Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 063, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Regulamenta o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Goiânia.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMMA), no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 39 da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015;

Considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Considerando que o § 2º do art. 6º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispõe que os municípios poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), bem como as normas e padrões federais e estaduais;

Considerando que o art. 9º da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2001, atribui ao Município, o licenciamento ambiental das atividades econômicas ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local;

Considerando que o art. 12 da Resolução CONAMA nº 237/1997 prevê a possibilidade de o órgão ambiental definir procedimentos específicos para as Licenças Ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade econômica ou do empreendimento;

Considerando que o art. 18 da Resolução CONAMA nº 237 prevê que o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de Licença Ambiental;



RESOLVE:


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Goiânia.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Licenciamento Ambiental: o procedimento pelo qual a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) avalia e, se possível, licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos ou de atividades econômicas consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou utilizadoras de recursos ambientais, no que se refere aos aspectos ambientais;

II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual a AMMA estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, ampliar e operar empreendimento ou atividade econômica passível de licenciamento ambiental;

III - Licença Ambiental Prévia (LP): ato administrativo concedido na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade econômica de potencial de poluição médio ou alto, que aprova a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

IV - Licença Ambiental de Instalação (LI): ato administrativo que autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade econômica de potencial de poluição médio ou alto, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

V - Licença Ambiental de Operação (LO): ato administrativo que autoriza a operação do empreendimento ou da atividade econômica de potencial de poluição médio ou alto, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das Licenças Prévia e de Instalação, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a Operação; efetiva ou potencialmente poluidoras, ou utilizadoras de recursos ambientais, no que se refere aos aspectos ambientais;

VI - Licença Ambiental Declaratória (LAD): ato administrativo que autoriza, após o ato do registro, a implantação e a operação de empreendimento ou atividade econômica com área utilizada de até 500 m² (quinhentos metros quadrados), classificados como baixo risco tipo B, assim definido em ato normativo próprio da AMMA, com emissão online, por meio do Sistema Eletrônico de Licenciamento Ambiental Fácil;

VII - Termo de Referência: documento elaborado pela AMMA que define os parâmetros e estabelece as diretrizes e os critérios gerais mínimos, necessários para a elaboração do estudo ambiental específico;

VIII - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento ou de uma atividade econômica, apresentado como subsídio para a análise da Licença Ambiental requerida;

IX - Estudos Ambientais Especiais: são os estudos ambientais exigidos para o licenciamento ambiental de empreendimentos classificados com porte excepcional ou macroprojeto, tais como laudo radiométrico;

X - Atividades de Apoio: são aquelas destinadas a servir ao próprio empreendimento, desde que exercidas em sua sede e sejam voltadas à criação de condições necessárias para a execução das atividades econômicas do empreendimento e sejam desenvolvidas com o objetivo de serem úteis para o próprio empreendimento.

§ 1º A Licença Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas pelo empreendedor e abrange, exclusivamente, as atividades nela constantes.

§ 2º A Licença Ambiental se vincula à informação de uso do solo emitida pelo órgão municipal de planejamento, na qual se admite a atividade econômica no endereço em que é desenvolvida ou venha a ser desenvolvida.

Art. 3º As atividades econômicas de baixo risco ambiental classificam-se em:

I - baixo risco tipo A;

II - baixo risco tipo B.

§ 1º São consideradas atividades econômicas de baixo risco tipo A, aquelas definidas na tabela do Anexo I da Instrução Normativa nº 060, de 25 de julho de 2019, alterada por esta Instrução Normativa.

§ 2º As atividades econômicas de baixo risco tipo A não estarão sujeitas ao licenciamento ambiental e não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior, de ofício, ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

§ 3º São consideradas atividades econômicas de baixo risco tipo B, aquelas definidas na tabela do Anexo Único da Instrução Normativa nº 051, de 28 de julho de 2017, alterada por esta Instrução Normativa, cujo empreendimento possua área utilizada de até 500 m² (quinhentos metros quadrados).

§ 4º As atividades econômicas de baixo risco tipo B estarão sujeitas à Licença Ambiental Declaratória e comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.

Art. 4º São consideradas atividades econômicas com potencial de poluição:

I - médio: aquelas definidas na tabela do Anexo Único da Instrução Normativa nº 051/2017, cujo empreendimento possua área utilizada superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados);

II - alto: aquelas definidas na tabela do Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 1º As atividades constantes nos incisos I e II deste artigo estão sujeitas às Licenças Ambientais Prévia, de Instalação e de Operação.

§ 2º A atividade passível de licença ambiental nos termos da legislação que não constarem das tabelas do Anexo Único da Instrução Normativa nº 051/2017 ou do Anexo I desta Instrução Normativa, será classificada quanto ao risco ambiental ou ao potencial de poluição de acordo com critério técnico da AMMA.

Art. 5º As Licenças Ambientais Prévia, de Instalação e de Operação poderão ser emitidas isoladamente ou em conjunto, dependendo da natureza, característica ou fase do empreendimento, à critério da AMMA.

Art. 6º Os Anexos I e II integram esta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seção I

Do Protocolo do Pedido de Licença Ambiental

Art. 7º O interessado em obter Licença Ambiental deverá apresentar requerimento, junto à unidade de protocolo da AMMA.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser instruído com os documentos relacionados no sítio oficial da , na rede mundial de computadores, apresentados de acordo com o empreendimento ou a atividade econômica a ser licenciada.

§ 2º Os Termo de Referência serão disponibilizados no sítio oficial da Prefeitura de Goiânia, na rede mundial de computadores.

§ 3º A unidade de protocolo da AMMA:

I - autuará o requerimento e os documentos de que trata o caput e o § 1º deste artigo;

II - efetuará a numeração sequencial das páginas do processo e as rubricará;

III - entregará o protocolo com o número do processo ao requerente para acompanhamento.

§ 4º O pedido de Licença Ambiental somente será protocolado quando juntados todos os documentos necessários para o licenciamento do empreendimento ou da atividade econômica.

§ 5º Após a implantação de sistema eletrônico de processo, o requerimento de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado pela rede mundial de computadores, por meio do sítio oficial da Prefeitura de Goiânia, mediante upload dos documentos obrigatórios, segundo os procedimentos de cadastramento disponíveis ao interessado no sistema.

Art. 8º Os requerimentos de Licença Ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como de sua renovação, serão objeto de publicação resumida, custeada pelo requerente, no Diário Oficial do Município de Goiânia e/ou periódico de grande circulação local ou regional.

Parágrafo único. Os modelos de requerimento de Licença Ambiental e de editais de publicação do pedido de que trata o caput deste artigo serão disponibilizados no sítio oficial da Prefeitura de Goiânia, na rede mundial de computadores.

Art. 9º No licenciamento ambiental, será exigida a informação de uso do solo emitida pelo órgão municipal de planejamento, que informe quanto à possibilidade de instalação do empreendimento ou da atividade econômica no local, em conformidade com a legislação urbanística.

Art. 10. Concluída a fase de protocolo do pedido de Licença Ambiental, os autos serão remetidos à unidade de licenciamento da AMMA para análise, desde que a taxa de Licença Ambiental esteja quitada.

Parágrafo único. O protocolo do pedido de Licença Ambiental desprovido do comprovante de pagamento da taxa de Licença Ambiental submeterá os autos ao arquivo, no prazo de 30 (trinta dias) contados da data do protocolo.

Seção II

Da Taxa de Licença Ambiental

Art. 11. As taxas das Licenças Ambientais Prévia, de Instalação, de Operação e Declaratória serão calculadas em conformidade com a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e seus regulamentos.

Art. 12. Para fins de aplicação da Tabela VII do Anexo I da Lei nº 5.040/1975, considera-se:

I - potencial de impacto: potencial de poluição;

II - porte do empreendimento: pequeno, médio, grande, excepcional, macroprojeto e Licença Ambiental Simplificada.

Art. 13. O valor da taxa de Licença Ambiental dependerá do porte do empreendimento e do potencial de poluição da atividade econômica, conforme tabelas constantes dos Anexos I desta Instrução Normativa e no Anexo Único da Instrução Normativa nº 051/2017.

