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Superintendência da Casa Civil e Articulação Política
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Concede Progressão Horizontal aos Servidores que especifica e dá outras providências.
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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o artigo 14, da Lei n.º 9.129, de 29 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9.373, de 17 de dezembro de 2013, Decreto nº 1.521, de 04 de maio de 2011 e regulamentada pelo Decreto nº 1.103, de 02 de maio de 2012, bem como o contido no Processo nº 81965978/2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida Progressão Horizontal aos servidores do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Município de Goiânia - SAM, relacionados no Anexo Único que a este acompanha, para as Referências dos cargos que ocupam e a partir das datas indicadas, mantidos os Níveis em que se posicionam.
Art. 2º Ficam retificados os Decretos constantes no Anexo Único que a este acompanha, conforme ali especificado, permanecendo inalterados os demais termos dos Decretos ora retificados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de novembro de 2020.
IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia
Este texto não substitui o publicado no DOM 7422 de 13/11/2020.
Alterações do anexo:
- Vide Decreto nº 2.444, de 2023
- Vide Decreto nº 4.610, de 2022
- Vide Decreto nº 2.818, de 2022
- Vide Decreto nº 1.297, de 2022