Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 4.361, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.236, de 5 de fevereiro de 2013; no Decreto nº 2.215, de 15 de março de 2013; e o contido no Processo SEI nº 22.28.000000797-9, resolve:

Art. 1º O Decreto nº 56, de 5 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes lterações:

"Art. 1º .....................................

a) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação:

..................................................

3. titular - Jailton Pereira da Silva; e

4. suplente - Florentina Alves Oliveira;

........................................."(NR)

Art. 2º Os membros nomeados neste Decreto darão continuidade ao mandato previsto no art. 2º do Decreto nº 56, de 2023.

Art. 3º Ficam dispensados do Conselho Municipal de Habitação de Goiânia:

I - da função de membro titular: Fernando Henrique Mussi; e

II - da função de membro suplente: Perla Maria Borges.

Art. 4º A eficácia deste Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de setembro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8131 de 19/09/2023.