Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 2.142, DE 12 DE MAIO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e o disposto na Lei nº 8.916, de 2 de junho de 2010, bem como considerando o contido no Processo Administrativo nº 53555985/2013, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo Único ao Decreto nº 1.773, de 27 de julho de 2010, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Conceder Progressão, para fins de regularização funcional, à servidora relacionada no Anexo II a este Decreto, nos termos da Lei nº 8.916, de 2 de junho de 2010, que rege o plano de carreira do cargo de Técnico em Saúde.

Art. 3º Revogar:

I - o Decreto nº 1.811, de 19 de julho de 2012;

II - o item nº 447, da Tabela do Cargo de Técnico em Saúde, do Anexo Único ao Decreto nº 2.119, de 11 de março de 2013;

III - o item nº 418, da Tabela do Cargo de Técnico em Saúde, do Anexo Único ao Decreto nº 2.448, de 25 de setembro de 2015;

IV - o item nº 1, relativo a servidora Guilhermina da Silva, matrícula nº 123803-01, do Anexo II ao Decreto nº 1.662, de 16 de agosto de 2018; e

V - o item nº 840 do Anexo ao Decreto nº 1.051, de 1º de abril de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de maio de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7799 de 13/05/2022.

ANEXO I

(Anexo Único ao Decreto nº 1773, de 27 de julho de 2010)

“1.0 GRUPO OCUPACIONAL: FUNÇÃO SAÚDE

.........................................................................

1.5 CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE

......................................................................... ” (NR)

ANEXO II

I - Guilhermina da Silva, matrícula nº 123803-02: