Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

LEI Nº 11.273, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O PODER LEGISLATIVO aprova e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal, a ser emitida gratuitamente aos pacientes que façam uso terapêutico da cannabis e seus derivados, conforme prescrição médica.

Art. 2º A Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal terá como objetivo:

I - identificar o portador como paciente de cannabis medicinal, facilitando seu acesso a tratamentos adequados;

II - servir como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei municipal nº 10.611, de 14 de abril;

III - auxiliar a conscientização da sociedade sobre a importância e a legitimidade do uso terapêutico de cannabis;

IV - promover a segurança jurídica dos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.

Art. 3º A Carteirinha deverá conter as seguintes informações:

I - nome completo do paciente;

II - data de nascimento;

III - número de identificação do paciente;

IV - nome do médico responsável pelo tratamento;

V - data da emissão da carteirinha;

VI - número Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Art. 4º Caberá às autoridades competentes, em conformidade com a Lei municipal nº 10.611, de 2021, estabelecer os procedimentos de emissão e renovação da carteirinha, bem como as medidas de segurança para evitar falsificações.

Art. 5º A Carteirinha deverá ser reconhecida como documento legalmente válido para comprovação do uso terapêutico de cannabis medicinal, garantindo ao portador os direitos previstos e tratamentos adequados na legislação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 26 de novembro de 2024.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8432 de 06/12/2024.