DC Nº 2.975, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Goiânia e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Lei nº 9.862, de 30 de junho de 2016 e atigos 1º e 2º, da Lei n° 9.850, de 14 de junho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as tabelas de vencimentos, constantes dos Anexos I e II, nos termos do art. 1º e parágrafo único, da Lei nº 9.862, de 30 de junho de 2016 e artigos 1º e 2º, da Lei nº 9.850, de 14 de junho de 2016.

Parágrafo único. A tabela de vencimentos, em anexo, é referente à equiparação salarial dos cargos efetivos referentes à Lei nº 7.998, de 27 de junho de 2000, e Lei Complementar nº 262, de 28 de agosto de 2014, com os cargos de nível superior da Lei nº 8.916, de 02 de junho de 2010, nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 2º, da Lei nº 9.850, de 14 de junho de 2016.

Art. 2º Ficam revogados os Anexos IV e XI, do Decreto nº 2.529, de 15 de setembro de 2016, passando a vigorar na forma do Anexo I, a este decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de novembro de 2016.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

VALDI CAMARCIO BEZERRA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado no DOM 6451 de 22/11/2016.

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº /2016

Carga horária: 30 horas semanais / 135 horas mensais