Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.671, DE 16 DE JULHO DE 2026

Nota: ver

1 - Lei nº 10.082, de 03 de outubro de 2017 - institui o Dia e a Semana Municipal de Combate a Corrupção;

2 - Decreto nº 986, de 2015 - Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção;

3 - Decreto nº 985, de 2015 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - atos contra a Administração Pública.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas que desejam comprovar a qualidade de seus programas de integridade, conforme exigido pela Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e futuras leis municipais sobre boas práticas em contratações públicas, poderão obter o Selo Anticorrupção, que será concedido pelo Município às empresas que cumprirem os requisitos desta Lei.

§ 1º O Selo Anticorrupção terá validade de 2 (dois) anos e poderá ser renovado se a empresa interessada solicitar à autoridade responsável.

§ 2º A renovação do Selo Anticorrupção será aprovada se a qualidade do programa de integridade da empresa for confirmada durante o ano em que o selo for concedido, de acordo com as regras estabelecidas.

Art. 2º Para obter o Selo Anticorrupção, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos ao órgão competente da administração pública:

I - Relatório de Perfil;

II - Relatório de Conformidade do Programa.

Art. 3º O Relatório de Perfil deverá conter as seguintes informações:

I - indicação dos setores de mercado em que a empresa atua no Brasil e, se aplicável, em outros países;

II - descrição da estrutura organizacional da empresa, incluindo a hierarquia interna, o processo de tomada de decisões e as principais funções de conselhos, diretorias, departamentos ou setores;

III - número de empregados, funcionários e colaboradores;

IV - detalhes sobre as relações da empresa com a administração pública, tanto no Brasil quanto no exterior, incluindo:

a) importância da obtenção de autorizações, licenças e permissões governamentais para suas atividades;

b) número e valor dos contratos firmados ou em vigor com órgãos públicos nos últimos 3 (três) anos;

c) certidão do Sistema de Cadastro de Fornecedores emitida pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou sistema equivalente, a qual deve comprovar a realização de contratos com a administração pública e informar claramente a existência ou não de ocorrências e impedimentos relacionados à empresa;

d) frequência e importância do uso de intermediários, como procuradores, despachantes, consultores ou representantes comerciais nas relações com o setor público;

V - descrição das participações societárias da empresa como controladora, controlada, coligada ou consorciada;

VI - informação sobre a qualificação da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso.

Art. 4º O Relatório de Conformidade do Programa deverá contar as seguintes informações:

I - detalhes sobre a estrutura do programa de integridade, incluindo:

a) indicação de quais parâmetros previstos nos incisos do caput do art. 57 do Decreto federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022, foram implementados;

b) descrição de como esses parâmetros foram implementados;

c) explicação da importância de cada parâmetro implementado para reduzir o risco de ocorrência de atos lesivos previstos no art. 5º da Lei federal nº 12.846, de 2013 – Lei Anticorrupção, considerando as características da empresa;

II - demonstração de como o programa de integridade funciona no dia a dia da empresa, com exemplos de dados, estatísticas e casos reais;

III - demonstração de como o programa de integridade atua na prevenção de atos lesivos.

§ 1º A empresa deverá comprovar todas as informações apresentadas, garantindo que sejam completas, claras e organizadas.

§ 2º A comprovação poderá ser feita por meio de documentos oficiais, e-mails, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens de tela de computador, gravações de áudio e vídeo, fotos, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em formato digital.

Art. 5º A concessão e a manutenção do Selo Anticorrupção dependerá, também, da comprovação da plena idoneidade dos membros do quadro societário e dos administradores da empresa solicitante.

§ 1º Para fins deste artigo, considera-se plena idoneidade a ausência de condenações transitadas em julgado por crimes contra a administração pública, crimes eleitorais, crimes de lavagem de dinheiro, crimes de corrupção ou outros crimes que comprometam a integridade da empresa.

§ 2º A comprovação da plena idoneidade será realizada mediante apresentação de certidões de antecedentes criminais e outros documentos que a autoridade competente julgar necessários.

§ 3º A falsidade das informações prestadas pelos membros do quadro societário acarretará a imediata revogação do Selo Anticorrupção e a aplicação das sanções cabíveis.

Art. 6º A avaliação do programa de integridade para manter o Selo Anticorrupção será feita com base nas informações e comprovações apresentadas nos relatórios de perfil e de conformidade do programa, devendo a autoridade responsável confirmar a avaliação a cada 3 (três) meses, a partir da data de concessão do selo.

§ 1º O Selo Anticorrupção levará em conta o quanto o programa de integridade se adequa ao perfil da empresa e sua eficácia.

§ 2º Se o programa de integridade for apenas formal e não demonstrar eficácia para reduzir o risco de atos lesivos previstos na Lei federal nº 12.846, de 2013, o selo será automaticamente cancelado pela autoridade responsável.

§ 3º A autoridade responsável poderá realizar entrevistas e solicitar documentos adicionais para avaliar o programa.

§ 4º A qualidade do programa de integridade será medida conforme estabelecido por decreto regulamentador.

Art. 7º (VETADO).

Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de julho de 2026.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8.821, de 16 de julho de 2026.