestres e circulação de pessoas e animais domésticos;

considerando ser a AMMA o órgão responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente, conforme Decreto nº 1232/1999;

considerando ser a AMMA o órgão competente para a elaboração e execução dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação do Município de Goiânia, conforme a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estritamente proibido (a):

I - a entrada de pessoas portando alimentos de qualquer natureza, bem como qualquer tipo de bebida alcoólica, para consumo ou comercialização, nos Parques e Unidades de Conservação do Município Goiânia;

II - a alimentação dos animais por visitantes ou qualquer funcionário não habilitado e autorizado expressamente para essa função pelo Órgão responsável pelo gerenciamento das Unidades de Conservação do Município de Goiânia;

Parágrafo único. Os visitantes que tenham interesse em alimentar os animais dos Parques Municipais, só poderão fazê-lo através de doações, entregues ao administrador da Unidade.

III - a entrada de cães sem coleira e guia no interior e seu trânsito nas calçadas e pistas de caminhada no entorno das Unidades de Conservação de Goiânia;

a) Os cães de raça considerada feroz deverão estar portando coleira, guia e, ademais, focinheira, para transitarem no interior, calçadas e pista de caminhada no entorno das Unidades de Conservação;

b) Os usuários do Parque que estiverem acompanhados de cães serão responsáveis pelo recolhimento de seus dejetos fecais, que deverão ser acondicionados em saco plástico trazido pelo próprio usuário e despejado em locais apropriados;

IV - o depósito de resíduo sólido ou matéria orgânica dentro das Unidades de Conservação;

V - a retirada de matéria biológica, seja fauna ou flora, das Unidades de Conservação no Município de Goiânia, sem prévia autorização da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA;

VI - a introdução de espécies exóticas da fauna e flora nas Unidades de Conservação sem prévia autorização da AMMA;

VII - a retirada de água das Unidades de Conservação no Município de Goiânia, sem prévia autorização expedida pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA;

VIII - qualquer tipo de atividade comercial, que não tenha sido legalmente autorizada pela AMMA, nas dependências e imediações dos Parques e Unidades de Conservação no Município de Goiânia;

IX - o abandono de animais domésticos em Parques e Unidades de Conservação no Município de Goiânia.

Art. 2º É obrigação dos usuários dos Parques a conservação do mobiliário das Unidades de Conservação no Município de Goiânia, através da devida utilização do mesmo.

Art. 3º É dever dos ciclistas caminhar e empurrar sua bicicleta, no interior dos Parques e Unidades de Conservação, a fim de evitar acidentes com pedestres e animais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE:

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 12 dias do mês de junho de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4139 de 14/06/2007.