Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 060, DE 25 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a emissão de Declaração de Dispensa de Licença Ambiental no programa online de Licença Ambiental Fácil.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMMA), no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 39 da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015;

considerando que a AMMA é o órgão do Município de Goiânia com atribuição para formular, implementar e coordenar a execução da Política Municipal do Meio Ambiente, voltada ao desenvolvimento sustentável, nos termos da Lei Municipal nº 8.537, de 20 de junho de 2007;

considerando a atribuição da AMMA de efetivar o controle das atividades potencialmente poluidoras e de manifestar nos procedimentos que tratam sobre licenciamento ambiental;

considerando a necessidade de simplificar a emissão de Declaração de Dispensa de Licença Ambiental, tornando-a mais célere e acessível e de definir o procedimento utilizado para a emissão da referida Declaração;



RESOLVE:


Art. 1º Dispor sobre os critérios e procedimentos para a emissão da Declaração de Dispensa de Licença Ambiental.

Art. 2º A emissão da Declaração de Dispensa de Licença Ambiental será realizada de modo simplificado, por meio da rede mundial de computadores, nos casos em que o interessado declarar desenvolver atividade econômica para a qual não é exigida a Licença Ambiental, conforme tabela de atividades constantes do Anexo I.

§ 1º O interessado em obter a declaração referida no caput deste artigo, deverá acessar o Sistema de Licença Ambiental Fácil, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura de Goiânia, e adotar os seguintes procedimentos:

I - cadastrar o empreendimento e seu(s) responsável(is);

II - anexar no cadastro a Solicitação de Declaração de Dispensa de Licença Ambiental, com declaração que informe as atividades desenvolvidas no empreendimento, conforme modelo constante do Anexo II, no formato Portable Document Format (.pdf).

§ 2º O documento referido no inciso II do § 1º deste artigo deverá ser assinado pelo sócio responsável do empreendimento ou pelo seu preposto, sendo que neste último caso deverá ser anexada procuração ao cadastro.

§ 3º No cadastramento deverão ser informados os dados do empreendimento e os dados de identificação do seu sócio responsável ou preposto.

§ 4º O cadastramento somente será finalizado após o upload dos documentos relacionados no § 1º deste artigo e a confirmação das informações prestadas, por meio do link enviado ao correio eletrônico do interessado.

§ 5º A existência de qualquer tipo de débito perante a Fazenda Pública Municipal em nome do empreendedor impedirá a realização do seu cadastro no Sistema de Licenciamento Fácil.

§ 6º Cumpridos os procedimentos definidos neste artigo, a Declaração de Dispensa de Licença Ambiental será emitida no prazo de 24h (vinte e quatro horas) contado do horário de confirmação das informações prestadas.

Art. 3º A obtenção de Declaração de Dispensa de Licença Ambiental não exclui a obrigação do empreendedor de cumprir as normas ambientais, sanitárias, urbanísticas e de posturas e não o exime das demais licenças e autorizações previstas na legislação.

§ 1º A obtenção da Declaração referida no caput não implica na regularização da atividade desenvolvida no que se refere às normas de uso e ocupação do solo, às normas ambientais e demais normas aplicáveis às atividades desenvolvidas pelo interessado, que deverá, dentre outras obrigações previstas:

I - cumprir as normas de controle de geração de ruídos, odores, partículas e resíduos de qualquer natureza, estabelecido pela legislação ambiental e regulamentos;

II - possuir a Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou a Dispensa de Outorga, quando for o caso;

III - estar livre de embargo por órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente ou pelo Poder Judiciário;

IV - desenvolver atividade fora da área de preservação permanente ou área com restrição à ocupação;

V - desenvolver atividade em área livre de contaminação por produtos que apresentem riscos à saúde pública.

§ 2º A Declaração de Dispensa de Licença Ambiental é estritamente vinculada às atividades declaradas pelo responsável pelo empreendimento, nela constantes.

Art. 4º Os processos em trâmite na Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) com pedido de vistoria que vise esclarecer se as atividades desenvolvidas pelo interessado são passíveis ou não de Licença Ambiental serão analisados com base nas atividades cadastradas no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) anexados aos autos.

§ 1º No caso disposto no caput deste artigo, a constatação de enquadramento de todas as atividades econômicas cadastradas no CAE e no CNPJ na tabela do Anexo I desta Instrução Normativa, resultará na emissão da Declaração de Dispensa de Licença Ambiental ao interessado.

§ 2º A Declaração de Dispensa de Licença Ambiental referida no § 1º deste artigo será estritamente vinculada às atividades cadastradas no CAE e no CNPJ, nela constantes.

§ 3º O CAE e o CNPJ anexados aos autos do processo serão considerados atos declaratórios das atividades desenvolvidas, quando a Declaração de Dispensa de Licença Ambiental for emitida nos termos do § 1º deste artigo.

§ 4º A realização de prévia vistoria para emissão de Declaração de Dispensa de Licença Ambiental de que trata este artigo ficará a critério da AMMA, que poderá deixar de realizá-la com fundamento nos princípios da legalidade, da eficiência e da economicidade.

§ 5º O interessado deverá solicitar licença ambiental por meio de processo específico, caso desenvolva atividade passível de licença ambiental não cadastrada no CAE ou no CNPJ.

Art. 5º A Declaração de Dispensa de Licença Ambiental emitida poderá ser revogada no caso de superveniência de riscos ambientais ou de saúde pública no desenvolvimento da atividade econômica nela constante.

Art. 6º A omissão ou falsa descrição de informações por parte do interessado no sistema de emissão de Declaração de Dispensa de Licença Ambiental o sujeitará a penalidades cabíveis.

Art. 7º A Declaração de Dispensa de Licença Ambiental será anulada no caso de não cumprimento do estabelecido nesta Instrução Normativa.

Art. 8º Ficam revogados os itens 23 e 23.1 da Tabela do Anexo Único da Instrução Normativa nº 051, de 28 de julho de 2017.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gilberto Marques Neto

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOM 7105 de 29/07/2019.

Anexo I

Atividades de baixo risco, não passíveis de Licença Ambiental, nos termos da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, da Lei nº 8.617, de 09 de janeiro de 2008, e dos Decretos Municipais nº 1085, de 05 de maio de 2008, nº 3.056, de 16 de julho de 2009, e nº 734, de 28 de março de 2012.

Item

CNAE

ATIVIDADE

1

711200004

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

2

801110201X

Adestrador de animais

3

523110100

Administração da infraestrutura portuária

4

855030100

Administração de caixas escolares

5

661340000X

Administração de cartões de crédito

6

649300000X

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

7

682260001X

Administração de imóveis por conta própria

8

661180400

Administração de mercados de balcão organizados

9

439910100X

Administração de obras

10

841160000X

Administração pública em geral

11

841160001X

Administração pública estadual

12

841160002X

Administração pública federal

13

841160003X

Administração pública municipal

14

702040001X

Administrador de bens ou negócios

15

811250001X

Administrador de edifícios

16

702040002X

Administrador de empresas

17

691170101X

Advogado ou provisionado

18

691170102X

Advogados ou provisionados

19

525080300X

Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo

20

749010500

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

21

643440000

Agências de fomento

22

639170000X

Agências de notícias

23

731140000X

Agências de publicidade

24

791120000X

Agências de viagens

25

791120001

Agências de viagens - simples fatura

26

960920200X

Agências matrimoniais

27

461920002X

Agente comercial

28

662230003X

Agente de companhia de seguros

29

781080001X

Agente de empregos

30

661939901X

Agente de investimento

31

829970601X

Agente de loteria

32

731140003X

Agente de propaganda

33

900199906X

Agente de propriedade artística ou literária

34

691170201X

Agente de propriedade industrial

35

691170202X

Agente de propriedade industrial - sociedade simples

36

661260500X

Agentes de investimentos em aplicações financeiras

37

711979901X

Agrimensor

38

711979909X

Agrimensores - sociedade simples

39

749010301X

Agrônomo

40

873010200X

Albergues assistenciais

41

559060100X

Albergues, exceto assistenciais

42

141260301X

Alfaiate

43

960920300X

Alojamento, higiene e embelezamento de animais

44

773220200X

Aluguel de andaimes

45

772920100X

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

46

772170000X

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

47

772250000X

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

48

681020200X

Aluguel de imóveis próprios

49

773140000X

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

50

773220100X

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

51

773310000X

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios

52

772920300X

Aluguel de material médico

53

772920200X

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

54

772330000X

Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios 

55

772929900X

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

56

773900300X

Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

57

952919902X

Amolador de ferramentas

58

711979902X

Analista técnico

59

429280101X

Armador de estruturas

60

711110001X

Arquiteto e urbanista

61

711110004X

Arquitetos e urbanistas - sociedade simples

62

644090000X

Arrendamento mercantil

63

970050001X

Arrumadeira

64

900199900X

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente

65

900199905X

Artistas

66

829979907X

Ascensoristas

67

620400001X

Assessor

68

880060001X

Assistente social

69

643520200X

Associações de poupança e empréstimo

70

865000101X

Atendente de enfermagem

71

949950001

Atividades associativas - organização das voluntárias de Goiás

72

949950000X

Atividades associativas não especificadas anteriormente

73

691170200X

Atividades auxiliares da justiça

74

662910000X

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

75

524019900

Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

76

523970000

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

77

869090300

Atividades de acupuntura

78

663040000X

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

79

523200000

Atividades de agenciamento marítimo

80

872049900X

Atividades de assistência psicossocial e à saúde, aos portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química na

