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Chefia da Casa Civil
Superintendência Legislativa
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Dispõe sobre critérios a serem adotados na execução orçamentária e financeira do Poder Executivo do Município de Goiânia para o exercício de 2021, e dá outras providências.
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Nota: ver Decreto nº 4.122, de 2021 - encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais previstas no inciso II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no caput do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A programação e execução orçamentária e financeira e os procedimentos contábeis do Poder Executivo Municipal, no exercício de 2021, observarão as normas neste ato fixadas, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Orçamentária Anual de 2021 e as das demais disposições legais pertinentes
Parágrafo único. As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber, ao Poder Legislativo.
Art. 2º A programação e execução orçamentária e financeira definidas por este Decreto poderão ser alteradas durante o corrente exercício, com a limitação da despesa pela receita efetivamente realizada, cuja intervenção visa alcançar o equilíbrio proposto pelas metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 3º A aplicação dos recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020 e do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2020, somente será permitida após sua incorporação aos orçamentos por meio de abertura de créditos adicionais e da liberação da disponibilidade financeira por parte da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º Os órgãos/entidades da Administração Municipal Direta e Indireta somente poderão assumir compromissos financeiros em cada fonte, até o limite dos valores estabelecidos no cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1º As despesas originárias de convênios e operações de crédito, cuja fonte de recurso advenha de outro ente da Federação, somente serão realizadas, inclusive as contrapartidas, após a efetiva realização da respectiva receita e a consequente incorporação ao cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 2º Caso a receita do convênio ou operação de crédito não se realize, o Órgão/Unidade deverá se planejar, reduzir despesas e indicar fonte de recursos do Tesouro Municipal para cobrir as despesas.
Art. 5º Fica determinado que o plano de trabalho dos Órgãos/Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta que possuam a realização da contrapartida de convênios, contratos, acordos ou outros instrumentos congêneres, não poderá ultrapassar o limite dos valores estabelecidos na programação financeira, conforme definido no cronograma de execução mensal de desembolso
Parágrafo único. Para fins de liquidação de despesa de caráter continuado cujo valor global seja conhecido, deve-se observar o duodécimo referente ao período de competência, ficando proibida a execução de despesa e valores superiores às parcelas pactuadas.
Art. 6º Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte própria, as despesas relacionadas à Pandemia do COVID-19, com pessoal e encargos sociais, ao serviço da dívida pública, às transferências constitucionais, aos débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas de caráter continuado obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.
Art. 7º Ficam os órgãos/entidades integrantes da Administração Municipal, obrigados a procederem ao empenho das despesas por estimativa, na sua totalidade, no mês de janeiro de 2021, com previsão até dezembro de 2021.
§ 1º Não havendo previsão orçamentária suficiente para o total da despesa a ser empenhada por estimativa, o Órgão/Entidade deverá se planejar, reduzir ações ou indicar outra fonte de recursos para cobrir as despesas.
§ 2º Os empenhos das despesas previstas no caput poderão ser realizados até o último dia útil do mês de janeiro, não configurando assim quebra de continuidade contratual, interrupção na prestação de serviços e execução de despesa sem prévio empenho.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 8º Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as que tenham destinação específica em lei e as provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Parágrafo único. As receitas ainda não incluídas no Sistema de Arrecadação de Receitas Municipais deverão ser processadas por meio do Sistema de Tesouraria (SIT), com a emissão da Guia de Receita Orçamentária, utilizando-se a rubrica específica.
Art. 9º As receitas do Tesouro Municipal que tenham como fato gerador descontos em folha de pagamento serão repassadas pelo órgão/entidade à conta do Tesouro.
Art. 10. Os recursos financeiros vinculados a contratos, convênios ou instrumentos congêneres que, nos termos do ajuste firmado, devam permanecer em conta bancária específica, serão nela mantidos até a sua utilização.
Art. 11. Serão identificadas como receita intraorçamentária aquelas decorrentes do fornecimento de materiais ou da prestação de serviços, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, autarquia, fundação ou fundo municipal.
§ 1º A ocorrência de uma receita intraorçamentária deverá ser obrigatoriamente precedida de uma despesa intraorçamentária em órgão, autarquia ou fundo municipal.
