Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.188, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 2.º da Lei n.º 8.172, de 30 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os servidores abrangidos pelos Planos de Carreiras e Vencimentos constantes das Leis 7.048/91, 7.783/98, 7.403/94, 7.998/00 serão posicionados de acordo com as tabelas de vencimentos constantes dos Anexos a esta Lei.”

Art. 2º Os servidores abrangidos pelo Plano de Carreira e Vencimento constante da Lei n.º 7.997/2000, serão posicionados de acordo com a tabela anexa, que vigorará a partir de 1.º de abril de 2004.

Art. 3º O art. 9.º, da Lei n.º 8.172, de 30 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Em decorrência do disposto nesta Lei, a movimentação prevista nos planos de carreira constantes das Leis n.º 7.048/91, 7.403/94, e 7.998/2000, cujas tabelas, de Nível e Referência, foram alteradas, somente serão efetivadas quando da edição de nova legislação específica para cada categoria.”

Art. 4º Em decorrência do disposto nesta Lei, a progressão horizontal prevista nos artigos 7º e 8º da Lei n.º 7.997/2000, ocorrerá a cada dois anos, no mês de setembro, a partir de 2004, na forma da tabela anexa.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei n.º 7.248, de 08 de novembro de 1993.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de setembro de 2003.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3253 de 01/10/2003.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO PÚBLICO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – QUADRO EFETIVO

CARGA HORÁRIA: 20 horas-aulas semanais/90 horas-aulas mensais

CARGA HORÁRIA: 20 horas-aulas semanais/90 horas-aulas mensais