Com o objetivo de mantê-lo(a) informado(a), colocamos nesta seção a legislação pertinente ao servidor público municipal de Goiânia, e constantemente atualizada para que esta seja uma página de referência a você, servidor público.

Se houverem sugestões para inclusão de mais itens da legislação, entre em contato conosco que inseriremos a sua sugestão.

•  Lei 8.623, de 26 de março de 2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos e Operacionais.

•  Decreto 1.358, de 20 de março de 2009 - Primeira Progressão Vertical por Escolaridade

•  Decreto 073, de 29 de janeiro de 2010- Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

•  Lei 8916, de 02 de junho de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Saúde

•  Lei 8904, de 30 abril de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Fiscalização Urbana e Tributária

•  Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia
    Lei Complementar nº 091, de 26/06/2000.

•  Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Nível Superior
    Lei nº 7998 de 2000.

•  Plano de Carreira os Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Goiânia
    Lei nº 7403 de 1994.

•  Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
    Lei Complementar nº 011, de 11/05/1992.

•  Plano de Carreira e Vencimentos dos Procuradores Municipais de Goiânia
    Lei nº 7104 de 1992.