Com o objetivo de mantê-lo(a) informado(a), colocamos nesta seção a legislação pertinente ao servidor público municipal de Goiânia, e constantemente atualizada para que esta seja uma página de referência a você, servidor público.

Se houver sugestões para inclusão de mais itens da legislação, entre em contato conosco que inseriremos a sua sugestão.

•  Lei 9.129, de 29 de dezembro de 2011
    Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Município de Goiânia.

•  Lei 9.128, de 29 de dezembro de 2011
    Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia.

•  Lei 8.623, de 26 de março de 2008
    Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos e Operacionais.

•  Decreto 1.358, de 20 de março de 2009
    Primeira Progressão Vertical por Escolaridade.

•  Lei 8916, de 02 de junho de 2010
    Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Saúde.

•  Lei 8904, de 30 abril de 2010
    Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Fiscalização Urbana e Tributária.

•  Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia
    Lei Complementar nº 091, de 26/06/2000.

•  Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Nível Superior
    Lei nº 7998 de 2000.

•  Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
    Lei Complementar nº 011, de 11/05/1992.

•  Plano de Carreira e Vencimentos dos Procuradores Municipais de Goiânia
    Lei nº 7104 de 1992.

•  Código Tributário Municipal
    Atualizado em 18 de Junho de 2009

•  Lei Orgânica do Município de Goiânia
    Texto revisado e atualizado até a Emenda à Lei Orgânica n.º 051, de 12 de JULHO de 2012.