Contempla os Servidores Administrativos, Administrativo Educacional e Operacional. Será devido em razão do aprimoramento da qualificação através de atividades de treinamento ou desenvolvimento relacionadas com a área de atuação do servidor com duração mínima de 15 horas ou cursos de doutorado, mestrado ou especialização com carga horária mínima de 360 horas, ou outros cursos com carga horária mínima de 180 horas.

O adicional de incentivo à profissionalização será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, à base de 12% para um total igual ou superior a 720 horas; 9% para um total igual ou superior a 360 horas; 5% para um total ou superior a 180 horas e 2,5% para um total igual ou superior a 60 horas. (Decreto nº 332/94 incluído na Lei Complementar n.º 011, de 11 de maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia).

Procedimento para obter o adicional? Servidor não deve estar em Estágio Probatório e deverá procurar a Divisão de Protocolo para solicitar através de processo o adicional. Ao processo deve anexar os seguintes documentos: Fotocópia do RG, Fotocópia do CPF, Fotocópia do certificado do curso comprovando a carga horária, diploma e declaração do chefe imediato descrevendo as funções exercidas pelo servidor.

Será concedido Adicional de Titularidade aos profissionais da educação ( professores) em razão do aprimoramento de sua qualificação através da conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou pós-graduação, na área educacional. Os cursos deverão constar em certificados, com especificação, conteúdo programático, carga horária e autorização do Conselho de Educação competente.

Só serão considerados, para efeito do adicional os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, nos quais o servidor tenha obtido, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência e aproveitamento igual ou superior a 70 (setenta).

O Adicional de Titularidade será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor à razão de: 50% (cinquenta por cento), para curso de pós-graduação em nível de doutorado; 40% (quarenta por cento), para curso de pós-graduação em nível de mestrado; 5% (cinco por cento), para cada carga horária de 180 (cento e oitenta) horas, obtidas em curso de aperfeiçoamento e qualificação, até o limite de 30% (trinta por cento) e 1080 (hum mil e oitenta) horas. (Lei nº 7.997 de 20 de junho de 2000 – Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia e Lei Complementa nº 091, de 26 de junho de 2000 - Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia)

Procedimento para obter o adicional? Solicitar, através de processo, na Secretaria Municipal de Educação.

Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor um adicional correspondente a dez por cento (10%) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de oito (08) quinquênios. O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, ou seja, é automático.

O servidor que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não sendo permitida a contagem de tempo de serviço concorrente.

O cálculo da Gratificação Adicional por tempo de serviço do servidor fiscal terá por base a soma de seu vencimento e sua produtividade.(Lei Complementar n.º 011, de 11 de maio de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia).

Qual é o procedimento caso o benefício não tenha sido automático? Abrir processo no órgão em que o servidor está lotado (em caso de revisão de pagamento de quinquênio). No processo anexar fotocópias do RG e CPF.

Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. (Lei Complementar n.º 011, de 11 de maio de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia)

Qual procedimento para obter o adicional? Abrir processo no órgão em que está lotado anexando ao processo Fotocópias do RG e CPF; Requerimento ou Formulário próprio de Insalubridade; e Declaração da chefia especificando as funções exercidas pelo servidor.

O servidor público municipal de Nível Superior poderá receber um Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento através de cursos com duração mínima de 30 (trinta) horas, nos quais o servidor tenha obtido frequência e aproveitamento igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento).

O Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor à razão de: 40% (quarenta por cento) para doutorado, com defesa e aprovação de tese na área de sua atuação; 30% (trinta por cento) para mestrado, com defesa e aprovação de tese na área de sua atuação; 25% (vinte e cinco por cento) para especialização na área de sua atuação; 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior a 200 (duzentas) horas;10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 100 (cem) horas. (Lei nº 8.916 de 02 de junho de 2010 – Plano de Carreira de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Quadro Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Goiânia e Lei nº 7.998, de 27 de junho de 2000 – Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Nível Superior)

Procedimento para obter o adicional?O Servidor deve solicitar, através de processo, o adicional de titularidade e aperfeiçoamento com os seguintes documentos em anexo: Fotocópia do RG; Fotocópia do CPF; Fotocópia do diploma; Fotocópia do conteúdo programático do curso e declaração do chefe imediato descrevendo as funções exercidas pelo servidor.

É concedido aos servidores do Nível Superior, de que trata a Lei nº 7.998, de 27 de junho de 2000, em efetivo exercício das atribuições do cargo, previstas no Anexo VI, da Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008.

O adicional será devido à razão de 20% do vencimento da Classe/Padrão em que o servidor encontrar-se posicionado na Tabela de Vencimentos do Nível Superior. (Lei Complementar nº 223, de 29 de dezembro de 2011 incluída na Lei Complementar n.º 011, de 11 de maio de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia)