Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.607, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Nota: ver

1 - Lei nº 11.661, de 2026 - Dia Municipal de Combate à Dor Crônica;

2 - Lei nº 11.273, de 2024 - carteirinha de identificação para pacientes Cannabis Medicinal;

3 - Lei nº 10.990, de 2023 - Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia;

4 - Lei nº 10.745, de 2022 - Dia da Cannabis Terapêutica;

5 - Lei nº 10.611, de 2021 - Programa Municipal de uso da cannabis para fins medicinais.

6 - Lei nº 9.950, de 2016 - Dia da Conscientização da Fibromialgia.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a criar o Centro Municipal de Tratamentos com cannabis medicinal - CMTCM, com o objetivo de disponibilizar tratamentos baseados em derivados de cannabis para condições de saúde especificadas pela legislação federal e regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Art. 2º O Centro Municipal de Tratamentos com, Cannabis Medicinal terá como finalidade:

I - oferecer acesso controlado a tratamentos com cannabis medicinal para pacientes diagnosticados com doenças crônicas ou condições de saúde que se beneficiem do uso de tais substâncias, conforme prescrição e acompanhamento médico especializado;

II - (VETADO);

III - (VETADO);

IV - (VETADO).

Art. 3º O acesso aos tratamentos oferecidos pelo Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal deverá obedecer aos seguintes critérios:

I - prescrição por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM, indicando o uso de cannabis medicinal como parte do tratamento do paciente;

II - registro do paciente no programa do Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal, com acompanhamento e monitoramento conơnuo de sua condição de saúde;

III - consentimento informado do paciente ou de seu representante legal, após serem esclarecidos sobre os potenciais benefícios e riscos associados ao tratamento proposto;

IV - (VETADO).

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º (VETADO).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de abril de 2026.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8758 de 13/04/2026.