Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 241, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Revogado, na íntegra, pelo Decreto nº 3.794, de 2022.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município e art. 12, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.411, de 28 de outubro de 2019 e o contido no Processo nº 81301107/2019, e,

Considerando, a necessidade de rever os aspectos operacionais e a implantação de novas ferramentas de controle e transparência no levantamento do custo da iluminação pública e no cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP),

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 3.794, de 2022.)

Art. 1º O serviço de iluminação pública compreende o consumo de energia destinada à iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e será custeado, integralmente, pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), nos termos da Lei Complementar nº 119/2002 e deste Decreto.

Parágrafo único. Excluir-se-á da fatura do consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública, o custo com a energia consumida com:

I - ornamentação natalina;

II - carnaval de rua;

III - feiras noturnas;

IV - abrigos de usuários de transportes coletivos;

V - fontes luminosas;

VI - poços artesianos localizados em logradouros públicos;

VII - energia semafórica e outros equipamentos de trânsito, inclusive lombadas eletrônicas;

VIII - repartições públicas municipais, estaduais e federais;

IX - outros eventos e equipamentos que utilizem a rede de iluminação pública.

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 3.794, de 2022.)

Art. 2º São elementos componentes do serviço de iluminação pública, expressos na Planilha de Custo do Serviço de Iluminação Pública, constante do Anexo I deste Decreto:

I - a energia elétrica adquirida da concessionária fornecedora, conectada aos pontos de iluminação, medida em kWh;

II - o custo de aquisição de materiais, ferramentas, Equipamentos de Proteção Individual (EPI), Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e/ou equipamentos necessários à manutenção, expansão, melhoramento e/ou modernização do sistema de iluminação pública;

III - despesa com pessoal e de mão de obra especializada;

IV - a aquisição ou locação de veículos ou maquinário especializado;

V - o combustível utilizado para a prestação do serviço de iluminação pública;

VI - os custos de fiscalização e monitoramento dos serviços, inclusive de pessoal;

VII - os custos administrativos, tais como, materiais de expediente, pessoal, telefonia, locações, consultorias, cursos de aperfeiçoamento, treinamento, reciclagem, dentre outros;

VIII - as despesas com projetos e execução de serviços terceirizados, relativos à iluminação pública.

§ 1º Compreende-se como materiais e/ou equipamentos necessários à manutenção, expansão, melhoramento e modernização do sistema de iluminação pública:

a) lâmpadas;

b) relés;

c) reatores;

d) contactores;

e) luminárias;

f) fios;

g) conectores;

h) fusíveis;

i) postes;

j) cabos;

k) cintas;

l) parafusos;

m) base para relé;

n) ignitores;

o) capacitores;

p) braços;

q) equipamentos de tele gestão;

r) outros equipamentos e materiais necessários, desde que acompanhados de justificativa técnica.

§ 2º Deverão ser informados, no Anexo I deste Decreto, os processos de aquisição de bens e serviços relativos ao custo de iluminação pública, devendo ser lançados os valores liquidados no mês para cálculo da COSIP.

§ 3º Entende-se como custo de mão de obra especializada, a despesa total com os servidores lotados na Gerência de Iluminação Pública, Diretoria de Serviços úblicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SEINFRA).

§ 4º A despesas administrativas de suporte às operações de manutenção da iluminação pública serão calculadas com base na proporção da folha de pessoal dos servidores lotados na Gerência de Iluminação Pública da Diretoria de Serviços Públicos em relação ao total da folha da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, sendo a proporção encontrada aplicada sobre o total dos custos administrativos da Secretaria.

§ 5º São competências:

I - da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRA encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, os custos previstos nos incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 2º, deste Decreto;

II - da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) - encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, até o até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, os custos previstos nos incisos III, IV e V do art. 2º deste Decreto.

III - da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) - encaminhar o resultado do rateio do custo total do serviço de iluminação pública para a Concessionária de Energia Elétrica para fins de cobrança e/ou arrecadação da COSIP;

IV - da Concessionária de Energia Elétrica – na condição de substituta tributária, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 119/2002, promover o recolhimento antecipado da COSIP, juntamente com o talão tarifário de energia elétrica para imóveis edificados que tenham efetivamente o fornecimento de energia elétrica e repassar o valor do tributo arrecadado para a conta do Tesouro Municipal, por meio de Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), nos termos fixados neste Decreto.

