Neste link o Servidor poderá tirar suas dúvidas a cerca de direitos e benefícios que à este é assegurado pelo Estatuto do Servidor Público Municipal. Confira:

Licença Prêmio por Assiduidade (efetivos)
Licença Para Interesse Particular (efetivos)
Licença para Tratamento de Saúde
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (efetivos)
Licença para Acompanhamento do Cônjuge (efetivos)
Licença para Atividade Política (efetivo)
Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Licença à Adotante
Licença Maternidade
Salário Família
Averbação por tempo de serviço
Falecimento
Pensão
Pecúlio
Das Concessões
Afastamento por Exercício de Mandato Eletivo
Posse
Certidão por Tempo de Serviço (somente para ex-servidores)
Gratificação de Movimentação (somente para profissionais de saúde)
Insalubridade
Estabilidade Econômica
Adicional de Férias
Adicional Noturno
Quinquênio
Margem Consignável
PASEP
Movimentação do Servidor - remoção
Movimentação do Servidor - redistribuição (efetivos)
Movimentação do Servidor - disposição (efetivos e comissionados)
Movimentação do Servidor - cessão
Aposentadoria - por invalidez
Aposentadoria - compulsória
Aposentadoria - por idade
Aposentadoria - de professores
Aposentadoria - por tempo de serviço
Consurso público
Consurso público - investidura e prazo de validade
Informações Gerais - Na Lei Federal


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