Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.661, DE 06 DE JULHO DE 2026

Nota: ver

1 - Lei nº 11.607, de 2026 - cria o Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal;

2 - Lei nº 11.273, de 2024 - carteirinha de identificação para pacientes Cannabis Medicinal;

3 - Lei nº 10.990, de 2023 - Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia;

4 - Lei nº 10.745, de 2022 - Dia da Cannabis Terapêutica;

5 - Lei nº 10.611, de 2021 - Programa Municipal de uso da cannabis para fins medicinais.

6 - Lei nº 9.950, de 2016 - Dia da Conscientização da Fibromialgia.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Dor Crônica no Município de Goiânia, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de outubro, em consonância com o Dia Mundial de Combate à Dor.

Art. 2º O Dia Municipal de Combate à Dor Crônica tem como objetivos principais:

I - promover a conscientização sobre a dor crônica como um problema de saúde pública, que afeta milhões de pessoas, comprometendo suas capacidades físicas, emocionais e sociais;

II - incentivar o desenvolvimento de políticas públicas de apoio e tratamento de pessoas que sofrem com dor crônica, com destaque para as abordagens terapêuticas inovadoras, como o uso de cannabis medicinal, sempre observando as legislações vigentes e regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA;

III - ampliar o debate sobre a importância de diagnósticos precoces e tratamentos adequados para a dor crônica, especialmente em condições como dor neuropática, fibromialgia, dor oncológica, artrite e outras patologias relacionadas; e

IV - contribuir para a capacitação continuada de profissionais de saúde sobre o manejo de pacientes com dor crônica, priorizando o uso de abordagens baseadas em evidências científicas, como o Sistema Endocanabinoide — SEC, que vem demonstrando eficácia no alívio da dor.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 6 de julho de 2026.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8.813, 06 de julho de 2026.