Fiscalização Ambiental - Conheça o trabalho

A Diretoria de Fiscalização Ambiental da AMMA é responsável pela fiscalização de todas as infrações cometidas contra o Meio Ambiente na Cidade de Goiânia.

Constatada a infração ambiental, a autoridade fiscal lavrará o respectivo Auto de Infração. Também poderão ser realizadas apreensões dos objetos da infração ou daqueles utilizados na prática da infração, bem como interdições/embargos de atividades e obras.

Para obter maiores informações acerca da legislação ambiental aplicada em Goiânia, consultar o Código de Posturas do Município de Goiânia (Lei Complementar nº 014/1992), o Decreto Municipal nº 1.3147/2004, as Instruções Normativas da AMMA e o Decreto Federal nº 6.514/2008.

O Decreto Municipal nº 527/2008 que aprova o Regimento Interno da AMMA, em seu Artigo 43, prevê quanto as atribuições da Fiscalização Ambiental.

Para outros esclarecimentos, entre em contato pelo telefone (62) 3524-1441.

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