DC Nº 634, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

“Art. 9º O CCMGP é composto pelos titulares dos seguintes órgãos e unidades, como membros permanentes:

VI - publicar suas atas e relatórios em sítio eletrônico do Escritório de Prioridades Estratégicas;

“Art. 12. A Secretaria Executiva do CCMGP será exercida pelo Chefe de Gabinete do Escritório de Prioridades Estratégicas ou por outro servidor que o Coordenador do Conselho designar.

V- disponibilizar as atas e as resoluções do CCMGP em sítio eletrônico do Escritório de Prioridades Estratégicas;

“Art. 21. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal estão autorizados a conceder acesso a suas bases de dados e informações para a Secretaria Executiva de Governança do Escritório de Prioridades Estratégicas, observadas as restrições legais de acesso à informação.” (NR)

Parágrafo único. A instituição de programas de integridade, de que trata o caput, deve ser realizada sob coordenação do Escritório de Prioridades Estratégicas e da Controladoria-Geral do Município de Goiânia.” (NR)

“Art. 26. O Escritório de Prioridades Estratégicas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto e, mediante consulta ao CCMGP, deve estabelecer prazos e procedimentos necessários a conformação, execução e monitoramento de programas de integridade dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Goiânia.” (NR)

§ 1º A suplência dos membros da CADECA será exercida por servidores indicados pelos membros titulares dos órgãos que compõem a Câmara, mediante ofício dirigido ao Secretário do Escritório de Prioridades Estratégicas e deverão ser apresentados formalmente na primeira reunião.

§ 3º A substituição de membro suplente deverá se dar por solicitação formal do membro titular, dirigida ao Secretário do Escritório de Prioridades Estratégicas, a quem competirá sua publicação no Diário Oficial do Município de Goiânia.

§ 4º A coordenação da CADECA será exercida pelo titular do Escritório de Prioridades Estratégicas e, na sua ausência ou impedimentos, pelo seu suplente formalmente designado.

........................................................................” (NR)

...................................................................................

II - valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) mediante avaliação, aprovação e assinatura expressa dos Secretários Municipais de Finanças e do Escritório de Prioridades Estratégicas no documento de solicitação financeira da respectiva despesa;

III - valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante avaliação, aprovação e assinatura expressa dos Secretários Municipais de Finanças e do Escritório de Prioridades Estratégicas, e ratificação do Chefe do Poder Executivo no documento de solicitação financeira da respectiva despesa.” (NR)

“Art. 8º A Secretaria-Executiva da CADECA será exercida pelo Escritório de Prioridades Estratégicas.

Parágrafo único. O Secretário do Escritório de Prioridades Estratégicas designará formalmente o secretário-executivo.” (NR)

§ 1º O PROGOVI será coordenado pelo Escritório de Prioridades Estratégicas, que editará os atos complementares necessários ao efetivo cumprimento do disposto neste Decreto.

II - valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante avaliação, aprovação e assinatura expressa dos Secretários Municipais de Finanças e do Escritório de Prioridades Estratégicas no documento de solicitação financeira da respectiva despesa;

III - valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante avaliação, aprovação e assinatura expressa dos Secretários Municipais de Finanças e do Escritório de Prioridades Estratégicas, e ratificação expressa do Chefe do Poder Executivo no documento de solicitação financeira da respectiva despesa.”(NR)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO DECRETO Nº 634/2021

Goiânia, 21 de fevereiro de 2022.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1 Submetemos à consideração de Vossa Excelência a presente proposta de alteração dos Decretos nº 2.124, nº 2.125, nº2.126 e nº 2.127, de 30 de março de 2021, os quais dispõem, respectivamente: sobre a Política de Governança Pública e Compliance Público no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia; sobre a instituição, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia, da Câmara de Acompanhamento de Despesas com Custeio Administrativo – CADECA e dá outras providências; sobre a instituição, no âmbito da Administração Direta e indireta do Poder Executivo, sobre a Câmara de Acompanhamento de Despesas com Pessoal - CADEPE e dá outras providências e sobre a criação, as competências e o funcionamento do Programa de Governança e Organização do Desenvolvimento Integrado do Município de Goiânia – PROGOVI.