81

873019900X

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente

82

943080000

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

83

 

 

84

910150000X

Atividades de bibliotecas e arquivos

85

872040100X

Atividades de centros de assistência psicossocial

86

829110000X

Atividades de cobranças e informações cadastrais

87

931310000X

Atividades de condicionamento físico

88

692060200X

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

89

702040000X

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

90

692060100X

Atividades de contabilidade

91

351150200

Atividades de coordenação e controle da operação, da geração e transmissão de energia elétrica

92

525080200X

Atividades de despachantes aduaneiros

93

865000100X

Atividades de enfermagem

94

591460000X

Atividades de exibição cinematográfica

95

865000400X

Atividades de fisioterapia

96

865000600X

Atividades de fonoaudiologia

94

871230000

Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

98

749010400X

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

99

803070000

Atividades de investigação particular

100

910310000

Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

101

802000000

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

102

910230100X

Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares

103

949360000X

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

104

941110000X

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

105

941200000X

Atividades de organizações associativas profissionais

106

949280000X

Atividades de organizações políticas

107

949100000X

Atividades de organizações religiosas

108

942010000X

Atividades de organizações sindicais

109

869090400

Atividades de podologia

110

591209900X

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

111

869090100X

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

112

742000200

Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

113

742000100X

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

114

865009900X

Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

115

865000200X

Atividades de profissionais da nutrição

116

865000300X

Atividades de psicologia e psicanálise

117

960920500

Atividades de sauna e banhos

118

864029900X

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

119

841410000

Atividades de suporte a administração pública

120

822020000X

Atividades de teleatendimento

121

865000500

Atividades de terapia ocupacional

122

801290000X

Atividades de transporte de valores

123

801110100X

Atividades de vigilância e segurança privada

124

531050200X

Atividades de  franqueadas e permissionárias do Correio Nacional

125

531050100X

Atividades do Correio Nacional

126

602250200

Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras                                                         

127

711979900X

Atividades técnicas relacionadas a engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

128

692060201X

Auditor

129

692060202X

Auditores - sociedade simples

130

662150200

Auditoria e consultoria atuarial

131

492130101X

Autorizado transporte alternativo - estimado ato 3

132

865000102X

Auxiliar de enfermagem

133

869090101X

Auxiliar de terapia

134

433040501X

Azulejista

135

900190301X

Bailarino

136

476100201X

Banca de revistas, jornais e assemelhados

137

641070000

Banco Central

138

642120000

Bancos comerciais

139

642120000X

Bancos comerciais

140

642470100

Bancos cooperativos

141

643870100

Bancos de câmbio

142

643360000X

Bancos de desenvolvimento

143

643280000

Bancos de investimento

144

642210000

Bancos Múltiplos, com carteira comercial

145

642210000X

Bancos Múltiplos, com carteira comercial

146

643100000X

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

146-A

561120200X

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com área construída e utilizada menor de 500 m² e que não utilizam som ao vivo (Redação acrescida pelo art. 47 da Instrução Normativa nº 063, de 30 de outubro de 2019.)

