Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.253, DE 22 DE ABRIL DE 2013

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: ver

1 - Lei nº 10.118, de 10 de janeiro de 2018 - dispõe sobre a instituição de Cadastro e Carteira de Identificação da Pessoas com TEA - Transtorno de Espectro do Autismo;

2 - Lei nº 9.844, de 09 de junho de 2016 - institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista. Lei "Berenice Piana de Piana";

3 - Lei nº 9.649, de 11 de setembro de 2015 - dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrículas e mensalidades de estudantes portadores de autismo, síndrome de down e outras síndromes;

4 - Lei nº 9.456, de 23 de setembro de 2014 - institui a obrigatoriedade da realização de testes que facilitam detectar o transtorno do espectro autista.

Art. 1º Fica instituído no Município de Goiânia, o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorado no dia 02 de abril de cada ano.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Goiânia deverá também neste dia, como acontece no mundo inteiro, iluminar de azul os principais monumentos da Cidade. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 9.504, de 03 de dezembro de 2014.)

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de abril de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5579 de 25/04/2013.