§ 6º O repasse do valor da COSIP lançado na forma do inciso IV do § 5º deste artigo deverá ser efetuado pela Concessionária de Energia Elétrica, até o último dia útil, do segundo mês subseqüente ao do encaminhamento para a Concessionária do resultado do custo total apurado pelo Município do serviço de iluminação pública.

§ 7º A Concessionária de Energia Elétrica deverá informar à Secretaria Municipal de Finanças, até o último dia do segundo mês subseqüente, os imóveis edificados que tiveram o serviço de fornecimento de energia elétrica interrompido definitivamente ou provisoriamente, bem como os religamentos efetuados no período, sob pena de aplicação da penalidade de multa, prevista no § 4º do art. 6º, da Lei Complementar nº 119/2002.

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 3.794, de 2022.)

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças deverá lançar, mensalmente, os ajustes necessários para garantir a integralidade do rateio do custo dos serviços de iluminação pública.

§ 1º Deverá ser apurado todos os todos os meses, pela Secretaria Municipal de Finanças, o resultado entre a receita efetivamente arrecadada da COSIP e as despesas efetivadas com o custeio do serviço de iluminação pública, registrando, se for o caso, o déficit ou superávit do período, no mês subsequente.

§ 2º No mês de janeiro, de cada ano, serão efetuados possíveis ajustes remanescentes do exercício anterior.

§ 3º A Planilha de Custo do Serviço de Iluminação Pública prevista no Anexo I deste Decreto, será encaminhada pela Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com os valores lançados por Distrito, ao Conselho Gestor de Iluminação Pública.

Art. 4º (Revogado pelo Decreto nº 3.794, de 2022.)

Art. 4º Para efeito de cálculo do valor devido da COSIP, o Município será dividido em Distritos de Iluminação Pública (DIPs).

§ 1º Considera-se Distrito de Iluminação Pública - DIP, para os efeitos deste Decreto, o bairro ou grupos de bairros que guardem entre si características médias comuns e predominantes, considerando:

a) a densidade populacional;

b) a capacidade contributiva dos habitantes da região;

c) a quantidade e a qualidade da iluminação pública oferecida

§ 2º Os critérios enumerados nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 1º deste artigo, serão obtidos com base em dados estatísticos e indicadores socioeconômicos divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Município de Goiânia.

§ 3º Os DIPs são previstos no Anexo II, deste Decreto e deverão ser reexaminados anualmente pelo Conselho Gestor de Iluminação Pública (COMGIP) e, havendo necessidade, serão atualizados.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto nº 3.794, de 2022.)

Art. 5º O valor a ser pago da COSIP será obtido em função da totalização da Planilha de Custo do Serviço de Iluminação Pública, prevista no Anexo I deste Decreto.

§ 1º A partir dos critérios estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 1º, do art. 4º deste Decreto, ficam definidos para cada DIP, o rateio da COSIP, na seguinte razão:

I - 38,44% para o 1º (primeiro) Distrito de Iluminação Pública;

II - 29,98% para o 2º (segundo) Distrito de Iluminação Pública;

III - 25,59% para o 3º (terceiro) Distrito de Iluminação Pública;

IV - 5,99% para o 4º (quarto) Distrito de Iluminação Pública.

§ 2º O valor da COSIP para imóveis não edificados, será lançado juntamente com o carnê de cobrança do Imposto Territorial Urbano – ITU tomando-se por base o valor total do ano anterior acrescido de correção monetária, considerando os critérios e valores básicos já estabelecidos para cada DIP.

§ 3º O lançamento do valor da COSIP para os imóveis edificados que não tenham fornecimento de energia elétrica, deverá ser efetuado juntamente com o carnê de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU tomando-se por base o valor total do ano anterior acrescido da correção monetária.

§ 4º No caso de imóveis edificados que tenham o fornecimento de energia elétrica, o lançamento do valor da COSIP será realizado juntamente com o talão tarifário da Concessionária de Energia Elétrica, na forma do inciso IV, do art. 2º, deste Decreto.

§ 5º No caso de imóveis edificados que tenham o fornecimento de energia elétrica interrompido provisoriamente, a Secretaria Municipal de Finanças deverá efetuar o lançamento parcial referente ao período da interrupção do serviço, juntamente com o carnê de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício seguinte.

Art. 6º (Revogado pelo Decreto nº 3.794, de 2022.)

Art. 6º Exclui-se do conceito de economia edilícia autônoma, prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 119/2002:

I - os condomínios das edificações em altura, enquanto personalidade jurídica distinta das unidades imobiliárias, com medidor de energia elétrica próprio;

II - as garagens das edificações de apartamentos residenciais.