§ 2º As despesas e as receitas intraorçamentárias serão identificadas de acordo com o estabelecido pelas Portarias Interministeriais nº 163, de 4 de maio de 2001, nº. 338, de 26 de abril de 2006, e alterações, todas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria do Orçamento Federal
Art. 12. Serão classificadas como receita extraorçamentária todas as receitas que não possam ser classificadas conforme disposto nos arts. 8º e 11, deste Decreto.
Parágrafo único. As receitas provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres serão excluídas do disposto no art. 9º deste Decreto somente no caso em que por força de lei, normas específicas ou por exigências do Ente repassador, a movimentação não deva ser registrada orçamentariamente.
CAPÍTULO III
DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 13. Os créditos adicionais de natureza suplementar e especial que vierem a ser solicitados no exercício de 2021, somente serão abertos com a conclusão do remanejamento da disponibilidade financeira nos mesmos valores e terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes e respectivas fontes detalhadas de recursos correspondentes, observando a efetiva conclusão dos projetos em andamento.
Art. 14. Os dirigentes dos órgãos/entidades da Administração Municipal são responsáveis pela observância, na execução orçamentária e financeira dos limites estabelecidos na forma deste Decreto, do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 15. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária de 2021 e em seus créditos adicionais, ao Poder Legislativo, ser-lhe-á entregue até o dia 20 de cada mês, em obediência ao disposto no art. 115, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, observada o disposto no art. 29-A, da Constituição Federal, em valores correspondentes ao saldo dos recursos a liberar, dividido pelo número de meses a decorrer até o final do exercício.
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, operacionalizar, supervisionar e coordenar a abertura de créditos adicionais, observando a disponibilidade de recursos financeiros.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Art. 17. São procedimentos de programação e execução orçamentária e financeira:
I - a Solicitação de Desembolso Financeiro, compatível com a disponibilidade de caixa projetada;
IV - a Ordem de Pagamento (OP), que consiste na efetivação do pagamento da despesa.
§ 1º A execução da despesa orçamentária deverá observar as normas de automação do processo de trabalho de Aquisição de Bens e Serviços, constantes no Decreto nº 3.388, de 21 de dezembro de 2017.
§ 2º As assinaturas das Solicitações Financeiras e das Notas de Movimentação Orçamentária e Financeira – NMOF (Empenhos, Liquidações, Ordens de Pagamento e Suplementações/Reduções de crédito), inclusive quanto às certificações emitidas pela Controladoria Geral do Município, poderão ser apostas eletronicamente, por meio de senha pessoal, no Sistema de Execução Orçamentária e Financeira – SOF e Sistema de Solicitação Financeira – SISOL.
Art. 18. A ordenação de despesa no âmbito do Poder Executivo será obrigatória e pessoalmente assinada pelo Ordenador de Despesa (Titular do Órgão/Entidade), podendo ser delegadas, exclusivamente, no âmbito da Administração Direta e Indireta aos respectivos Secretários Executivos, Chefes de Gabinetes e Diretores Administrativos. (Redação dada pelo Decreto nº 1.761, de 08.03.2021.)
Art. 18. A ordenação de despesa no âmbito do Poder Executivo será obrigatória e pessoalmente assinada pelo Ordenador de Despesa (Titular do Órgão/Entidade), podendo ser delegadas, no âmbito da Administração Direta e indireta aos respectivos Secretários Executivos. (Redação do Decreto nº 33, de 05.01.2021.)
§ 1º Os ordenadores de despesas exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos e funções. (Incluído pelo Decreto nº 1.761, de 08.03.2021.)
§ 2º O Titular do órgão ou entidade fica responsável por todas ações ou omissões a que derem causa no exercício da competência delegada. (Incluído pelo Decreto nº 1.761, de 08.03.2021.)
Art. 19. Compete, exclusivamente, ao Ordenador da Despesa a execução dos procedimentos previstos no art. 17, deste Decreto.