§ 1º O porte do empreendimento classifica-se em:

I - pequeno: empreendimento com área utilizada de até 1.000 m² (mil metros quadrados);

II - médio: empreendimento com área utilizada superior a 1.000 m² (mil metros quadrados) a até 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados);

III - grande: empreendimento com área utilizada superior a 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados) a até 3.000 m² (três mil metros quadrados);

IV - excepcional: empreendimento com área utilizada superior a 3.000 m² (três metros quadrados) e inferior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e/ou sujeitos a estudos ambientais especiais, tais como o laudo radiométrico;

V - macroprojeto - empreendimento com área utilizada igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e/ou sujeito a estudos ambientais especiais que contemplem empreendimentos ou atividades econômicas:

a) com capacidade de reunião de mais de 600 (seiscentas) pessoas simultaneamente; ou

b) que ocupam uma ou mais de uma quadra ou quarteirão urbano com área igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados); ou

c) potencialmente poluidores, classificados, nos termos da Lei nº 8.617, de 09 de janeiro de 2009, ou norma substituta, como grau de incomodidade 5.

VI - licença ambiental simplificada - empreendimento com área utilizada de até 500 m² (quinhentos metros quadrados), que desenvolva atividade econômica de baixo risco tipo B.

§ 2º O potencial de poluição da atividade econômica será definido de acordo com as características específicas de cada atividade econômica cadastrada no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas, conforme relação constante na tabela do Anexo I desta Instrução Normativa, no Anexo Único da Instrução Normativa nº 051/2017 e no Anexo I da Instrução Normativa nº 060/2019, baseada na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e nas Resoluções do Conselho Estadual e Federal do Meio Ambiente e será classificado em pequeno, médio e alto.

§ 3º Para a classificação do potencial de poluição, serão considerados para os portes:

I - excepcional e macroprojeto: a área utilizada pelo empreendimento e a sujeição à estudos ambientais especiais;

II - licença ambiental simplificada: a área utilizada pelo empreendimento e o enquadramento da atividade econômica como de baixo risco tipo B.

§ 4º Considera-se área utilizada, toda a área do empreendimento, construída ou não, utilizada ou com potencial de ser utilizada para o exercício de suas atividades econômicas, sejam elas principal, secundária ou de apoio, englobando a área de circulação, estocagem, estacionamento, de tratamento e demais dependências que constituam o empreendimento.

Art. 14. O valor da taxa de Licença Ambiental abrange todas as etapas dos procedimentos previstas nesta Instrução Normativa.

Art. 15. Os valores da taxa de desarquivamento de processo corresponderá ao valor da taxa de “serviços não especificados”, constante no item 6 da Tabela XII do Anexo I da Lei nº 5.040/1975.

Seção III

Da Análise dos Autos

Art. 16. A unidade de licenciamento ambiental da AMMA fará a distribuição do processo para um técnico ou equipe técnica responsável pela análise dos autos.

§ 1º Em caso de distribuição do processo para equipe técnica, será indicado um coordenador, que será responsável pelo processo.

§ 2º A designação de técnico ou de equipe técnica para a análise e de coordenador, deverá ser registrada no sistema eletrônico disponível para controle.

Art. 17. Durante o licenciamento ambiental, poderão ser realizadas reuniões técnicas com o empreendedor e/ou representantes para esclarecimentos de dúvidas técnicas apresentadas, mediante agendamento prévio.

Art. 18. Caso sejam necessárias, serão realizadas vistorias técnica e fiscal no local onde se desenvolve a atividade econômica a ser licenciada.

Parágrafo único. As vistorias fiscais deverão constar em termo próprio, a ser juntado aos autos.

Art. 19. As análises técnicas e as vistorias técnicas deverão constar nos seguintes termos, a serem juntados aos autos:

I - Informe Técnico: quando a manifestação técnica for baseada exclusivamente na análise processual e no histórico dos autos, com o objetivo, dentre outros, de pronunciar acerca do atendimento às pendências documentais e adequações por parte do requerente;

II - Relatório Técnico: quando a manifestação técnica descrever os fatos observados durante vistoria técnica, pesquisas ou experiências quanto à questão visada, e conter explicações detalhadas que comprovam o que é exposto, além de prever as pendências documentais e adequações que deverão ser atendidas pelo requerente;

III - Parecer Técnico: quando a manifestação técnica for conclusiva e opinar pelo deferimento ou indeferimento do pedido, ou pelo arquivamento dos autos.

Parágrafo único. Os documentos técnicos de que tratam os incisos I a III deste artigo deverão conter o ciente do gerente da lotação do técnico e o documento de que trata o inciso III deverá conter ainda o ciente do diretor da unidade de lotação do técnico.

Art. 20. As análises jurídicas deverão constar em termos próprios, a serem juntados aos autos.

Art. 21. A AMMA solicitará, em uma oportunidade, esclarecimentos e complementações ao requerente quanto aos estudos e documentos apresentados no ato do protocolo.

§ 1º O requerente deverá apresentar estudos ambientais contemplando integralmente as exigências contidas nos Termos de Referência específicos.

§ 2º Diante de fatos novos, a AMMA poderá solicitar complementação ou adequação dos estudos e documentos e poderá reiterar uma vez a mesma solicitação, caso a complementação ou adequação apresentada não seja satisfatória.

§ 3º O requerente terá o prazo de 30 (trinta) dias para atender às solicitações de que trata o caput e o § 2º deste artigo.

§ 4º O prazo estipulado no § 3º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, desde que justificado e com a concordância do requerente e da AMMA.

§ 5º A análise do licenciamento ambiental pendente de complementação ou adequação só ocorrerá com a juntada da totalidade dos estudos e documentos solicitados.

§ 6º O não atendimento à solicitação constante de notificação no prazo concedido pela AMMA, ensejará o indeferimento do pedido de Licença Ambiental e arquivamento dos autos.

§ 7º Ocorrendo o indeferimento do pedido:

I - os autos não poderão ser aproveitados para novo pedido de Licença Ambiental;

II - o novo pedido de Licença Ambiental dar-se-á em novo processo.

Art. 22. O requerente será notificado da solicitação de que trata o art. 21 desta Instrução Normativa pelas seguintes formas, sem ordem de prioridade:

I - por via eletrônica com prova de expedição;

II - por carta registrada com aviso de recebimento;

III - pessoalmente ou por seu procurador:

a) mediante registro nos autos do recebimento do relatório técnico;

b) por notificação fiscal.

§ 1º O prazo para atendimento da solicitação de que trata o caput deste artigo será computado da seguinte forma:

I - se por via eletrônica, considerar-se-á realizada a notificação no dia em que o requerente efetivar a consulta eletrônica do teor da notificação;

II - se por carta, na data da assinatura da ciência, colhida no ato do recebimento, ou se for omitida, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.

III - se a ciência for pessoal, na data do registro do recebimento ou do recebimento da notificação fiscal;

§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se der em dia não útil, a notificação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida no inciso I do § 1º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da notificação, sob pena de se considerar a notificação automaticamente realizada na data do término deste prazo, quando se iniciará a contagem do prazo concedido.

Art. 23. Quando o empreendimento ou a atividade econômica a ser licenciada utilizar de equipamento gerador de ruído, os autos serão remetidos à unidade de fiscalização da AMMA para realização de vistoria fiscal com medição de pressão sonora.

§ 1º A medição de pressão sonora de que trata o caput deste artigo será registrada em Boletim de Intensidade Sonora (BIS), a ser juntado aos autos.

§ 2º Constatada a emissão de níveis de pressão sonora superiores aos permitidos em lei, o requerente será notificado a promover a adequação acústica do estabelecimento e comprová-la com a apresentação de projeto, acompanhado do documento de responsabilidade técnica.

§ 3º A unidade de fiscalização realizará nova vistoria no estabelecimento para verificar o cumprimento da notificação referida no § 2º deste artigo e adotar as medidas fiscais cabíveis, no caso de descumprimento.

§ 4º O requerente deverá adotar medidas que impeçam a propagação de níveis de pressão sonora superiores aos permitidos em lei durante o decurso do prazo concedido na notificação de que trata o § 2º deste artigo.

Art. 24. No licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades econômicas utilizadoras de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, será exigida a outorga para uso da água emitida pelo órgão estadual ambiental.

Art. 25. Nos casos de aprovação de loteamento ou Projeto Diferenciado de Urbanização, o interessado deverá apresentar junto com o requerimento de Licença Ambiental, o protocolo do pedido de aprovação de projeto de recuperação de área degradada e de autorização de supressão de vegetação ou de extirpação de unidades arbóreas.

Parágrafo único. A emissão da Licença Ambiental dependerá da juntada da aprovação do projeto e da autorização de que trata o caput deste artigo nos autos do licenciamento ambiental.

Art. 26. A AMMA deverá manifestar-se conclusivamente, no âmbito de sua competência, sobre os estudos ambientais e a aprovação do empreendimento ou atividade econômica, em até 90 (noventa) dias.

