Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.796, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

Revogado, na íntegra pelo art. 11 do Decreto nº 241, de 22 de janeiro de 2020.

Dispõe sobre a inclusão de bairros aos Distritos de Iluminação pública (DIP’s) e dá outras providências.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e art. 12, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 151, de 28 de dezembro de 2005;

considerando a Lei Complementar nº 119/2002 que institui a cobrança da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – COSIP prevista no art. 149-A da Constituição Federal;

considerando o disposto no Decreto nº 2.489, de 01 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 119/2002, alterado pelo Decreto nº 1.038, de 18 de abril de 2016, o qual dispõe que, para efeito de cálculo do valor devido referente à COSIP, o Município será dividido em Distritos de Iluminação Pública (DIPs), que deverão ser reexaminados anualmente pelo Conselho Gestor de iluminação Pública e, havendo necessidade, serão atualizados;

considerando o disposto nas Resoluções nº 001, 002 e 003/2016, do Conselho Gestor de Iluminação Pública, que disciplina sobre a aprovação de distritos para a cobrança da Contribuição da Iluminação Pública (COSIP);



DECRETA:


Art. 1º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 11 do Decreto nº 241, de 22 de janeiro de 2020.)

Art. 1º Ficam acrescidos aos Distritos de Iluminação Pública (DIP’s), os bairros relacionados no anexo único deste Decreto, conforme ali especificado, para efeito de cobrança de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. (Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)

Art. 2º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 11 do Decreto nº 241, de 22 de janeiro de 2020.)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de outubro de 2016.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

STENIO NASCIMENTO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

Este texto não substitui o publicado no DOM 6438 de 31/10/2016.

Anexo ÚNICO

(Redação revogada pelo art. 11 do Decreto nº 241, de 22 de janeiro de 2020.)

Anexo ÚNICO

DISTRITO I:

(Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)

Seq.

Bairro

01

Sítio Recreio Mansões Bernardo Sayão

02

Jardim Milão

03

Jardim Lisboa

04

Loteamento Alphaville Flamboyant Residencial Araguaia

05

Jardim Valência

06

Residencial Goiânia Golf Clube

07

Chácara Bom Retiro

08

Sítio Recreio Paraíso Tropical

09

Condomínio do Lago 1ª etapa

10

Condomínio do Lago 2ª etapa

11

Condomínio do Lago 3ª etapa

(Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)


DISTRITO II:

(Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)

Seq.

Bairro

01

Residencial Vale do Araguaia

02

Residencial Recanto dos Buritis

03

Vila Santa Maria Extensão

04

Residencial Bethel

05

Sítio de Recreio Pindorama

06

Setor dos Afonsos

07

Chácara Tocafundo

08

Jardim Goiás Área I

09

Chácara Santa Rita Gleba

10

Residencial Parque Mendanha

(Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)


DISTRITO III:

(Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)

Seq.

Bairro

01

Residencial Arco Verde

02

Residencial Brisas do Cerrado

03

Loteamento Vila Pedroso Extensão

04

Residencial Hawaí

05

Residencial Rio Jordão

06

Residencial Lucy Pinheiro

07

Vila Martins Extensão

08

Parque das Amendoeiras I

09

Residencial Belo Horizonte Complemento

10

Jardim Gramado

11

Residencial Alice Barbosa

12

Residencial Humaitá

13

Residencial José Viandeli

14

Residencial Alice Barbosa Extensão

15

Vila Cristina Extensão

16

Residencial Vale dos Sonhos II

17

Jardim Colorado Extensão

18

Jardim Colorado I

19

Jardim Colorado II

20

Jardim Fonte Nova I

21

Jardim Lago Azul

22

Residencial Jardim Camargo

23

Vila Mutirão II

24

Condomínio Santa Rita 8 Etapa

25

Loteamento Moinho dos Ventos

26

Residencial Aquários II

27

Residencial Florida

28

Residencial Kátia

29

Setor Três Marias I

30

Jardim Clarissa

31

Jardim Novo Petrópolis

32

Jardim Alphaville I

33

Jardim Imperial

34

Residencial Jardim Helou

35

Residencial London Park

36

Residencial Nunes de Morais II Etapa

37

Residencial Nunes de Morais III Etapa

38

Residencial Petrópolis

39

Residencial Pilar dos Sonhos

40

Residencial São Bernardo

41

Residencial Anicuns

42

Residencial Dom Rafael

43

Residencial Ville de France I

44

Residencial Paulo Estrela

45

Setor Barra da Tijuca

46

Setor Delta Village

47

Vila Maringá

(Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)


DISTRITO IV:

(Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)

Seq.

Bairro

01

Residencial Vale das Brisas

02

Residencial Costa Paranhos

03

Residencial Português

04

Residencial Antônio Barbosa

05

Residencial Antônio Carlos Pires

06

Residencial Bela Goiânia

07

Residencial Flores do Parque

08

Residencial Orlando de Morais

09

Residencial São Geraldo

10

Residencial João Paulo II

11

Residencial Estrela Dalva

12

Residencial Fonte das Águas

13

Residencial Senador Albino Boaventura

14

Jardim Gardênia

15

Jardim Ipanema

16

Residencial Ana Clara

17

Residencial Barcelona

18

Residencial Fidelis

19

Residencial Linda Vista

20

Residencial Privê Ilhas do Caribe

21

Residencial Campos Dourados

22

Residencial Itaipu I

23

Residencial Real Conquista

24

Residencial Santa Fé I

25

Residencial Talismã I

26

Residencial Village Santa Rita IV

27

Setor Maria Celeste

28

Residencial Portal Santa Rita

29

Jardim São José

30

Loteamento Carolina Parque Complemento

31

Parque Eldorado Oeste Extensão

32

Residencial Lírios do Campo

33

Residencial Monte Pascoal

34

Residencial São Marcos

35

Residencial Beatriz Nascimento

36

Residencial Buena Vista I

37

Residencial Buena Vista II

38

Residencial Buena Vista III

39

Residencial Buena Vista IV

40

Residencial Jardins do Cerrado 1

41

Residencial Jardins do Cerrado 2

42

Residencial Jardins do Cerrado 3

43

Residencial Jardins do Cerrado 4

44

Residencial Jardins do Cerrado 6

45

Residencial Jardins do Cerrado 7

46

Residencial Mundo Novo 2

47

Residencial Mundo Novo 3

48

Residencial Serra Azul Etapa I

(Redação do Decreto nº 2.796, de 31 de outubro de 2016.)