Parágrafo único. A execução intraorçamentária e extraorçamentária e as assinaturas eletrônicas relativas às suplementações e reduções de créditos orçamentários poderão ser delegadas ao Superintendente de Planejamento, Orçamento e Tesouro da Secretaria Municipal de Finanças. (Incluído pelo Decreto nº 1.483, de 18.02.2021.)
Art. 20. Na programação e execução orçamentária e financeira será utilizada a classificação da despesa, quanto à sua natureza, conforme as orientações da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 21. As despesas deverão ser apropriadas nos programas e ações que guardem a devida correspondência com o objeto do gasto e na natureza de despesa mais adequada.
Parágrafo único. Serão apropriadas em programas denominados de apoio administrativo somente aquelas despesas cujo objeto não possa ser classificado em um programa finalístico ou de gestão.
Art. 22. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.
Art. 23. O empenho somente poderá ser efetuado caso exista uma solicitação de desembolso financeiro devidamente autorizada pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 24. A liquidação da despesa será processada após a entrega do material ou a efetiva prestação do serviço, salvo os casos que independem de implemento de condição.
Art. 25. Na liquidação, a unidade/setor responsável por atestar a despesa evidenciará:
IV - quando for o caso, o número, a data e a série da nota fiscal respectiva, bem como as demais indicações que se fizerem necessárias ao pagamento.
Art. 26. A liquidação da despesa por fornecimento ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Finanças elaborar, supervisionar, revisar e atualizar o Fluxo Financeiro para o exercício de 2021.
§ 1º O Fluxo Financeiro consiste na projeção mensal das receitas e despesas para o exercício de 2021.
§ 2º Para a projeção das receitas municipais serão consideradas as receitas oriundas de repasses financeiros, operações de crédito, convênios, outros ajustes e demais fontes de recursos previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.
§ 3º Todos os Órgãos/Entidades da Administração Municipal constantes do Orçamento de 2021 deverão manter atualizadas suas programações de desembolso financeiro.
§ 4º Todas as despesas orçamentárias só poderão ser realizadas após sua devida inclusão no Fluxo Financeiro Municipal.
§ 5º Com base no Fluxo Financeiro Municipal será estabelecida a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para 2021.
Art. 28. As dispensas, inexigibilidades, instaurações de procedimentos licitatórios, celebrações de convênios que exijam contrapartida financeira, bem como as autorizações de quaisquer outras despesas, pelo Ordenador de Despesa, inclusive aquelas a serem realizadas com recursos próprios, só poderão ocorrer caso exista Solicitação de Desembolso Financeiro devidamente autorizada pela Secretaria Municipal de Finanças em relação ao exercício vigente e com status de programada para os exercícios subsequentes.
Art. 29. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças operacionalizar a liberação das solicitações de desembolso financeiro, conforme Fluxo Financeiro autorizado.
Parágrafo único. Na insuficiência de saldo financeiro, a Secretaria Municipal de Finanças poderá indicar recursos adicionais para a despesa pretendida, ficando vedada a indicação de recursos destinados à dedução para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, transferências constitucionais, amortização, serviços e encargos da dívida e outras despesas consideradas obrigatórias ou prioritárias em ato do Secretário, observado o disposto na Lei Complementar nº 271, de 22 de dezembro de 2014.
Art. 30. Fica à cargo da Secretaria Municipal de Finanças gerenciar e administrar os Sistemas Orçamentário e Financeiro (SOF) e de Solicitação e Programação de Desembolso Financeiro (SISOL).
Art. 31. Na execução financeira os órgãos/entidades da Administração Municipal Direta, Fundos e Autarquias deverão obrigatoriamente obedecer à programação constante no Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD da Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 32. A programação financeira tem por objeto, manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, com o objetivo de:
I - atender prioridades da Administração Municipal;
II - fixar recursos referentes ao custeio, em quotas mensais a serem repassadas aos órgãos integrantes da esfera municipal;
III - impedir a realização de despesas acima das disponibilidades financeiras;
IV - disciplinar os pedidos de liberação de recursos por parte das unidades executoras;
V - permitir o controle financeiro da execução orçamentária;
VI - disciplinar a autorização de convênios com outros Entes da Federação, visando o controle e previsão das contrapartidas.