147

960250102X

Barbeiro

148

910150001X

Bibliotecário

149

721000001X

Biólogo

150

865009904X

Biomédico

151

661180200

Bolsa de mercadorias

152

661180300

Bolsa de mercadorias e futuros

153

661180100X

Bolsa de valores

154

135960001X

Bordadeira

155

910310001X

Botânico

156

960250101X

Cabeleireiro

157

960250100X

Cabeleireiros

158

017090000X

Caça e serviços relacionados

159

649990400X

Caixas de financiamento de corporações

160

642390000

Caixas econômicas

161

642390000X

Caixas econômicas

162

661930400

Caixas eletrônicos

163

711200002X

Calculista

164

433040502X

Calefetador

165

562010300X

Cantinas - serviços de alimentação privativos

166

900190201X

Cantor

167

521250000X

Carga e descarga

168

433040201X

Carpinteiro

169

960929901X

Carregador

170

493020203X

Carroceiro

171

691250000X

Cartórios

172

829970600X

Casas lotéricas

173

970050002X

Caseiro

174

900199902X

Cenógrafo

175

900199903X

Cenotécnico

176

871150400

Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS

177

952919901X

Cerzideira

178

952910201X

Chaveiro

179

952910200X

Chaveiros

180

591209901X

Cinegrafista

181

649990100

Clubes de investimento

182

829110001X

Cobrador

183

829110002X

Cobrador estabelecido

184

135290001X

Colocador de cortinas e tapetes

185

433040504X

Colocadores de carpetes

186

451110100X

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

187

451110200X

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

188

454120300X

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

189

454120400

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

190

454120500X

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

191

453070500X

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

192

453070300

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

193

463710200X

Comércio atacadista de açúcar

194

463540100X

Comércio atacadista de água mineral

195

462310900X

Comércio atacadista de alimentos para animais

196

146223101

Comércio atacadista de animais vivos

197

464940200X

Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

198

464190300X

Comércio atacadista de artigos de armarinho

199

464190200X

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

200

464780100X

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria                                               

201

464940500X

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

202

464270100X

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

203

463540300X

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

204

463549900X

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

205

464940300X

Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

206

464350200X

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

207

464350100X

Comércio atacadista de calçados

208

463200100X

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

209

463540200X

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

210

463710700X

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

211

463620200X

Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos

212

465240000X

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

213

464600100X

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

214

351310000X

Comércio atacadista de energia elétrica

215

465160100X

Comércio atacadista de equipamentos de informática

216

464940100X

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

217

463200200X

Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

218

467290000X

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

219

464940700X

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

220

468930200X

Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados

221

463620100

Comércio atacadista de fumo beneficiado

222

464941000X

Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

223

464780200X

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

224

464940600X

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

225

463710500X

Comércio atacadista de massas alimentícias

226

467370000X

Comércio atacadista de material elétrico

227

464940400X

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

228

463710300

Comércio atacadista de óleos e gorduras

229

464949900X

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

230

463710400X

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

231

464600200X

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

232

464510300X

Comércio atacadista de produtos odontológicos

233

464510200

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

234

464270200X

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

235

463710600X

Comércio atacadista de sorvetes 

236

465160200

Comércio atacadista de suprimentos para informática

237

464190100X

Comércio atacadista de tecidos

238

467960100X

Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

239

467960300X

Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

240

451110300X

Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

241

451110400

Comércio por atacado de caminhões novos e usados

242

454120100X

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

243

451110600X

Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados

244

453070100X

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

245

453070200X

Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

246

451110500X

Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados

247

454210200

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

248

451290200

Comércio sob consignação de veículos automotores

249

478900400X

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (pequeno porte)

250

478570100X

Comércio varejista de antiguidades

251

478900900

Comércio varejista de armas e munições

252

475550200X

Comércio varejista de artigos de armarinho

253

476360400X

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

254

475550300X

Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

255

475470200X

Comércio varejista de artigos de colchoaria

256

475470300X

Comércio varejista de artigos de iluminação

257

478310100X

Comércio varejista de artigos de joalheria

258

477410000X

Comércio varejista de artigos de óptica

259

476100300X

Comércio varejista de artigos de papelaria

260

478310200X

Comércio varejista de artigos de relojoaria

261

475980100X

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

262

478220200X

Comércio varejista de artigos de viagem

263

478140000X

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

264

476360200X

Comércio varejista de artigos esportivos

265

478900800X

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

266

477330000X

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

267

472370000X

Comércio varejista de bebidas

268

476360300X

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

269

476360100X

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

270

478220100X

Comércio varejista de calçados

271

472290100X

Comércio varejista de carnes - açougues

272

477250000X

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

273

476280000X

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

274

472110400X

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

275

476360500X

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

276

478900700X

Comércio varejista de equipamentos para escritório

277

474400100X

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

278

472450000X

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

279

476100200X

Comércio varejista de jornais e revistas

280

472110300X

Comércio varejista de laticínios e frios

281

476100100X

Comércio varejista de livros

282

474400300X

Comércio varejista de materiais hidráulicos

283

474230000X

Comércio varejista de material elétrico

284

471210000X

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

285

472960200

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

286

475470100X

Comércio varejista de móveis

287

478900300X

Comércio varejista de objetos de arte

288

475989900X

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

289

478579900X

Comércio varejista de outros artigos usados

290

478900200X

Comércio varejista de plantas e flores naturais

291

472969900X

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

292



477170300X

(Redação revogada pelo art. 47 da Instrução Normativa nº 063, de 30 de outubro de 2019.)

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos (Redação da Instrução Normativa nº 060, de 25 de julho de 2019.)

293

478900100X

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

294

475550100X

Comércio varejista de tecidos

295

474150000X

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

296

474310000X

Comércio varejista de vidros

297

475390000X

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

298

475210000X

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

299

475120000X

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

300

475710000X

Comércio varejista especializado de peças e acessório para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática

301

475120100

Comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática

302

478909902X

Comércio varejista realizado através de máquinas automáticas

303

525080100X

Comissária de despachos

304

643520300

Companhias hipotecárias

305

681020100X

Compra e venda de imóveis próprios

306

829979902X

Comprador

307

649990500X

Concessão de crédito pelas OSCIPs

308

451110101

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (Redação conferida pelo art. 47 da Instrução Normativa nº 063, de 30 de outubro de 2019.)

Concessionárias autorizadas de veículos (Redação da Instrução Normativa nº 060, de 25 de julho de 2019.)