§ 1º Quando a atividade econômica for sujeita a Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA), o prazo máximo para manifestação conclusiva da AMMA será de 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º Os prazos de que tratam o caput e o § 1º deste artigo:

I - contam-se da data da juntada aos autos do comprovante de pagamento da taxa de Licença Ambiental;

II - suspendem-se durante o decurso dos prazos concedidos pela AMMA ao empreendedor para complementação de informações, documentos ou estudos ou para efetuar adequações no estabelecimento, e continuam a fluir após o requerente atender integralmente as exigências.

§ 3º O decurso dos prazos de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, sem a emissão da Licença Ambiental, não implica em sua emissão tácita, nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

Art. 27. O requerente em débito com a Fazenda Pública Municipal não poderá obter a Licença Ambiental e terá seu pedido indeferido, nos termos da Lei Complementar nº 014, de 29 de dezembro de 1992.

Parágrafo único. A unidade de licenciamento ambiental realizará a consulta de regularidade de que trata o caput deste artigo e constará a situação nos autos.

Art. 28. Após emissão do parecer técnico conclusivo, os autos serão remetidos à unidade jurídica da AMMA, que decidirá:

I - pela aplicação da compensação ambiental, quando couber, que será formalizada por meio do Termo de Compromisso Ambiental, nos termos das Instruções Normativas nº 027, de 18 de agosto de 2008, e nº 053, de 30 de maio de 2018;

II - pelo deferimento ou indeferimento do pedido de Licença Ambiental.

§ 1º A Licença Ambiental será emitida pela unidade jurídica e assinada pelo seu representante e pelo Presidente da AMMA.

§ 2º A Licença Ambiental só será emitida pela unidade jurídica mediante informação válida de regularidade fiscal do requerente.

§ 3º O deferimento do pedido será formalizado mediante a emissão da Licença Ambiental.

§ 4º O indeferimento do pedido será formalizado mediante a emissão do Termo de Indeferimento.

§ 5º A Licença Ambiental e o Termo de Indeferimento serão publicados no Diário Oficial do Município de Goiânia.

§ 6º A Licença Ambiental, o documento técnico que a embasar e o Termo de Indeferimento serão disponibilizados no sistema de consulta de processos disponível no sítio da , na rede mundial de computadores.

Art. 29. Após a emissão da Licença Ambiental, os autos serão remetidos à unidade de protocolo da AMMA.

§ 1º A Licença Ambiental deverá ser retirada pelo requerente ou seu representante legal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão.

§ 2º A Licença Ambiental e o documento técnico que a embasar serão entregues ao requerente ou ao seu representante legal pela unidade de protocolo da AMMA.

§ 3º Após o decurso do prazo de que trata o § 1º deste artigo, os autos serão remetidos à unidade de arquivo da AMMA para arquivamento e acompanhamento do prazo de validade da Licença Ambiental.

§ 4º Com o decurso do prazo de validade da Licença Ambiental, a unidade de arquivo da AMMA remeterá os autos à unidade de fiscalização da AMMA para adoção de medidas fiscais, caso não tenha sido formalizado o pedido de sua renovação.

Art. 30. Após a publicação do Termo de Indeferimento, os autos serão remetidos à unidade de fiscalização da AMMA para adoção de medidas fiscais cabíveis.

Art. 31. A Licença Ambiental será suspensa ou cassada quando:

I - ocorrer descumprimento das condicionantes da Licença Ambiental;

II - a atividade operar em desacordo com a legislação ambiental.

Art. 32. A Licença ambiental será anulada quando for constatada:

I - a inveracidade das informações prestadas pelo requerente no licenciamento ambiental;

II - a sua emissão em desacordo com a legislação.

Seção IV

Do Procedimento da Licença Ambiental Prévia

Art. 33. O procedimento da Licença Ambiental Prévia terá as seguintes etapas:

I - requerimento da Licença Ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, informados no sítio oficial da Prefeitura de Goiânia, dando-se a devida publicidade;

II - análise técnica dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e realização de vistoria técnica;

III - notificação do requerente para complementação ou adequação de documentos, projetos ou estudos, se for o caso;

IV - realização de audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

V - análise jurídica, quando couber;

VI - análise técnica conclusiva das complementações e adequações apresentadas e vistoria técnica, quando couber;

VII - realização de vistoria fiscal, quando couber;

VIII - análise jurídica conclusiva, quando couber;

IX - deferimento ou indeferimento do pedido de Licença Ambiental.

§ 1º A complementação ou adequação referida no inciso III deste artigo deverá constar em documento técnico, que informe ao requerente todas as pendências processuais.

§ 2º O documento técnico referido no § 1º deste artigo deverá ser disponibilizado na consulta de processos constante do sítio oficial da Prefeitura de Goiânia, na rede mundial de computadores.

Seção V

Dos Procedimentos da Licença Ambiental de Instalação e da Licença Ambiental de Operação

Art. 34. Os procedimentos da Licença Ambiental de Instalação e da Licença Ambiental de Operação obedecerão às seguintes etapas:

I - requerimento da Licença Ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, informados no sítio oficial da Prefeitura de Goiânia, dando-se a devida publicidade;

II - análise técnica dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;

III - realização de vistoria técnica;

IV - notificação do requerente, se for o caso, para:

a) complementação ou adequação de documentos, projetos ou estudos;

b) promover adequações nas instalações ou no funcionamento da atividade econômica e apresentar comprovação das adequações realizadas;

V - realização de vistoria fiscal, se for o caso, para realizar medição de pressão sonora, no caso de atividade econômica geradora de ruído e demais medidas fiscais cabíveis;

VI - nova vistoria fiscal, quando couber, para verificar quanto ao cumprimento da notificação fiscal lavrada, no que se refere às adequações acústicas solicitadas e adotar as medidas fiscais cabíveis, se for o caso;

VII - nova análise e vistoria técnica, para verificar quanto ao atendimento da notificação de que trata o inciso IV, se for o caso;

VIII - análise jurídica, quando couber;

IX - análise técnica conclusiva das complementações e adequações apresentadas e vistoria técnica, quando couber;

X - análise jurídica conclusiva, quando couber;

XI - deferimento ou indeferimento do pedido de Licença Ambiental.

§ 1º A complementação ou adequação referida nos incisos IV deste artigo deverá constar em documento técnico, que informe ao requerente todas as pendências processuais e adequações estruturais necessárias.

§ 2º O documento técnico referido no §1º deste artigo deverá ser disponibilizado na consulta de processos constante do sítio oficial da Prefeitura de Goiânia, na rede mundial de computadores.

Seção VI

Da Validade das Licenças Ambientais

Art. 35. As Licenças Ambientais terão prazos de validade de 04 (quatro) anos, salvo disposição normativa específica em contrário para os casos de Licença Ambiental de Operação.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 36. A análise realizada pela AMMA do projeto ambiental e do estudo não exime seu autor de qualquer responsabilidade pelo cumprimento da legislação pertinente.

Art. 37. É de inteira responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, o atendimento à toda e qualquer legislação municipal, estadual, federal, e às Normas Técnicas Brasileiras (NTB) referentes às atividades edilícias.

§ 1º Os estudos e projetos que instruem o licenciamento ambiental deverão ser assinados pelos responsáveis técnicos e pelo empreendedor ou responsável pela atividade econômica e deverão estar acompanhados do respectivo documento de responsabilidade técnica.

§ 2º O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos ambientais serão responsáveis pelas informações apresentadas e omissões constatadas.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Toda documentação juntada aos autos durante sua tramitação deverá ser numerada sequencialmente, carimbada e rubricada.

Art. 39. No caso de sucessão empresarial adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - durante o trâmite do licenciamento ambiental, os estudos, projetos, planos e demais informações constantes nos autos poderão ser aproveitados, desde que o novo empreendedor declare adotá-los e se responsabilizar por eles;

II - após a emissão da Licença Ambiental, poderá ocorrer a sua transferência para o novo empreendedor, mediante a juntada de documentos comprobatórios da sucessão, desde que não tenha ocorrida alteração no local do empreendimento, nas características da área utilizada ou na atividade econômica desenvolvida.

§ 1º O pedido de alteração de Licença Ambiental já emitida, por sucessão empresarial ou alteração exclusivamente documental, será analisado pela unidade jurídica da AMMA, que fará a alteração independente de análise técnica.

§ 2º Ocorrendo a sucessão empresarial e alteração no local do empreendimento, nas características da área utilizada ou na atividade econômica desenvolvida, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - durante o trâmite do licenciamento ambiental, os autos poderão ser aproveitados, mediante apresentação dos estudos e projetos correspondentes às alterações ocorridas, observado o previsto no inciso I do caput deste artigo;

II - após a emissão da Licença Ambiental, deverá ser requerida nova Licença Ambiental na AMMA.

