Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 9.649, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei

Nota: ver

1 - Lei nº 10.118, de 10 de janeiro de 2018 - dispõe sobre a instituição de Cadastro e Carteira de Identificação da Pessoas com TEA - Transtorno de Espectro do Autismo;

2 - Lei nº 9.844, de 09 de junho de 2016 - institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista. Lei "Berenice Piana de Piana";

3 - Lei nº 9.456, de 23 de setembro de 2014 - institui a obrigatoriedade da realização de testes que facilitam detectar o transtorno do espectro autista;

4 - Lei nº 9.253, de 22 de abril de 2013 - institui no Município de Goiânia, o Dia Municipal de Conscientização do Autismo.

Art. 1º Fica proibido a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa e outras cobranças de quaisquer valores adicionais para matrícula e mensalidade de estudantes portadores de Autismo, Síndrome de Down ou outras síndromes, com o intuito de assegurar o ingresso do mesmo no órgão de ensino.

Art. 2º Os Colégios, escolas devem estar habilitados para receberem esses alunos, possuindo profissionais habilitados e qualificados que supram todas as necessidades do aluno que possui determinada síndrome, sem que isso acarrete despesas para o mesmo.

Art. 3º O descumprimento da referida Lei ensejará multa a instituição infratora.

Parágrafo único. Os valores das multas e suas respectivas penalidades serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de setembro de 2015.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6164 de 14/09/2015.