Art. 33. As autorizações de antecipação das cotas ficarão condicionadas à disponibilidade financeira no Fluxo Financeiro Municipal.
Art. 34. A demonstração do cumprimento das metas liberadas para movimentação e empenho se fará pela Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, constante da Solicitação de Desembolso Financeiro, que deverá ser parte integrante de todo o processo de despesa no âmbito da Administração Municipal.
Art. 35. As liberações mensais de recursos para custeios de “Outras Despesas Correntes” e de “Despesas de Capital”, aos órgãos/entidades integrantes da Administração Municipal Direta e Indireta, somente serão realizadas após a efetivação por meio de Empenho Estimativo das despesas constantes do art. 7°, deste Decreto, dos meses de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 36. Fica à cargo da Secretaria Municipal de Finanças, propor, realizar e acompanhar os contingenciamentos financeiros definidos na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso, conforme exigência da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º O contingenciamento previsto no caput será formalizado em ato próprio do Secretário Municipal de Finanças.
§ 2º Os órgãos/entidades deverão adequar seus gastos dentro dos limites fixados pela programação financeira, não podendo comprometer financeiramente valores que tenham sido contingenciados.
Art. 37. Os Ordenadores de Despesas através das unidades setoriais de execução orçamentária e financeira ficam obrigados a recolherem todos os processos comprometedores da despesa pública e adequarem às disponibilidades financeiras dos órgãos de sua responsabilidade, sob pena de responsabilização funcional e cominações legais.
Art. 38. Toda e qualquer movimentação de recursos financeiros deverá ser, obrigatoriamente, precedida de Ordem de Pagamento.
§ 1º Para a movimentação de recursos orçamentários serão emitidas Ordens de Pagamentos.
§ 2º Quando a movimentação financeira ocorrer entre contas de órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta e não impliquem em despesa orçamentária, serão emitidas Ordens de Pagamento Intraorçamentárias.
§ 3º Serão emitidas Ordens de Pagamento Extraorçamentárias, nos demais casos.
§ 4º As ordens de Pagamento com recursos financeiros oriundos da Conta Única, independentemente da fonte de recurso, somente poderão ser emitidas via SOF até o dia 20 de cada mês, exceto aquelas referentes ao pagamento do serviço da dívida pública, sentenças judiciais, pessoal, encargos sociais, concessionárias (água, energia e telefone) e outras devidamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 5º Compete à Secretaria Municipal de Finanças a execução extraorçamentária, exceto os fundos especiais:
II - Fundo Previdenciário (FUNPREV);
III - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU);
IV - Fundo Municipal de Assistência Social;
V - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;
VI - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);
VII - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
VIII - Fundo Municipal de Saúde;
IX - Fundo Municipal de Capacitação e Desenvolvimento do Servidor Público (FUMCADES).
Art. 39. Fica determinado que as movimentações financeiras serão executadas através de troca de arquivo eletrônico entre o SOF e a Instituição Financeira.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, garantir o funcionamento técnico do sistema de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Fica vedada a movimentação financeira de recursos públicos diretamente nas instituições financeiras através de TED, DOC, cheque, ou qualquer outro meio.
§ 3º Compete ao Secretário Municipal de Finanças, autorizar, extraordinariamente, as exceções ao § 2º, deste artigo.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COOPERAÇÃO INTERNA (TCI)
Art. 40. O Termo de Cooperação Interna (TCI) é o ajuste com objetivo específico e por tempo determinado que firmam entre si os órgãos/entidades da administração municipal direta e indireta.
Art. 41. O Termo de Cooperação Interna (TCI) quando envolver utilização de recursos financeiros poderá ser operacionalizado através da execução financeira intraorçamentária ou da descentralização de créditos orçamentários.
Art. 42. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, entre os órgãos/entidades da administração municipal direta e indireta.
Art. 43. A descentralização consiste na transferência da atribuição de executar créditos orçamentários de um órgão ou entidade para outro da própria Administração Municipal.
§ 1º A descentralização preserva os limites dos créditos autorizados e mantém inalterada a classificação orçamentária.
§ 2º É vedada a utilização da descentralização orçamentária para fornecimento de materiais e prestação de serviços, mediante execução direta.