§ 3º No caso de aproveitamento dos autos e de alteração de Licença Ambiental por motivo de sucessão empresarial, o histórico do sistema de controle de processos deverá ser atualizado com os dados da nova pessoa jurídica.

Art. 40. A renovação da Licença Ambiental deve ser requerida pelo empreendedor com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias contados da data da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva Licença.

§ 1º O pedido de renovação dar-se-á mediante pagamento da respectiva taxa e juntada dos documentos pertinentes, ficando o prazo da Licença Ambiental automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente, quando o pedido de renovação se der no prazo previsto no caput deste artigo.

§ 2º Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo, a continuidade das atividades econômicas passíveis de Licença Ambiental dependerá de novo pedido de Licença Ambiental e pagamento da respectiva taxa.

§ 3º Transcorrido o prazo de validade da Licença Ambiental sem o devido pedido de renovação, a unidade de fiscalização da AMMA deverá ser comunicada.

Art. 41. É direito do administrado ter ciência, a qualquer tempo, da tramitação dos processos administrativos e ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos, às suas expensas, e conhecer das decisões proferidas, nos termos da Lei 9.861, de 30 de junho de 2016.

Parágrafo único. O acesso aos documentos, projetos e estudos constantes dos autos não será permitido nas hipóteses previstas na legislação ou nos casos de sigilo declarado.

Art. 42. Os autos poderão ser retirados fisicamente das dependências da AMMA pelos analistas, procuradores da AMMA, Auditores Fiscais, Diretores e Gerentes das unidades por onde tramitarem.

Art. 43. Os interessados na obtenção de cópia dos autos deverão encaminhar requerimento formal à unidade administrativa para análise e providências.

§ 1º As cópias referidas no caput deste artigo serão às expensas do interessado.

§ 2º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser juntado aos autos do respectivo processo de licenciamento ambiental.

Art. 44. A consulta física a autos arquivados deverá ser requerida formalmente à unidade de arquivo da AMMA, mediante pagamento de taxa de desarquivamento.

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser juntado aos autos do respectivo processo de licenciamento ambiental.

Art. 45. Os processos que tenham como requerente órgãos públicos ou que sejam vinculados aos programas habitacionais, deverão ser analisados em todas as suas etapas, com celeridade e prioridade em sua tramitação.

Parágrafo único. Os processos em que o requerente possua Selo de Sustentabilidade Ambiental também serão analisados com as prerrogativas de que trata o caput deste artigo.

Art. 46. As pendências constantes em documento técnico que embasar a emissão da Licença Ambiental serão consideradas condicionantes de sua validade e a ausência de saneamento no prazo definido pelo órgão, sujeitará o responsável pela atividade econômica às penalidades cabíveis.

§ 1º O requerente deverá ser cientificado do parecer técnico referido no caput deste artigo no ato de entrega da Licença Ambiental, com termo nos autos.

§ 2º A inclusão de atividade econômica no Cadastro de Atividades Econômicas do requerente poderá ser condicionante da Licença Ambiental, caso a atividade econômica licenciada não conste do documento.

§ 3º O Cadastro de Atividade Econômica que não tiver a inclusão da atividade econômica de que trata o § 2º deste artigo não será aceito para fins de renovação de Licença Ambiental.

Art. 47. Fica revogado o item 292 da tabela do Anexo I da Instrução Normativa nº 60, de 25 de julho de 2019, e acrescidos os itens 146-A e 495-A na referida tabela, que alterada, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I

(...)

ITEM

CNAE

ATIVIDADES

(...)

(...)

(...)

146-A

561120200X

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com área construída e utilizada menor de 500 m² e que não utilizam som ao vivo

(...)

(...)

(...)

308

451110101

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

(...)

(...)

(...)

495-A

471300400X

Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Dutyfree)

(...)

(...)

(...)

Art. 48. A Instrução Normativa nº 51, de 28 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para a implantação da Licença Ambiental Fácil, programa online que poderá conceder a Dispensa de Licença ou a Licença Ambiental Declaratória – LAD para os empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor, conforme os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

§ 1º O licenciamento ambiental a que se refere o caput deste artigo será realizado de modo simplificado, por meio da rede mundial de computadores, abrangendo, por meio da emissão de Licença Ambiental Declaratória, a concessão para a localização e instalação dos empreendimentos e atividades a que faz menção, de acordo com os critérios e diretrizes procedimentais definidos nesta Instrução Normativa.

§ 2º (...)

(...)

III - Solicitação da Licença Ambiental Declaratória (LAD);

(...)

§ 5º A existência de qualquer tipo de débito em nome do empreendedor impedirá a realização do seu cadastro no Sistema de Licenciamento Eletrônico até que sua situação seja regularizada.

(...)” (NR)

“Art. 2º É vedada a emissão de Licença Ambiental Declaratória (LAD):

(...)” (NR)

“Art. 3º A Licença Ambiental Declaratória será emitida para os empreendimentos que desenvolvam exclusivamente as atividades constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa e cuja área utilizada não seja superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).

Parágrafo único. Considera-se área utilizada, toda a área do empreendimento, construída ou não, utilizada ou com potencial de ser utilizada para o exercício de suas atividades econômicas, sejam elas principais, secundárias ou de apoio, englobando a área de circulação, estocagem, estacionamento, de tratamento e demais dependências que constituam o empreendimento.” (NR)

“Art. 4º Nos critérios de localização da área a ser instalada a atividade, o empreendedor deverá observar a legislação que rege as áreas de proteção e preservação ambiental previstas no Plano Diretor do Município de Goiânia e, em especial, quanto:

I - à distância das faixas bilaterais contíguas aos cursos d’água temporários e permanentes, com largura mínima:

a) de 50 m (cinquenta metros), a partir das margens, ou da planície de inundação, para todos os córregos;

b) de 100 m (cem metros), a partir das margens, ou da planície de inundação, para o Rio Meia Ponte e os Ribeirões Anicuns e João Leite.

II - à distância das áreas circundantes de nascentes permanentes e temporárias, de córrego, ribeirão e rio, com um raio de no mínimo 100 m (cem metros).

III - à distância dos topos e encostas dos morros do Mendanha, Serrinha, Santo Antônio e do Além, bem assim os topos e encostas daqueles morros situados entre a BR-153 e o Ribeirão João Leite.” (NR)

“Art. 5º A emissão da referida licença estará condicionada à apresentação da informação de uso do solo emitida pelo órgão municipal de planejamento, aprovando a localização da atividade de acordo com o zoneamento municipal, e dos demais documentos necessários ao licenciamento da atividade a ser licenciada, conforme as normas ambientais vigentes.” (NR)

“Art. 9º A Licença Ambiental Declaratória terá validade de 04 (quatro) anos.” (NR)

“Art. 10. O não cumprimento do estabelecido nesta Instrução Normativa, o não atendimento das exigências técnicas, bem como a declaração inverídica de informações por parte do interessado implicará na suspensão ou cassação da Licença Ambiental Declaratória e sujeita os infratores às sanções administrativas, cíveis e criminais previstas na legislação competente.” (NR)

Art. 49. O Anexo Único da Instrução Normativa nº 51, de 28 de julho de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 50. Fica revogada a Instrução Normativa nº 014, de 26 de setembro de 2006.

Art. 51. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos aos processos de licenciamento em tramitação na AMMA.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 30 dias do mês de outubro de 2019.

GILBERTO M. MARQUES NETO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOM 7173 de 04/11/2019.