309

522140000

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

310

811250002X

Condomínio comercial - predial, res, com - não compreende adm. cond. pag (m.p) (equipamento)

311

811250000X

Condomínios prediais

312

871150500

Condomínios residenciais para idosos

313

472110101X

Confeiteiro

314

702040005X

Consultor técnico

315

731900400

Consultoria em publicidade

316

620400000X

Consultoria em tecnologia da informação

317

692060101X

Contador

318

692060103X

Contadores - sociedade simples

319

642470200

Cooperativas centrais de crédito

320

642470300X

Cooperativas de crédito mútuo

321

642470400X

Cooperativas de crédito rural

322

655020001

Cooperativas de planos de saúde

323

661930200X

Correspondentes de instituições financeiras

324

682180100X

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

325

682180200X

Corretagem no aluguel de imóveis

326

451290101X

Corretor de bens móveis

327

661260301X

Corretor de câmbio

328

662230001X

Corretor de fundos públicos

329

682180101X

Corretor de imóveis

330

661939902X

Corretor de investimentos

331

662230002X

Corretor de seguros

332

661260300X

Corretoras de câmbio

333

661260400X

Corretoras de contratos de mercadorias

334

661260100

Corretoras de títulos e valores mobiliários

335

661260101X

Corretores de títulos e valores

336

662230000X

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

337

141260302X

Costureira

338

970050003X

Cozinheira

339

321160301X

Cunhador

340

859960200X

Cursos de pilotagem 

341

859960500X

Cursos preparatórios para concursos

342

821130003X

Datilógrafo

343

741020200X

Decoração de interiores

344

239910100X

Decoração, lapidação, gravação, verificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal

345

741020201X

Decorador

346

842210000

Defesa

347

842560000

Defesa Civil

348

863050401X

Dentista

349

863050402X

Dentistas - sociedade simples

350

711970301X

Desenhista técnico

351

620150000X

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

352

620230000X

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

353

620310000

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

354

741020100X

Design

355

829979901X

Despachante

356

803070001X

Detetive particular

357

812220001X

Dedetizador

358

821999902X

Digitador

359

821999901X

Digitalização e serviços correlatos

360

900190601X

Discotecário

361

591380000X

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

362

661260200X

Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

363

109370201X

Doceiro

364

591200101X

Dublador

365

702040006X

Economista

366

702040008X

Economistas - sociedade simples

367

581910000

Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos

368

581230000X

Edição de jornais

369

581150000

Edição de livros

370

581310000

Edição de revistas

371

581910001

Edição e impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações

372

582210000X

Edição integrada à impressão de jornais

373

582120000X

Edição integrada à impressão de livros

374

582390000X

Edição integrada à impressão de revistas

375

851120000X

Educação infantil - creche

376

851210000

Educação infantil - pré-escola

377

851210000X

Educação infantil - pré-escola

378

432150001X

Eletricista

379

829970200X

Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares

380

711979908X

Empreiteiro

381

464780201X

Empresa distribuição de revistas e jornais

382

182290001X

Encadernador

383

432230101X

Encanador

384

865000103X

Enfermeiro

385

865000104X

Enfermeiros - sociedade simples

386

711200001X

Engenheiro

387

711200003X

Engenheiros - sociedade simples

388

952910102X

Engraxate

389

859299900X

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

390

859290200

Ensino de artes cênicas, exceto dança

391

859290100

Ensino de dança

392

859110000X

Ensino de esportes

393

859370000X

Ensino de idiomas

394

859290300

Ensino de música

395

851390000X

Ensino fundamental

396

852010000X

Ensino médio

397

852010001

Ensino médio filantrópico

398

162930101X

Entalhador

399

162930102X

Entelador mapas

400

532020101X

Entregador

401

749010200

Escafandria e mergulho

402

900270101X

Escritor

403

821130001X

Escriturário

404

900270102X

Escultor

405

522310000X

Estacionamento de veículos

406

732030001X

Estatístico

407

821130004X

Estenógrafo

408

960920101X

Esteticista

409

952910502X

Estofador

410

433040301X

Estucador

411

920030200X

Exploração de apostas em corridas de cavalos

412

932980200X

Exploração de boliches

413

920039900X

Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

414

932980300X

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

415

932980400X

Exploração de jogos eletrônicos recreativos

416

960920400

Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda

417

109610000

Fabricação de alimentos e pratos prontos

418

103259900

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

419

103250100X

Fabricação de conservas de palmito

420

329900100

Fabricação de guarda-chuvas

421

329900300

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

422

109110200

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de fabricação própria

423

109110000X

Fabricação de produtos de panificação

424

865009901X

Farmacêutico

425

970050004X

Faxineiro

426

942010001

Federações e confederações

427

742000400X

Filmagem de festas e eventos

428

721000002X

Físico

429

865000401X

Fisioterapeuta

430

865000402

Fisioterapeutas - sociedade simples

431

012290000X

Floricultura

432

865000601X

Fonoaudiólogo

433

865000602X

Fonoaudiólogos - sociedade simples

434

859960100X

Formação de condutores

435

783020000

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

436

821990100X

Fotocópias

437

742000101X

Fotógrafo

438

649990300

Fundo garantidor de crédito

439

647010300

Fundos de investimento imobiliários

440

647010200

Fundos de investimento previdenciários

441

647010100

Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários

442

452000101X

Funileiro

443

522310001X

Garagista

444

562010201X

Garçom

445

711979903X

Geógrafo

446

711970201X

Geólogo

447

774030000

Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

448

900350000X

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

449

931150000X

Gestão de instalações de esportes

450

182290002X

Gráfico

451

433040503X

Graniteiro

452

952919903X

Gravador de objetos

453

521170200X

Guarda-móveis

454

591120001X

Guia de turismo

455

960250201X

Higienizador

456

646110000

Holdings de instituições financeiras

457

646200000X

Holdings de instituições não-financeiras

458

411070000X

Incorporação de empreendimentos imobiliários

459

803070002X

Informante

460

662150102X

Inspetor de seguros

461

432910200

Instalação de equipamentos para orientação da navegação marítima, fluvial e lacustre

462

332100000X

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

463

432910100X

Instalação de painéis publicitários

464

433040200X

Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

465

432150000X

Instalação e manutenção elétrica

466

432230201

Instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos em obras de construção civil, hidráulica ou elétrica

467

432230300X

Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

468

432230100X

Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

469

331471001X

Instalador

470

859960101X

Instrutor de autoescola

471

970050005X

Jardineiro

472

952910602X

Joalheiro

473

639170001X

Jornalista

474

842300000X

Justiça

475

742000300X

Laboratórios fotográficos

476

864020204X

Laboratorista

477

433040506X

Ladrilheiro

478

561120300X

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

479

321160101X

Lapidador

480

452000102X

Latoeiro

481

970050006X

Lavadeira

482

829970401X

Leiloeiro

483

829970400X

Leiloeiros independentes

484

649999901X

Licenciamento, compra e venda e leasing de ativos intangíveis não financeiros, exclusive direitos autorais

485

812140001X

Limpador de imóveis

486

952910503X

Limpador de móveis

487

812140000X

Limpeza em prédios e em domicílios

488

182290004X

Linotipista

489

771950200

Locação de aeronaves sem tripulação

490

771100000X

Locação de automóveis sem condutor

491

771950100X

Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos

492

782050000X

Locação de mão-de-obra temporária

493

771959900X

Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

494

900199901X

Locutor

495

471300100X

Lojas de departamentos ou magazines

495-A

471300400X

Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Dutyfree) (Redação acrescida pelo art. 47 da Instrução Normativa nº 063, de 30 de outubro de 2019.)

496

471300200X

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

497

471300300

Lojas duty free de aeroportos internacionais

498

952910504X

Lustrador de bens móveis

499

900199904X

Manequim

500

960250202X

Manicura

501

331630200X

Manutenção de aeronaves na pista

502

422190500X

Manutenção de estações e redes de telecomunicações

503

331210100

Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação

504

331470900

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório

505

329909901X

Maquetista

506

960250203X

Maquiador

507

332950101X

Marceneiro

508

731900300

Marketing direto

509

960920102X

Massagista

510

452000103X

Mecânico

511

821130005X

Mecanógrafo

512

829970100X

Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

513

863050201X

Médico

514

863050205X

Médicos - sociedade simples

515

829979903X

Mensageiro

516

711979904X

Mestre de obras

517

141260101X

Modelista

518

141260303X

Modista

519

439910201

Montadores e desmontadores de bancas

520

439910200X

Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias (com depósito)

521

492300102X

Moto táxi / Moto boy

522

492300103X

Moto táxi auxiliar

523

492300105X

Motorista auxiliar

524

492300101X

Motorista de táxi

525

492300104X

Motorista proprietário

526

900190202X

Músico nível médio

527

503010100

Navegação de apoio marítimo

528

503010200

Navegação de apoio portuário

529

865000201X

Nutricionista

530

433040300X

Obras de acabamento em gesso e estuque

531

524010100

Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

532

523110200

Operações de terminais

533

591209902X

Operador de aparelhos cinematográficos

534

631190001X

Operador de computador

535

525080500

Operador de transporte multimodal - OTM

536

661930500

Operadoras de cartões de débito

537

614180000

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

538

614260000

Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas

539

614340000

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

540

791210000X

Operadores turísticos

541

865009906X

Optometristas

542

873010100X

Orfanatos

543

990080000

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

544

492990400X

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

545

492990300X

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

546

525080400X

Organização logística do transporte de carga

547

865009902X

Ortopédico

548

865009903X

Ortóptico

549

865009905X

Ortópticos

550

321160201X

Ourives

551

661939900X

Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

552

522909900X

Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

553

869099900X

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente (parteiras, curandeiras, podologia)

