Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 2.818, DE 27 DE JUNHO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e o disposto na Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011, bem como considerando o contido no Processo SEI nº 22.4.000001083-1, resolve:

Art. 1º Conceder Progressão Horizontal aos servidores relacionados no Anexo I a este Decreto, nos termos da Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011, que rege o plano de carreira dos servidores administrativos do Município de Goiânia.

Art. 2º Conceder Progressão Horizontal aos servidores aposentados relacionados no Anexo II a este Decreto, que nas datas ali especificadas se encontravam em exercício das suas atribuições, nos termos da Lei nº 9.129, de 2011.

Art. 3º Alterar o Anexo Único ao Decreto nº 2.483, de 12 de setembro de 2016, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III.

Art. 4º Alterar o Anexo ao Decreto nº 2.865, de 7 de novembro de 2016, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV.

Art. 5º Alterar o Anexo Único ao Decreto nº 2.912, de 10 de novembro de 2016, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo V.

Art. 6º Alterar o Anexo Único ao Decreto nº 3.212, de 28 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VI.

Art. 7º Alterar o Anexo ao Decreto nº 2.725, de 28 de novembro de 2019, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VII.

Art. 8º Alterar o Anexo ao Decreto nº 1.975, de 13 de novembro de 2020, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VIII.

Art. 9º Alterar o Anexo I ao Decreto nº 1.297, de 12 de abril de 2022, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IX.

Art. 10. Excluir:

I - o item nº 869 da tabela 4 - Cargo: Assistente Administrativo constante do Anexo ao Decreto nº 2865, de 7 de novembro de 2016;

II - os itens nº 198 e nº 2058 constante do Anexo ao Decreto nº 2725, de 28 de novembro de 2019; e

III - o item nº 299 do inciso II do Anexo I ao Decreto nº 1.297, de 12 de abril de 2022.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de junho de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7827 de 28/06/2022.

Download para os anexos

Alterações do anexo:

- Vide Decreto nº 2.444, de 2023