ANEXO I

Tabela de atividades econômicas com potencial de poluição alto

ITEM

CNAE

ATIVIDADE

1

101210100X

Abate de aves

2

101210200

Abate de pequenos animais

3

682260002

Administradoras de shopping centers

4

016289902X

Agropecuária

5

134050200X

Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

6

239150200X

Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado a extração

7

239150300X

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras (comércio varejista)

8

551080200X

Apart-hotéis

9

015980100X

Apicultura

10

521170100X

Armazéns gerais - emissão de warrant

11

863050200X

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

12

863050100X

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

13

863050302

Atividade médica ou biomédica quando faturada para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

14

863050400X

Atividade odontológica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

15

016109900X

Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente

16

99040200

Atividades de apoio a extração de minerais metálicos não-ferrosos

17

99040300

Atividades de apoio a extração de minerais não-metálicos

18

99040100

Atividades de apoio a extração de minério de ferro

19

91060000

Atividades de apoio a extração de petróleo e gás natural

20

866070000

Atividades de apoio a gestão de saúde

21

016289900X

Atividades de apoio a pecuária não especificadas anteriormente

22

031240400X

Atividades de apoio a pesca em água doce

23

31160400

Atividades de apoio a pesca em água salgada

24

023060000X

Atividades de apoio a produção florestal

25

871150300X

Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes

26

863059900X

Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

27

861010200X

Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

28

863050202X

Atividades de atendimento hospitalar - auditoria e consultoria médico-hospitalar (com internação)

29

861010100X

Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

30

869090202X

Atividades de banco de leite humano quando faturado para institutos oficiais de previdência social

31

869090200X

Atividades de banco de leite humano

32

812900000X

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

33

864020101

Atividades de patologia e citologia quando faturadas para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

34

016360000X

Atividades de pós-colheita (e outros)

35

601010000X

Atividades de rádio

36

863050700

Atividades de reprodução humana assistida

37

602170000X

Atividades de televisão aberta

38

865000700X

Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

39

864020201X

Atividades dos laboratórios de análises clínicas quando faturados para institutos oficiais de previdência

40

863050203X

Atividades dos laboratórios de análises clínicas quando faturados para previdência social

41

960339900X

Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

42

370290000X

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

43

750010000X

Atividades veterinárias

44

106190100X

Beneficiamento de arroz

45

108130100

Beneficiamento de café

46

50030200

Beneficiamento de carvão mineral

47

81001000

Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração

48

72190200

Beneficiamento de minério de alumínio

49

72270200

Beneficiamento de minério de estanho

50

72350200

Beneficiamento de minério de manganês

51

072430200X

Beneficiamento de minério de metais preciosos

52

72940500

Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

53

239150100X

Britamento de pedras, exceto associado a extração

54

360060100X

Captação, tratamento e distribuição de água

55

823000200

Casas de festas e eventos

56

960920100X

Clínicas de estética e similares

57

871150100

Clínicas e residências geriátricas

58

931230001

Clubes de futebol profissional

59

931230000X

Clubes sociais, esportivos e similares

60

31240300

Coleta de outros produtos aquáticos de água doce

61

31160300

Coleta de outros produtos marinhos

62

22090500

Coleta de palmito em florestas nativas

63

022099900X

Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas

64

381140000X

Coleta de resíduos não-perigosos

65

381220000

Coleta de resíduos perigosos

66

453070400X

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

67

468180100X

Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado

68

463380200X

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

69

463380300

Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação

70

468180400

Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

71

468180300X

Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante

72

468180200X

Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)

73

468340000X

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

74

463110000X

Comércio atacadista de leite e laticínios

75

468180500X

Comércio atacadista de lubrificantes

76

467110000X

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

77

467960200X

Comércio atacadista de mármores e granitos

78

462310800X

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

79

462319900X

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

80

469230000X

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

81

468429900X

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

82

462310100

Comércio Atacadista de Peixes Ornamentais

83

463460300X

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

84

468930100X

Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

85

464940900X

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

86

468770100X

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

87

468770300X

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

88

468770200X

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão

89

468420100

Comércio atacadista de resinas e elastômeros

90

462220000X

Comércio atacadista de soja

91

468420200X

Comércio atacadista de solventes

92

463719900

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

93

454120200X

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

94

473180000X

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

95

478900600X

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

96

473260000X

Comércio varejista de lubrificantes

97

474400200X

Comércio varejista de madeira e artefatos

98

471130100

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – Hipermercados

99

471130100X

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

100

478909900X

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

101

474400600

Comércio varejista de pedras para revestimento

102

477170200X

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

103

22090600

Conservação de florestas nativas

104

422190100X

Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica

105

412040003

Construção de edifícios - Programa Minha Casa Minha Vida

106

412040000X

Construção de edifícios

107

301130100X

Construção de embarcações de grande porte

108

301210000X

Construção de embarcações para esporte e lazer

109

301130200X

Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

110

422190200X

Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

111

422190400X

Construção de estações e redes de telecomunicações

112

429950100

Construção de instalações esportivas e recreativas

113

421200000X

Construção de obras de arte especiais

114

422270100X

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação

115

422350000

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

116

421110100X

Construção de rodovias e ferrovias (escritório)

117

412040001X

Construtor

118

191010000

Coquerias

119

15980200

Criação de animais de estimação

120

15210300

Criação de asininos e muares

121

 15550400X

Criação de aves, exceto galináceos 

122

015980400X

Criação de bicho-da-seda 

123

015120100X

Criação de bovinos para corte

124

015120200X

Criação de bovinos para leite 

125

15120300

Criação de bovinos, exceto para corte e leite

126

15210100

Criação de bufalinos

127

32210200

Criação de camarões em água doce

128

32130200

Criação de camarões em água salgada e salobra

129

015390100X

Criação de caprinos 

130

15210200

Criação de equinos

131

15980300

Criação de escargot

132

015550100X

Criação de frangos para corte

133

32210600

Criação de jacaré

134

32210300

Criação de ostras e mexilhões em água doce

135

32130300

Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra

136

015989900X

Criação de outros animais não especificados anteriormente

137

15550300

Criação de outros galináceos, exceto para corte

138

015390200X

Criação de ovinos, inclusive para produção de lã

139

 32210100X

Criação de peixes em água doce 

140

32130100

Criação de peixes em água salgada e salobra

141

32210400

Criação de peixes ornamentais em água doce

142

32130400

Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra

143

015470000X

Criação de suínos

144

11990100

Cultivo de abacaxi

145

21010200

Cultivo de acácia-negra

146

13340100

Cultivo de açaí

147

11210100

Cultivo de algodão herbáceo

148

11990200

Cultivo de alho

149

11640100

Cultivo de amendoim

150

11130100

Cultivo de arroz

151

013340200X

Cultivo de banana

152

11990300

Cultivo de batata-inglesa

153

13510000

Cultivo de cacau

154

13420000

Cultivo de café

155

13340300

Cultivo de caju

156

11300000

Cultivo de cana-de-açúcar

157

11990400

Cultivo de cebola

158

13930100

Cultivo de chá-da-índia

159

13340400

Cultivo de cítricos, exceto laranja

160

013340500X

Cultivo de coco-da-bahia

161

013930500X

Cultivo de dendê

162

13930200

Cultivo de erva-mate

163

21010500

Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca

164

21010100

Cultivo de eucalipto

165

11990500

Cultivo de feijão

166

13349900

Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

167

11480000

Cultivo de fumo

168

11640200

Cultivo de girassol

169

13340600

Cultivo de guaraná

170

11210200

Cultivo de juta

171

13180000

Cultivo de laranja

172

13340700

Cultivo de maçã

173

13340800

Cultivo de mamão

174

11640300

Cultivo de mamona

175

11990600

Cultivo de mandioca

176

13341000

Cultivo de manga

177

13340900

Cultivo de maracujá

178

11990800

Cultivo de melancia

179

11990700

Cultivo de melão

180

11130200

Cultivo de milho

181

12110200

Cultivo de morango

182

21010600

Cultivo de mudas em viveiros florestais

183

11219900

Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente

184

11649900

Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

185

13939900

Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

186

11999900

Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

187

011139900X

Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente 

188

13341100

Cultivo de pêssego

189

13930300

Cultivo de pimenta-do-reino

190

21010300

Cultivo de pinus

191

13930400

Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino

192

13930600

Cultivo de seringueira

193

011560000X

Cultivo de soja

194

21010400

Cultivo de teca

195

11990900

Cultivo de tomate rasteiro

196

11130300

Cultivo de trigo

197

13260000

Cultivo de uva

198

32219900

Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente

199

32139900

Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente

200

321160300

Cunhagem de moedas e medalhas

201

151060000

Curtimento e outras preparações de couro

202

431180100X

Demolição de edifícios e outras estruturas (escritório) 

203

521179901X

Depósito de qualquer natureza, exceto bancário (ver porte)

204

521179900X

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

205

521170101X

Depósitos de mercadorias próprias (exclusive inflamáveis e explosivos) 

206

390050000

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

207

932980100X

Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

208

360060200

Distribuição de água por caminhões

209

352040200

Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

210

351400000X

Distribuição de energia elétrica

211

932980401X

Divertimentos eletrônicos TV - estimado ato 3

212

551080101

Eco resort

213

201930100

Elaboração de combustíveis nucleares

214

864020502X

Eletricidade médica quando faturado para institutos da previdência social

215

960330501X

Embalsamador

216

952910501X

Empalhador

217

829200000X

Envasamento e empacotamento sob contrato (Fracionamento e Empacotamento)