2 A alteração se mostra imprescindível para conferir maior eficiência ao serviço prestado pela administração pública municipal, pois cuida de conferir ao Escritório de Prioridades Estratégicas as atribuições antes previstas para a Secretaria Municipal de Governo, em face do que dispõe o inciso IX do art. 31 e o art. 37 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, in verbis:

Art. 31. Os órgãos e entidades da Administração Municipal de que trata essa Lei Complementar deverão observar as normas e orientações emanadas pelos seguintes órgãos centrais do sistema:

...............................................

IX - do Escritório de Prioridades Estratégicas quanto às orientações de gestão por processos e resultados, análise de políticas públicas, modernização, desburocratização.

..............................................

Art. 37. Ao Escritório de Prioridades Estratégicas compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I - o planejamento, gerenciamento e implementação dos projetos de grandes relevâncias de gestão e de governo e demandas sociais priorizadas na ação governamental;

II - o monitoramento, controle e acompanhamento das execuções das ações designadas pelo Chefe do Poder Executivo;

III - a propositura, o gerenciamento e o acompanhamento dos projetos e ações previstas no plano de governo;

IV - a implementação de projetos que objetivam levar ao cidadão goianiense a melhor qualidade de vida através da eficácia e eficiência dos serviços prestados pela Administração;

V - o acompanhamento junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal da execução dos projetos prioritários da gestão, podendo requisitar informações e providências necessárias à sua execução;

VI - o acompanhamento dos programas e projetos desenvolvidos nas esferas estadual e federal, para identificação de oportunidades de expansão ou instalação de novos empreendimentos no Município;

VII - a elaboração de projetos em articulação com os demais órgãos da administração direta e indireta;

VIII - o acompanhamento à eficiente prestação de contas dos convênios e contratos firmados pela Administração Pública Municipal no âmbito de sua atuação;

IX - a estruturação de Parcerias Público Privadas (PPP) no âmbito do município;

X - a gestão dos contratos de resultados firmados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os órgãos e entidades municipais, mediante o estabelecimento de metas, indicadores e acompanhamento dos resultados das ações realizadas pelas partes;

XI - o acompanhamento e a avaliação sistemática do desempenho dos órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas, atividades, contratos e convênios;

XII - a gestão das ações de modernização, desburocratização, organização e estruturação de órgãos e entidades da Administração Municipal;

XIII - a implementação, coordenação e o estabelecimento de diretrizes da Gestão por Processos no Município;

XIV - a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição de processos, documentos e correspondências, através da Gestão por Processos;

XV - a avaliação das políticas públicas no Município.

3 A alteração proposta visa atender o modelo de gestão por resultados da administração pública municipal, com foco na padronização, modernização e desburocratização dos seus atos, procedimentos e serviços, através da gestão por projetos, baseada em resultados como a matriz de governo, com o objetivo associar sistematicamente as ações dos órgãos e entidades públicas ao cumprimento de metas e resultados voltados ao interesse do cidadão.

4 Destarte, ficará a cargo do Escritório de prioridades Estratégicas as ações antes previstas para a Secretaria Municipal de Governo no que se refere à Política de Governança Pública e Compliance Público, à Câmara de Acompanhamento de Despesas com Custeio Administrativo – CADECA, à Câmara de Acompanhamento de Despesas com Pessoal - CADEPE e ao Programa de Governança e Organização do Desenvolvimento Integrado do Município de Goiânia – PROGOVI.

5 Essas são as razões que justificam a edição do decreto por Vossa Excelência.

Respeitosamente,

ARTHUR BERNARDES DE MIRANDA

Secretário Municipal de Governo

﻿DECRETO Nº 634, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO DECRETO Nº 634/2021

DECRETO Nº 634, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022