Art. 44. Para efeito do processo de descentralização orçamentária entende-se por:
I - Titular do Crédito, a unidade orçamentária detentora do crédito;
II - Gerenciador do Crédito, a unidade orçamentária executora do crédito.
Parágrafo único. A descentralização preserva a responsabilidade do Titular do Crédito pelo resultado do programa orçamentário.
Art. 45. No processo de execução orçamentária descentralizada da despesa, o Gerenciador do Crédito descentralizado realizará os procedimentos de sua competência na condição de representante do Titular do Crédito.
§ 1º Os documentos decorrentes da descentralização, tais como, empenhos, contratos, ordens de compra ou serviço e notas fiscais/faturas, serão emitidos em nome do Titular do Crédito, cabendo ao Gerenciador, nos casos em que o procedimento for de sua competência, subscrevê-los na condição de representante daquele.
§ 2º O contrato poderá ser firmado pelo Gerenciador do Crédito orçamentário descentralizado, em seu próprio nome, desde que assim seja previsto no Termo de Cooperação Interna (TCI).
§ 3º A responsabilização do Titular e do Gerenciador do Crédito descentralizado será limitada aos procedimentos efetivamente realizados por cada um, devidamente previstos no Termo de Cooperação Interna (TCI).
§ 4º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será contabilizado sempre na unidade orçamentária do Titular do Crédito.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 46. As despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das folhas de pagamento, bem como com estagiários e respectiva taxa de administração, quando houver, deverão ser empenhadas no início do exercício financeiro e liquidadas dentro do respectivo mês de competência.
Art. 47. Fica estabelecido o fluxo do processo de fechamento mensal da folha de pagamento do Poder Executivo, abrangendo a administração direta, autárquica, os fundos especiais e as empresas estatais dependentes.
Art. 48. São etapas do fluxo do processo de fechamento mensal da folha de pagamento:
I - entrega da documentação necessária para a realização dos lançamentos em folha de pagamento;
II - realização dos lançamentos em folha;
III - emissão dos relatórios e arquivos bancários;
IV - preparação e distribuição dos relatórios de folha para a liquidação;
V - liquidação da folha de pagamento;
VI - emissão das ordens de pagamentos;
VII - liberação dos recursos financeiros.
Art. 49. São responsáveis pelas etapas elencadas nos incisos do art. 48, os seguintes órgãos da Administração Municipal:
I - compete a todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, os fundos especiais e as empresas estatais dependentes que possuem folha de pagamento os incisos I, V e VI;
II - compete à Secretaria Municipal de Administração o inciso II;
III - compete à Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia o inciso III;
IV - compete à Secretaria Municipal de Finanças o inciso IV;
V - compete à Secretaria Municipal de Finanças, às Autarquias e aos Fundos Especiais o inciso VII.
Art. 50. Para a realização das etapas previstas nos incisos do art. 48, respectivamente, ficam estabelecidos os prazos máximos de até:
II - o 10º (décimo) dia do mês;
III - o 11º (décimo primeiro) dia do mês;
IV - o 15º (décimo quinto) dia do mês;
V - o 20º (vigésimo) dia do mês;
VI - o 24º (vigésimo quarto) dia do mês;
VII - até o dia 05 do mês subsequente.
Parágrafo único. Quando o final do prazo estabelecido não ocorrer em dia útil, o prazo será antecipado para primeiro dia útil anterior ao final do prazo previsto.
Art. 51. O não cumprimento das etapas e prazos fixados neste Decreto poderá implicar em representação junto à Controladoria Geral do Município.
Art. 52. Toda a despesa de pessoal, inclusive o pagamento de diferenças, acertos de contas ou outros lançamentos deverão ser pagos, exclusivamente, através do sistema de folha de pagamento.
Parágrafo único. Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (GOIANIAPREV) autorizado a incluir, na folha de pagamento, todas as diferenças provenientes de aposentadoria e pensão por morte, nos casos em que o ato de concessão for publicado após o fechamento da folha do mês correspondente ao início do direito ao benefício, até o limite individual de R$20.000,00 (vinte mil reais) por mês.