218

422190402

Estação fixa de telefonia com fio

219

134050100X

Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

220

282160201X

Estufador

221

89910300

Extração de amianto

222

081000100X

Extração de ardósia e beneficiamento associado

223

81000600

Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

224

81000700

Extração de argila e beneficiamento associado

225

81000900

Extração de basalto e beneficiamento associado

226

081009900X

Extração de britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado

227

81000400

Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado

228

50030100

Extração de carvão mineral

229

89320000

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

230

81000500

Extração de gesso e caulim

231

89910100

Extração de grafita

232

081000200X

Extração de granito e beneficiamento associado

233

22090100

Extração de madeira em florestas nativas

234

21010700

Extração de madeira em florestas plantadas

235

081000300X

Extração de mármore e beneficiamento associado

236

89160000

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

237

72510000

Extração de minerais radioativos

238

72190100

Extração de minério de alumínio

239

72270100

Extração de minério de estanho

240

71030100

Extração de minério de ferro

241

72350100

Extração de minério de manganês

242

072430100X

Extração de minério de metais preciosos

243

72940300

Extração de minério de níquel

244

72940200

Extração de minério de tungstênio

245

072940400X

Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

246

72940100

Extração de minérios de nióbio e titânio

247

089919900X

Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente

248

60000100

Extração de petróleo e gás natural

249

89910200

Extração de quartzo

250

81000800

Extração de saibro e beneficiamento associado

251

89240100

Extração de sal marinho

252

89240200

Extração de sal-gema

253

60000300

Extração e beneficiamento de areias betuminosas

254

60000200

Extração e beneficiamento de xisto

255

081009900X

Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado

256

239910200

Fabricação de abrasivos

257

174270200

Fabricação de absorventes higiênicos

258

107240100

Fabricação de açúcar de cana refinado

259

107240200

Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

260

107160000

Fabricação de açúcar em bruto

261

209160000X

Fabricação de adesivos e selantes

262

209320000

Fabricação de aditivos de uso industrial

263

109960600

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

264

201340000X

Fabricação de adubos e fertilizantes

265

304150000

Fabricação de aeronaves

266

111190100

Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar

267

112160000

Fabricação de águas envasadas

268

193140000X

Fabricação de álcool

269

109960700

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

270

106600000X

Fabricação de alimentos para animais

271

106510100

Fabricação de amidos e féculas de vegetais

272

264000000

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

273

282410100

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial

274

282410200

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial

275

265150000X

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

276

273170000

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

277

325070300X

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

278

325070400

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

279

275970100

Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios

280

266040000

Fabricação de aparelhos eletro-médicos e eletro-terapêuticos e equipamentos de irradiação

281

267010200X

Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios

282

263290000

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios

283

255010200

Fabricação de armas de fogo e munições

284

221960000X

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

285

234270200X

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

286

233030200X

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

287

135370000X

Fabricação de artefatos de cordoaria

288

152970000X

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

289

233030300X

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

290

321160200X

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

291

222939900

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

292

222930300

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

293

222930100X

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

294

222930200X

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

295

162340000

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

296

135290000X

Fabricação de artefatos de tapeçaria

297

325070800

Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar

298

162930200X

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trancados, exceto móveis

299

162930100X

Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

300

323020000X

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

301

254110000X

Fabricação de artigos de cutelaria

302

259340000X

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

303

254200000X

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

304

231920000X

Fabricação de artigos de vidro 

305

209240200X

Fabricação de artigos pirotécnicos

306

291070100X

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

307

329900500

Fabricação de aviamentos para costura

308

234270100X

Fabricação de azulejos e pisos

309

294920100X

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 

310

272280100X

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

311

112240400

Fabricação de bebidas isotônicas

312

309200000X

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios

313

193220000

Fabricação de bicombustíveis, exceto álcool

314

321240000X

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

315

293010100X

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

316

293010300X

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

317

239230000X

Fabricação de cal e gesso

318

153940000X

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

319

153350000

Fabricação de calçados de material sintético

320

252250000

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

321

292040100

Fabricação de caminhões e ônibus

322

329900200X

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

323

293010200

Fabricação de carrocerias para ônibus

324

172220000

Fabricação de cartolina e papel-cartão

325

162260100

Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

326

233030400

Fabricação de casas pré-moldados de concreto

327

209410000

Fabricação de catalisadores

328

171090000

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

329

111350200X

Fabricação de cervejas e chopes

330

112240200

Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo

331

173380000X

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

332

209910100X

Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

333

291070200

Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários

334

122040200

Fabricação de cigarrilhas e charutos

335

122040100

Fabricação de cigarros

336

232060000

Fabricação de cimento

337

201180000

Fabricação de cloro e álcalis

338

310470000X

Fabricação de colchões

339

261080000X

Fabricação de componentes eletrônicos

340

281430100

Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios

341

281430200

Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios

342

103170000X

Fabricação de conservas de frutas

343

102010200X

Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

344

206310000X

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

345

265230000X

Fabricação de cronômetros e relógios

346

205170000X

Fabricação de defensivos agrícolas

347

205250000

Fabricação de desinfetantes domissanitários

348

203390000

Fabricação de elastômeros

349

279020100

Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores

350

173200000

Fabricação de embalagens de cartolina e papel – cartão

351

222260000X

Fabricação de embalagens de material plástico

352

173110000X

Fabricação de embalagens de papel

353

231250000

Fabricação de embalagens de vidro

354

259180000X

Fabricação de embalagens metálicas

355

255010100

Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate

356

262130000X

Fabricação de equipamentos de informática

357

281510200

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos

358

309970000

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

359

329220200X

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

360

267010100

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios

361

281270000X

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas

362

283210000

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios

363

279020200

Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

364

263110000

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios

365

329140000X

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

366

109530000X

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

367

162260200X

Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

368

251280000X

Fabricação de esquadrias de metal

369

251100000X

Fabricação de estruturas metálicas

370

233030100X

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda

371

282160200

Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios

372

106350000

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

373

106430000

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

374

109960300

Fabricação de fermentos e leveduras

375

254380000X

Fabricação de ferramentas (enxadas, facões, ferramentas manuais, etc.)

376

204010000X

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas (fios, cabos, filamentos, fibras acrílicas)

377

122040300

Fabricação de filtros para cigarros

378

273330000

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

379

275110000

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios

380

174190100X

Fabricação de formulários contínuos

381

282160100

Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios

382

209240300

Fabricação de fósforos de segurança

383

174270100X

Fabricação de fraldas descartáveis

384

109370200X

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

385

201420000

Fabricação de gases industriais

386

109960400X

Fabricação de gelo comum

387

271040100

Fabricação de geradores de corrente continua e alternada, peças e acessórios

388

207380000X

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

389

322050000X

Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

390

325070100X

Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório (estetoscópios, bisturis, pinças, tesouras, sondas, seringas, agulhas, termômetros, esterilizadores)

391

201260000

Fabricação de intermediários para fertilizantes

392

202230000

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

393

324000100

Fabricação de jogos eletrônicos

394

222180000

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

395

274060100X

Fabricação de lâmpadas

396

105200000X

Fabricação de laticínios (creme de leite, manteiga, queijos, sobremesas lácteas)

397

131460000

Fabricação de linhas para costurar e bordar

398

303180000

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

399

274060200X

Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação (lustres, abajures, luminárias completas, refletores, lanternas - fabricação e montagem)

400

162180000X

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

401

111350100

Fabricação de malte, inclusive malte uísque

402

282910100

Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios

403

282320000X

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

404

283300000X

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação

405

286660000

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios

406

286310000

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios

407

285180000

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios

408

286230000X

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios

409

286580000

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios

410

286400000

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios

411

282590000

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios

412

285420000

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores

413

286910000X

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios

414

286150000X

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta

415

282240200

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios

416

282240100

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios

417

284020000X

Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios

418

104310000

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais

419

109450000X

Fabricação de massas alimentícias

420

325070500X

Fabricação de materiais para medicina e odontologia

421

294500000

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

422

273250000X

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo (reles, fusíveis, soquetes)

423

234940100X

Fabricação de material sanitário de cerâmica

424

212110100X

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano (fazer remédios, soros)

425

212110300

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

426

212110200X

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano (farmácia de manipulação)

427

212200000X

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

428

142150000

Fabricação de meias

429

324000300

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação

430

324000200

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

431

268090000

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

432

325070200X

Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório (mesa para operação)

