Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 9.950, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016

Nota: ver

1 - Lei nº 11.661, de 2026 - Dia Municipal de Combate à Dor Crônica;

2 - Lei nº 11.607, de 2026 - cria o Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal;

3 - Lei nº 11.273, de 2024 - carteirinha de identificação para pacientes Cannabis Medicinal;

4 - Lei nº 10.990, de 2023 - Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia;

5 - Lei nº 10.745, de 2022 - Dia da Cannabis Terapêutica;

6 - Lei nº 10.611, de 2021 - Programa Municipal de uso da cannabis para fins medicinais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Goiânia, o Dia da Conscientização da Fibromialgia.

Parágrafo único. O “Dia da Conscientização da Fibromialgia” será comemorado anualmente no dia 12 de maio de cada ano.

Art. 2º O Dia da Conscientização da Fibromialgia tem como objetivos:

I - debater assuntos relacionados com a Fibromialgia;

II - promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral;

III - abrir espaço para os profissionais ligados à área da saúde apresentar novos estudos e pesquisas sobre a Fibromialgia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Serão revogadas as disposições em contrário a presente matéria.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de novembro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6448 de 17/11/2016.