554

859969900X

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente (não regular, datilografia, idiomas) lei existente 135/04

555

731909900X

Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente (publ. aérea, auto-falante em veículos)

556

649999900X

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

557

960929900X

Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente (astrólogo, vidente, engraxates, tatuagens, mensagens fonadas, chaveiro)

558

829979900X

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente (estenografia, taquigrafia, avaliadores, despachantes, adm. de cartões, recorte de jornais)

559

960250200X

Outras atividades de tratamento de beleza (limpeza de pele, massagem, maquilagem, depilação)

560

931919900X

Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente (por conta própria - árbitros, juízes)

561

643879900

Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas

562

646380000X

Outras sociedades de participação, exceto holdings

563

559069900X

Outros alojamentos não especificados anteriormente

564

829979905X

Outros profissionais não especificados acima

565

461849900X

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

566

509989900

Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente

567

492999900X

Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

568

472110100X

Padaria e confeitaria com predominância de produção própria

569

472110200X

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

570

472110102X

Padeiro 

571

711110003X

Paisagista

572

970050007X

Passadeira

573

433040507X

Pastilheiro

574

731909903

Patrocínio ou doação sem contraprestação

575

731909902

Patrocínio pela veiculação de anúncios publicitários

576

932989901X

Pebolins futebol de mesa - estimado ato 3

577

016289901X

Pecuária (comércio varejista de produtos agrícolas)

578

960250204X

Pedicure

579

960250205X

Pedólogo

580

439910301X

Pedreiro

581

559060300X

Pensões

582

478909901X

Pequeno comércio varejista que comercializa produtos adquiridos de terceiros

583

439910500X

Perfuração e construção de poços de água

584

431260000X

Perfurações e sondagens

585

662150101X

Perito avaliador

586

662150100X

Peritos e avaliadores de seguros

587

722070000X

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

588

732030000X

Pesquisas de mercado e de opinião pública

589

511290101X

Piloto civil

590

900270103X

Pintor artístico

591

433040401X

Pintor de construção civil

592

731140004X

Pintor outros

593

561120301

Pit-Dog e lanches em trailers

594

651110200

Planos de auxílio-funeral

595

655020000X

Planos de saúde

596

439910501X

Poceiro

597

631940000X

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

598

970050008X

Porteiro

599

642120001X

Posto bancário

600

821999900X

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

601

654210000X

Previdência complementar aberta

602

654130000

Previdência complementar fechada

603

900190500X

Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares

604

591110200X

Produção de filmes para publicidade

605

931910100X

Produção e promoção de eventos esportivos

606

900190100X

Produção teatral

607

859969901X

Professor independente

608

851390001X

Professor nível médio

609

829979906X

Profissionais autônomos nível médio não especificados

610

829979904X

Profissionais autônomos nível superior não especificados

611

691250001

Profissionais de Registros Públicos, Cartorários e Notariais

612

620150001X

Programador de computador

613

711110002X

Projetista

614

731900200

Promoção de vendas

615

731909901X

Propaganda e publicidade sonora por veículo - estimado ato 3

616

731140001X

Propagandista

617

325070601X

Protético

618

325070602X

Protéticos - sociedade simples

619

619060100X

Provedores de acesso às redes de comunicações

620

619060200

Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP

621

865000301X

Psicólogo

622

865000302X

Psicólogos - sociedade simples

623

731140002X

Publicitário

624

721000003X

Químico

625

601010001X

Radialista

626

433040505X

Raspador e lustrador de assoalhos

627

475120200

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

628

821130006X

Recepcionista

629

749010101X

Redator

630

841240000

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

631

841320000X

Regulação das atividades econômicas

632

842130000

Relações exteriores

633

702040004X

Relações públicas

634

952910601X

Relojoeiro

635

952910500X

Reparação de artigos do mobiliário

636

952910400X

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

637

952910100X

Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem

638

952910600X

Reparação de joias

639

952910300X

Reparação de relógios

640

952919900X

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

641

639170002X

Repórter

642

661930300X

Representações de bancos estrangeiros

643

461920001X

Representante comercial

644

461250000X

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

645

461500000X

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

646

461840200X

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

647

461840300

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

648

461330000X

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

649

461410000X

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

650

461170000X

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

651

461840100X

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

652

461920000X

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

653

454210100X

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

654

453070600X

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

655

461760000X

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

656

461680000X

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

657

451290100X

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (garagem)

658

183000300

Reprodução de software em qualquer suporte

659

653080000X

Resseguros

660

900270200X

Restauração de obras-de-arte

661

286910001X

Restaurador de equipamentos hidráulicos (pequeno porte)