433

309110000

Fabricação de motocicletas, peças e acessórios

434

281190000X

Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários

435

271040300X

Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios

436

291070300

Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários

437

292040200

Fabricação de motores para caminhões e ônibus

438

309110100

Fabricação de motos e motocicletas

439

310120000X

Fabricação de móveis com predominância de madeira

440

310210000X

Fabricação de móveis com predominância de metal

441

310390000X

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

442

251360000X

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

443

106510200

Fabricação de óleo de milho em bruto

444

106510300

Fabricação de óleo de milho refinado

445

104140000X

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

446

104220000

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

447

111190200X

Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas

448

112249900

Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente

449

282919900X

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios

450

285260000

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo

451

294929900X

Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente

452

275979900X

Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios

453

233039900

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

454

162269900X

Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 

455

324009900X

Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

456

279029900X

Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

457

109969900X

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

458

259939900X

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

459

239919900X

Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

460

192259900

Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

461

122049900

Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos

462

201939900

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

463

209919900X

Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente

464

135960000X

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

465

329900400

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

466

172140000X

Fabricação de papel

467

309110200

Fabricação de peças e acessórios para motocicletas

468

294410000

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

469

294330000

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

470

294170000

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

471

294250000

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

472

303260000

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

473

262210000X

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

474

272100000

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

475

221110000

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

476

209240100

Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes

477

109960200

Fabricação de pós alimentícios

478

212380000

Fabricação de preparações farmacêuticas

479

108210000

Fabricação de produtos à base de café

480

234949900

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

481

234190000

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

482

101390100X

Fabricação de produtos de carne

483

109110100

Fabricação de produtos de panificação industrial

484

174279900

Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente

485

174190200X

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso industrial, comercial e de escritório, exceto

486

174940000X

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

487

259260100

Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

488

259260200X

Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

489

109370100X

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

490

329909900X

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

491

106190200

Fabricação de produtos do arroz

492

192170000X

Fabricação de produtos do refino de petróleo

493

211060000X

Fabricação de produtos farmoquímicos

494

109960500X

Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)

495

202150000

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

496

202910000

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

497

112240300

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas

498

112240100X

Fabricação de refrigerantes

499

203210000

Fabricação de resinas termo-fixas

500

203120000X

Fabricação de resinas termoplásticas

501

281510100

Fabricação de rolamentos para fins industriais

502

329220100

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

503

206140000

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

504

105380000X

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

505

103330100X

Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes

506

103330200

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados

507

252170000X

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

508

133080000X

Fabricação de tecidos de malha

509

135450000X

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

510

153270000

Fabricação de tênis de qualquer material

511

207200000X

Fabricação de tintas de impressão

512

207110000X

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

513

271040200X

Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios

514

283130000X

Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios

515

285340000

Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas

516

222340000X

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

517

304230000

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

518

281350000

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios

519

305040000

Fabricação de veículos militares de combate

520

329900600

Fabricação de velas, inclusive decorativas

521

231170000X

Fabricação de vidro plano e de segurança

522

109960100

Fabricação de vinagres

523

111270000

Fabricação de vinho

524

253140101X

Ferreiro

525

131380000

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

526

192250100X

Formulação de combustíveis

527

101120100X

Frigorífico - abate de bovinos

528

101120400

Frigorífico - abate de bufalinos

529

101120200

Frigorífico - abate de equinos

530

101120300X

Frigorífico - abate de ovinos e caprinos

531

101210300

Frigorífico - abate de suínos

532

245120000X

Fundição de ferro e aço

533

245210000X

Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

534

351150000X

Geração de energia elétrica

535

370110000

Gestão de redes de esgoto

536

682260000X

Gestão e administração da propriedade imobiliária

537

960330100

Gestão e manutenção de cemitérios

538

471130101

Hipermercados e supermercados de grande porte

539

12110100

Horticultura, exceto morango

540

551080100

Hotéis

541

433040100X

Impermeabilização em obras de engenharia civil

542

181130100X

Impressão de jornais

543

181130200

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

544

181210000

Impressão de material de segurança

545

181309900X

Impressão de material para outros usos

546

181300100X

Impressão de material para uso publicitário

547

812220000X

Imunização e controle de pragas urbanas

548

412040002X

Indústria da construção civil

549

332959900

Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

550

432910300X

Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria

551

864020200X

Laboratórios clínicos

552

864020100X

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

553

321160100X

Lapidação de gemas

554

452000501X

Lavador de veículos

555

452000503X

Lavagem de motos - estimado ato 3

556

960170102X

Lavanderia industrial

557

681020300

Loteamento de imóveis próprios

558

452000502X

Lubrificação de veículo - estimado ato 3

559

422190300X

Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica

560

331630100X

Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

561

331210200X

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

562

331210300X

Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

563

331390200

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

564

331470400X

Manutenção e reparação de compressores

565

331710100

Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

566

302290000

Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

567

331470500X

Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

568

331210400X

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

569

331980000X

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

570

331470200X

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

571

331390100

Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

572

331470700X

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

573

331472100

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

574

331472200

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

575

331471700X

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

576

331472000X

Manutenção e reparação de máquina se equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

577

331471400

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

578

331471100X

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária (arados, grades, adubadeiras, semeadeiras, incubadoras)

579

331471900X

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

580

331471500X

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

581

331470100X

Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas

582

331471800X

Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

583

331470600X

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

584

331399900X

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

585

331470800

Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

586

331471300X

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

587

454390000X

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

588

331479900X

Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

589

331120000X

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

590

331471200

Manutenção e reparação de tratores agrícolas

591

331471600

Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

592

331470300

Manutenção e reparação de válvulas industriais

593

331550000

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

594

101120500

Matadouro - abate de reses sob contrato - exceto abate de suínos

595

101210400

Matadouro - abate de suínos sob contrato

596

244919900X

Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

597

244310000

Metalurgia do cobre

598

253220200

Metalurgia do pó

599

244230000

Metalurgia dos metais preciosos (exceto ourivesaria)

600

106270000X

Moagem de trigo e fabricação de derivados

601

106940000X

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

602

429280102

Montagem de estruturas metálicas para construção civil

603

429280100X

Montagem de estruturas metálicas

604

432910400X

Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

605

551080300X

Motéis

606

253900001X

Niquelador

607

439910300X

Obras de alvenaria

608

439160000X

Obras de fundações

609

422270200

Obras de irrigação

610

429280200X

Obras de montagem industrial (exceto guarda de material)

611

431340000X

Obras de terraplenagem (exceto no local e guarda -1)

612

421380000X

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

613

429100000

Obras portuárias, marítimas e fluviais

614

932989900X

Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente (garagens, estacionamento para guarda de embarcações, atracadores; organização de feiras e shows, pedalinhos, lazer, trenzinhos)

615

619069900X

Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

616

433049900X

Outras obras de acabamento da construção (chapisco, reboco, instalação de toldos)

617

429959900X

Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente (escritório)

618

432919900X

Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente (limpeza por vácuo)

619

511299900X

Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular (aeroporto/hangar)

620

932120000X

Parques de diversão e parques temáticos

621

71030200

Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro

622

31240200

Pesca de crustáceos e moluscos em água doce

623

31160200

Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada

624

031240100X

Pesca de peixes em água doce

625

31160100

Pesca de peixes em água salgada

626

721000000X

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (pesquisa das ciências da vida: medicina, biologia, química, matemática, física, agronômicas)

627

421110200X

Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos (com depósito)

628

431180200

Preparação de canteiro e limpeza de terreno

629

233030500

Preparação de massa de concreto e argamassa para construção

630

101390200X

Preparação de subprodutos do abate

631

105110000

Preparação do leite

632

131110000X

Preparação e fiação de fibras de algodão

633

131200000X

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

634

102010100X

Preservação de peixes, crustáceos e moluscos

635

121070000

Processamento industrial do fumo

636

244150100X

Produção de alumínio e suas ligas em formas primarias

637

242450100

Produção de arames de aço

638

253220100X

Produção de artefatos estampados de metal (baldes, regadores, calhas, condutores de água)

639

22090200

Produção de carvão vegetal - florestas nativas

640

21010800

Produção de carvão vegetal - florestas plantadas

641

21010900

Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas

642

241130000

Produção de ferro-gusa

643

241210000X

Produção de ferroligas

644

253140100X

Produção de forjados de aço

645

253140200

Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas

646

352040100

Produção de gás; processamento de gás natural

647

244150200

Produção de laminados de alumínio

648

244910200

Produção de laminados de zinco

649

242370200

Produção de laminados longos de aço, exceto tubos

650

242290100X

Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não

651

242290200X

Produção de laminados planos de aços especiais

652

14230000

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas (exceto plantas ornamentais)

653

243930000X

Produção de outros tubos de ferro e aço

654

015550500X

Produção de ovos

655

15550200

Produção de pintos de um dia

656

21019900

Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas

657

242450200X

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames

658

014150200X

Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto

659

014150100X

Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto

660

242110000

Produção de semiacabados de aço

661

244910300X

Produção de soldas e anodos para galvanoplastia

662

243180000

Produção de tubos de aço com costura

663

242370100

Produção de tubos de aço sem costura

664

244910100

Produção de zinco em formas primarias

665

353010000

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

666

32210500

Ranicultura

667

272280200

Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores

668

295060000X

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

669

383199900X

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

670

383949900X

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

671

383270000

Recuperação de materiais plásticos

672

383190100

Recuperação de sucatas de alumínio

673

089240300X

Refino e outros tratamentos do sal

674

221290000X

Reforma de pneumáticos usados

675

951260000X

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 

676

192250200

Rerrefino de óleos lubrificantes

677

910230200

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

678

251280001X

Serralheiro

679

161020100

Serrarias com desdobramento de madeira

680

161020200

Serrarias sem desdobramento de madeira

681

259930200

Serviço de corte e dobra de metais

682

864020700

Serviço de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

683

16280300

Serviço de manejo de animais

684

016100300X

Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita (escritório)