Art. 53. Fica o Secretário de Administração do Município autorizado a promover os respectivos créditos em Folha de Pagamento, de que trata o caput do artigo anterior, estritamente nos limites orçamentários para tal finalidade.
Art. 54. Compete à Controladoria Geral do Município auditar todos os pagamentos de horas-extras.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA FINANCEIRO DE CONTA ÚNICA, DA TESOURARIA E DA CONTABILIDADE
Art. 55. A Secretaria Municipal de Finanças será a gestora do Sistema Financeiro de Conta Única.
Art. 56. O gerenciamento das aplicações financeiras, oriundas do saldo de recursos disponíveis da Conta Única, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, sendo que o resultado de aplicação financeira sobre o saldo de disponibilidade da Conta Única irá compor a fonte de recursos ordinários não vinculados.
Art. 57. Todos os registros e lançamentos de tesouraria da Conta Única e demais contas bancárias dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Municipal serão realizados pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças deverá apresentar as conciliações bancárias de todas as contas dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, com seus respectivos extratos bancários, documentos suportes das conciliações e assinaturas dos servidores que efetivamente realizaram as conciliações, em estrita observância as normas vigentes;
§ 2º Todos os órgãos/entidades deverão atender as requisições de documentos para elaboração das conciliações bancárias nos prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º A Secretaria Municipal de Finanças ao identificar débito sem o devido registro e documentação suporte, ocorrido em qualquer conta bancária do Poder Executivo Municipal, poderá abrir processo administrativo e encaminhar à Controladoria Geral do Município para verificação;
§ 4º A Secretaria Municipal de Finanças deverá ter acessos às contas bancárias de todos os órgãos/entidades do Poder Executivo Municipal para realizar consultas e demais acompanhamentos que entender necessários nos processos de conciliações bancárias;
Art. 58. A contabilidade de todos os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta e fundos especiais será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, de forma centralizada, devendo:
I - elaborar e emitir os balancetes, balanços e prestação de contas para os respectivos gestores, e demais atividades inerentes a contabilidade, observando a legislação vigente.
II - registrar os atos e fatos que alterem ou venham alterar o patrimônio do Poder Executivo Municipal relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis;
III - encaminhar aos órgão de origem e de controles interno e externo do Poder Executivo Municipal os Balancetes Contábeis, contendo toda a documentação contábil.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. A alocação de recursos orçamentários para coberturas de despesas de exercícios anteriores deverá ser efetuada mediante remanejamento ou incorporação de dotações do orçamento próprio de cada órgão/entidade, exceto nos casos julgados indispensáveis pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 60. Ficam a Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município, obrigadas a acompanhar o cumprimento do presente Decreto em todos os seus termos, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 61. Compete à Controladoria Geral do Município analisar os casos de possível dano ao Erário Municipal quando a execução da despesa pública não atender ao disposto neste Decreto, em especial nos casos das despesas classificadas nos Elementos de Despesa 92 – Despesas de Exercícios Anteriores e 93 – Indenizações e Restituições.
Art. 62. Os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta somente poderão conceder reajustes contratuais após a devida inclusão no Fluxo Financeiro Municipal, conforme § 4º do art. 27, deste Decreto.
Parágrafo único. A concessão de reajustes contratuais de despesas já realizadas deverá ser objeto de apuração pela Controladoria Geral do Município, de possível dano ao Erário Municipal e responsabilização a quem deu causa.
Art. 63. A Secretaria Municipal de Finanças deverá promover os ajustes orçamentários necessários à implementação da Lei Complementar nº 335, de 01 de janeiro de 2021.
Art. 64. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, expedir normas complementares a este Decreto, consoante o Decreto nº 2.183 de 25 de agosto de 2015.
Art. 65. Ficam revogados os Decretos nº 2.885 de 27, de dezembro de 2019 e 1.198, de 23 de junho de 2020 e o 1.734, de 28 de setembro de 2020.
Art. 66. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de janeiro de 2021.
ROGÉRIO CRUZ
Prefeito em Exercício
ALESSANDRO MELO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Este texto não substitui o publicado no DOM 7457 de 05/01/2021.