662

900270201X

Restaurador de obras de arte

663

561120100X

Restaurantes e similares

664

749010102X

Revisor

665

829970700X

Salas de acesso à internet

666

829970701

Salas de acesso à internet - estimativa ato 03

667

952910101X

Sapateiro

668

821130002X

Secretária

669

649210000X

Securitização de créditos

670

842480000

Segurança e ordem pública

671

843020000X

Seguridade social obrigatória

672

651110100X

Seguros de vida

673

651200000X

Seguros não-vida

674

652010000X

Seguros-saúde 

675

781080000X

Seleção e agenciamento de mão-de-obra

676

952919904X

Seleiro

677

439910302X

Servente de pedreiro

678

016280100X

Serviço de inseminação artificial de animais

679

016280100X

Serviço de inseminação artificial de animais

680

325070900

Serviço de laboratório óptico

681

016100200X

Serviço de poda de árvores para lavouras

682

492300100X

Serviço de táxi

683

511290100

Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação

684

492300200

Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

685

612050200X

Serviço móvel especializado - SME

686

691170100X

Serviços advocatícios

687

561210000X

Serviços ambulantes de alimentação

688

855030200

Serviços auxiliares a educação

689

821130000X

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

690

811170000

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

691

749010300X

Serviços de agronomia e de consultoria as atividades agrícolas e pecuárias

692

562010200X

Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê

693

452000400X

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

694

522900100X

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

695

711110000X

Serviços de arquitetura

696

880060000X

Serviços de assistência social sem alojamento

697

711970100X

Serviços de cartografia, topografia e geodésica

698

822020001X

Serviços de contatos telefônicos - call center

699

711970300X

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

700

829979909X

Serviços de despachante em geral - estimado ato 3

701

591200100X

Serviços de dublagem

702

182290100

Serviços de encadernação e plastificação

703

711200000X

Serviços de engenharia

704

532020200X

Serviços de entrega rápida

705

829970300X

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

706

829970500

Serviços de levantamento de fundos sob contrato

707

661930100X

Serviços de liquidação e custódia

708

532020100X

Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

709

742000500X

Serviços de microfilmagem

710

332950100X

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

711

439910400

Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

712

823000100X

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

713

711970400X

Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

714

433040400X

Serviços de pintura de edifícios em geral

715

182110000X

Serviços de pré-impressão

716

522900200X

Serviços de reboque de veículos

717

862240000X

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

718

799020000X

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

719

960920502

Serviços de sauna

720

960920600

Serviços de tatuagem e colocação de piercing

721

611089900X

Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente

722

611080100X

Serviços de telefonia fixa comutada - STFC

723

749010100X

Serviços de tradução, interpretação e similares

724

970050000X

Serviços domésticos

725

862160200

Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

726

829979910

Serviços prestados na forma de sociedades em conta de participação

727

900190203

Shows, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

728

645060000

Sociedades de capitalização

729

643790000

Sociedades de crédito ao microempreendedor

730

643520100

Sociedades de crédito imobiliário

731

643610000X

Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras

732

649130000X

Sociedades de fomento mercantil – factoring

733

649990200

Sociedades de investimento

734

722070001X

Sociólogo

735

253900003X

Soldador

736

620910000X

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

737

472960100X

Tabacaria

738

952910505X

Tapeceiro

739

601010002X

Técnico de rádio

740

711979907X

Técnico eletrônico e de telecomunicações

741

702040007X

Técnico em administração

742

325070501X

Técnico em aparelhos dentários

743

702040003X

Técnico em comunicação social

744

692060102X

Técnico em contabilidade

745

711979906X

Técnico em edificações

746

711979905X

Técnico em mineração

747

721000004X

Técnico em química

748

864020501X

Técnico em raio x

749

282320001X

Técnico em refrigeração

750

692060104X

Técnicos em contabilidade - sociedade simples

751

613020000X

Telecomunicações por satélite

752

869090102X

Terapeuta nível médio

753

869090103X

Terapeuta nível superior

754

960170201X

Tintureiro

755

711970101X

Topógrafo

756

253900002X

Torneiro

757

749010103X

Tradutor intérprete

758

493020101X

Transportador Autônomo

759

511110000X

Transporte aéreo de passageiros regular

760

493020200X

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

761

493020100X

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

762

493020400X

Transporte rodoviário de mudanças

763

631190000X

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

764

432910500

Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

765

016109901X

Tratorista

766

931919901X

Treinador

767

859960400X

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

768

859960300X

Treinamento em informática

769

495070000

Trens turísticos, teleféricos e similares

770

829970602X

Vendedor de bilhetes de loterias

771

750010001X

Veterinário

772

750010002X

Veterinários - sociedade simples

773

433049901X

Vidraceiro

774

802000001X

Vigia, vigilante

775

970050009X

Zelador

776

910310002X

Zoólogo