685

016100100X

Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

686

16280200

Serviço de tosquiamento de ovinos

687

863050207

Serviço hospitalar (órtese e prótese)

688

863050204X

Serviço hospitalar quando faturado para previdência hospitalar

689

863050206

Serviço hospitalar quando faturado para previdência social (órtese e prótese)

690

182290000X

Serviços de acabamentos gráficos

691

182299900

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

692

864021201X

Serviços de banco de sangue - posto de coleta

693

864021202

Serviços de banco de sangue quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

694

864021400X

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

695

864021401

Serviços de bancos de pele, olhos e congêneres quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

696

452000800

Serviços de capotaria

697

864029901

Serviços de complementação diagnóstica ou terapêutica quando faturados para oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

698

611080300

Serviços de comunicação multimídia

699

259930100

Serviços de confecção de armações metálicas para a construção

700

960330200X

Serviços de cremação

701

864020500X

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

702

864020701

Serviços de diagnóstico por imagem quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

703

864020900

Serviços de diagnostico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

704

864020901

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos quando faturados para instituto oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

705

864020800

Serviços de diagnostico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

706

864020801

Serviços de diagnóstico por registro gráfico quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

707

864020300

Serviços de diálise e nefrologia

708

864020301

Serviços de diálise e nefrologia quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

709

960330401

Serviços de funerárias prestados pela empresa aos associados ou dependentes

710

960330400X

Serviços de funerárias

711

864021200X

Serviços de hemoterapia

712

452000200X

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

713

452000500

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

714

864021300

Serviços de litotripsia

715

864021301

Serviços de litotripsia quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

716

452000104X

Serviços de manutenção e reparação de caminhões, ônibus e outros veículos pesados quando efetuados para a própria empresa

717

452000100X

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

718

452000504X

Serviços de polimento de veículos

719

431930000X

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

720

325070600X

Serviços de prótese dentária

721

864021001

Serviços de quimioterapia quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

722

864021000X

Serviços de quimioterapia

723

864021101

Serviços de radioterapia quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

724

864021100X

Serviços de radioterapia

725

611080200X

Serviços de redes de transportes de telecomunicações - SRTT

726

864020600

Serviços de ressonância magnética

727

864020601

Serviços de ressonância magnética quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

728

960330300X

Serviços de sepultamento (cemitério)

729

960330500X

Serviços de somatoconservação

730

612059900X

Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente (torre)

731

864020400

Serviços de tomografia

732

864020401

Serviços de tomografia quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

733

253900200

Serviços de tratamento e revestimento em metais

734

253900000X

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

735

253900100

Serviços de usinagem, tornearia e solda

736

863050600X

Serviços de vacinação e imunização humana

737

412040004

Serviços e obras da construção civil, hidráulicas e elétrica sem dedução de materiais aplicados

738

439919900X

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

739

863050208

Serviços hospitalares e congêneres quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

740

021010501X

Silvicultura

741

132190000

Tecelagem de fios de algodão

742

132350000

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

743

132270000X

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

744

612050100X

Telefonia móvel celular

745

522220000

Terminais rodoviários e ferroviários

746

712010000X

Testes e análises técnicas

747

960170200X

Tinturarias (sem utilização de maquinário industrial)

748

960170300

Toalheiros

749

108130200X

Torrefação e moagem de café

750

422190401

Torres de antenas de Telecomunicações (funcionamento)

751

351230000X

Transmissão de energia elétrica

752

491160000X

Transporte ferroviário de carga

753

493020300

Transporte rodoviário de produtos perigosos

754

960920301X

Tratador ou guarda de animais (clínica veterinária com internação)

755

382110000

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

756

382200000

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

757

383940100

Usinas de compostagem

ANEXO II

“ANEXO ÚNICO
Tabela de atividades econômicas consideradas de baixo risco tipo B*

ITEM

CNAE

ATIVIDADE

1

153190200X

Acabamento de calçados de couro sob contrato

2

731220000X

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

3

773900200X

Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador

4

773900100

Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador

5

773909900X

Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

6

433040500X

Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

7

863050300X

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

8

863050500

Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

9

32210700

Atividades de apoio à aquicultura em água doce

10

32130500

Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra

11

900270100X

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores

12

711970200X

Atividades de estudos geológicos

13

592010000X

Atividades de gravação de som e de edição de música

14

591119900

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

15

900190600X

Atividades de sonorização e de iluminação

16

813030000X

Atividades paisagísticas

17

561120200X

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas que utilizam som ao vivo

18

452000601X

Borracheiro

19

559060200

Campings

20

135450001X

Capoteiro

21

22090300

Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas

22

22090400

Coleta de látex em florestas nativas

23

462310300

Comércio atacadista de algodão

24

463460200

Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

25

466990100X

Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

26

462310500

Comércio atacadista de cacau

27

462140000

Comércio atacadista de café e grão

28

463710100X

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

29

463460100

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

30

463469900X

Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

31

463200300X

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

32

467450000

Comércio atacadista de cimento

33

462310200X

Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal

34

468690200X

Comércio atacadista de embalagens

35

463380100X

Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

36

462310400

Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

37

468260000X

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

38

464510100X

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

39

466560000X

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

40

466300000X

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

41

466130000X

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

42

466480000X

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

43

466210000

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

44

467969900X

Comércio atacadista de materiais de construção em geral

45

464430100X

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

46

464430200X

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

47

469150000

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

48

469310000X

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

49

466999900X

Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

50

468690100X

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

51

463970100X

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

52

463970200X

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

53

464940800X

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

54

468510000

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

55

462310600X

Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

56

462310700

Comércio atacadista de sisal

57

467960400

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

58

468939900X

Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

59

474400400X

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

60

478490000X

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

61

474409900X

Comércio varejista de materiais de construção em geral

62

474400500X

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

63

477170400X

Comércio varejista de medicamentos veterinários

64

471130200

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – Supermercados

65

477170300X

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

66

477170100X

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

67

478900500X

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários (utilidade doméstica)

68

475630000X

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

69

141260100X

Confecção de peças do vestuário exceto roupas íntima e as confeccionadas sob medida

70

141180100X

Confecção de roupas íntima

71

141340100X

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

72

141260200X

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

73

141340200X

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

74

731900100

Criação e montagem de estandes para feiras e exposições

75

932980401X

Divertimentos eletrônicos TV - estimado ato 3

76

582980000X

Edição integrada a impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos

77

591110100X

Estúdios cinematográficos

78

141420000X

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

79

135110000X

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

80

142230000

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

81

325070700

Fabricação de artigos ópticos

82

152110000X

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

83

109290000X

Fabricação de biscoitos e bolachas

84

153190100X

Fabricação de calçados de couro

85

154080000

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material  

86

206220000X

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

87

141260300X

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

88

141180200

Facção de roupas íntimas

89

141340300

Facção de roupas profissionais

90

562010400X

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

91

562010100X

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

92

182290003X

Fotolitografista

93

432230200X

Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

94

960170100X

Lavanderias

95

731220001

Locação de espaço físico para publicidade

96

331471000X

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

97

639920000

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

98

749019900

Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente

99

134059900X

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

100

472290200X

Peixaria

101

900190400X

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares

102

900190300

Produção de espetáculos de dança

103

900190200

Produção musical

104

602250100

Programadoras

105

951180000X

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

106

952150000X

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

107

183000100X

Reprodução de som em qualquer suporte

108

183000200X

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

109

801110200X

Serviços de adestramento de cães de guarda (com internação)

110

452000600X

Serviços de borracharia para veículos automotores

111

452000700X

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

112

452000300

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

113

591200200

Serviços de mixagem sonora

* Para o enquadramento em atividade econômica baixo risco tipo B, o empreendimento deverá possuir área utilizada de até 500 m² (quinhentos metros quadrados), nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 063, de 1º de novembro de 2019.

Caso a área utilizada pelo empreendimento seja superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados), as atividades econômicas listadas são classificadas com potencial de poluição médio e estarão sujeitas ao licenciamento ambiental prévio, de instalação e de operação, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 063, de 1º de novembro de 2019.” (NR)