Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 1.761, DE 08 DE MARÇO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; e

Considerando que o §1º do art. 80 do Decreto-Lei Federal nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, que Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. prevê que o ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual responda;

Considerando que o atual sistema jurídico brasileiro permite a delegação de competência administrativa, inclusive das atribuições de ordenador de despesa, sobretudo com fulcro no § 2º do art. 80 do Decreto-Lei Federal nº 200/67, possibilitando que as autoridades da Administração transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, atribuições que lhe são próprias;

Considerando que a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez, objetividade e eficiência às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a resolver;

Considerando que a exegese do art. 64 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, não vincula a pessoa do Chefe do Executivo à ordenação de todas as despesas;

Considerando o controle a que deve estar sujeitos os atos da Administração e a necessidade, pelo princípio de registro, de indicar com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições do objeto de delegação, conforme previsão dos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei Federal nº 200/67;

Considerando que o instituto da delegação é uma manifestação da relação hierárquica que transfere atribuições ao agente delegado, mas não exime o autor da delegação do dever de acompanhar os atos praticados. (cf. TCU, Acórdão 830/2014 – Plenário).

DECRETA:

Art. 1º O art. 18 do Decreto nº 033, de 05 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. A ordenação de despesa no âmbito do Poder Executivo será obrigatória e pessoalmente assinada pelo Ordenador de Despesa (Titular do Órgão/Entidade), podendo ser delegadas, exclusivamente, no âmbito da Administração Direta e Indireta aos respectivos Secretários Executivos, Chefes de Gabinetes e Diretores Administrativos.

§ 1º Os ordenadores de despesas exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos e funções.

§ 2º O Titular do órgão ou entidade fica responsável por todas ações ou omissões a que derem causa no exercício da competência delegada.” ( NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de março de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7503 de 08/03/2021.