Art. 7º (Revogado pelo Decreto nº 3.794, de 2022.)

Art. 7º A composição do Conselho Gestor de Iluminação Pública, previsto no art. 10, da Lei Complementar n.º 119/2002, será a seguinte:

I - representantes do Poder Executivo Municipal:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

b) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

d) 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;

II - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

III - representantes da Sociedade Organizada:

a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seção de Goiás;

b) 1 (um) representante do Conselho Consultivo das Associações de Bairro – CCAB;

c) 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás – ACIEG;

d) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/GO;

e) 1 (um) representante do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica de Goiás – CONCEG: (Redação dada pelo Decreto nº 3.424, de 2021.)

e) 1 (um) representante da Associação das Donas de Casa do Estado de Goiás; (Redação do Decreto nº 241, de 2020)

f) 1 (um) representante do Sindicato dos Empregados de Compra, Venda, Locação e Administração de Edifícios em Condomínios, Residencial e Comercial dos Estados de Goiás e Tocantins – SECOVI.

§ 1º Os representantes sociedade organizada serão indicados, em lista tríplice, da entidade representada, e os demais indicados pelos titulares dos órgãos municipais que integram o Conselho, para nomeação por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O Conselho Gestor de Iluminação Pública será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º São atribuições do Conselho Gestor de Iluminação Pública:

I - elaborar seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo;

II - acompanhar todo o processo de gestão técnica e financeira do serviço de iluminação pública;

III - acompanhar as despesas com o custeio da iluminação pública e a aplicação dos recursos arrecadados com a COSIP;

IV - sugerir ao Chefe do Poder Executivo alterações nos DIPs, na forma do § 3º, do art. 3º, deste Decreto;

V - acompanhar os projetos de melhoramento, expansão ou modernização do sistema de iluminação pública com poder de deliberação quanto ao rateio com todos os DIPs;

VI - promover o devido enquadramento do valor da COSIP dos imóveis edificados ou não que ocuparem grandes áreas e estejam servidos por vários pontos de iluminação;

VII - desempenhar outras atividades inerentes à gestão do serviço de iluminação pública.

§ 4º As sessões ordinárias do Conselho Gestor de Iluminação Pública serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis e o quórum mínimo necessário para deliberação nas sessões plenárias do CONGIP será a maioria simples dos presentes.

Art. 8º (Revogado pelo Decreto nº 3.794, de 2022.)

Art. 8º Os conselheiros, titulares e suplentes, exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Parágrafo único. A função de membro Conselheiro do Conselho Gestor do Serviço de Iluminação Pública não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.794, de 2022.)

Art. 9º Para o cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar n.º 119/2002, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (SEDETEC), providenciará, protocolo eletrônico de reclamação que constará:

I - o horário e data da reclamação;

II - nome, endereço e telefone do reclamante;

III - motivo da reclamação;

IV - local do evento, com a especificação da Quadra, Lote, Setor, Logradouro, nº do poste e ponto de referência.

Parágrafo único. Deverão ser registradas as rotinas procedimentais do atendimento da reclamação, inserindo a resposta eletrônica para efeitos estatísticos e de retorno ao reclamante pela Ouvidoria Geral da Controladoria Geral do Município (CGM).

Art. 10. (Revogado pelo Decreto nº 3.794, de 2022.)

Art. 10. Os recursos administrativos que tenham por objeto a COSIP deverão ser protocolados nas Centrais de Atendimento Presencial da Prefeitura de Goiânia – ATENDE FÁCIL e serão encaminhados, prioritariamente, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRA para instrução, emissão de parecer e encaminhamento posterior à Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, para decisão.

Art. 11. (Revogado pelo Decreto nº 3.794, de 2022.)

Art. 11. Ficam revogados os Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº 284, de 27 de janeiro de 2003; o Decreto nº 2.489, de 01 de outubro de 2015; o Decreto nº 1.038, de 18 de abril de 2016; o Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016 e o Decreto nº 2.886, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 12. (Revogado pelo Decreto nº 3.794, de 2022.)

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de janeiro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7223 de 22/01/2020.

Anexo I

(Revogado pelo Decreto nº 3.794, de 2022.)

Anexo I

Anexo II

(Revogado pelo Decreto nº 3.794, de 2022.)

Anexo II

DISTRITOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

I - 1º (primeiro) DIP

II - 2º (segundo) DIP

III - 3º (terceiro) DIP

IV - 4º (quarto) DIP