Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018; e o contido nos Processos SEI nº 23.20.000004169-4 e 25.20.000004456-2, resolve:

Art. 1º Nomear para compor o Conselho Municipal de Previdência - CMP do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia - GOIANIAPREV, os seguintes representantes:

I - do Governo municipal:

a) titular: Secretário Municipal de Administração;

b) titular: Secretário Municipal da Fazenda;

c) titular: Secretária Municipal de Governo;

d) entidade municipal de previdência:

1. titular: Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia - GOIANIAPREV; e

2. suplente: Lorena Fidélis de Castro, CPF nº ***.031.491-**; e

e) Câmara Municipal de Goiânia:

1. titular: Mariana Neves França, CPF nº ***.558.591-**; e

2. suplente: Romário Barbosa Policarpo, CPF nº ***.784.541-**;

II - dos representantes dos servidores municipais, indicados pelos titulares das seguintes entidades sindicais:

a) Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia - SINDIGOIÂNIA: titular: Natasha Palma Garcia, CPF nº ***.868.911-**;

b) Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - Sintego: titular - Ludmylla da Silva Morais, CPF nº ***.205.901-**;

c) Sindicato dos Trabalhadores no Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás - SINDSAÚDE/GO:

1. titular: Giselle da Silva Freitas, CPF nº ***.405.461-**; e

2. suplente: Luzinéia Vieira dos Santos, CPF nº ***.267.491-**;

d) Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia - SINDIFFISC:

1. titular: Luiz Lucas Alves Junior, CPF nº ***.920.464-**; e

2. suplente: Horácio Mello e Cunha Santos, CPF nº ***.593.771-**;

e) Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense - SINDFLEGO:

1. José Humberto Mariano, CPF nº ***.860.871-**; e

2. Carlos Antônio dos Santos, CPF nº ***.468.266-**.

Art. 2º A eficácia deste Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia e no art. 10, § 8º, da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018.

Art. 3º Os representantes não designados neste Decreto serão nomeados posteriormente, após apresentada a indicação e a documentação exigida pelo art. 10, § 8º, da Lei Complementar nº 312, de 2018.

Art. 4º O mandato dos membros representantes dos servidores municipais do Conselho Municipal de Previdência terá duração de 2 (dois) anos, a partir da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. A permanência no CMP dos membros titulares natos e de seus respectivos suplentes obedecerá ao disposto nos incisos I e § 5º do Art. 10 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018.

Art. 5º Revogar o:

I - Decreto nº 4.872, de 26 de outubro de 2023;

II - Decreto nº 5.126, de 17 de novembro de 2023;

III - Decreto nº 917, de 1º de abril de 2024; e

IV - Decreto nº 1.314, de 10 de abril de 2024.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8677 de 05/12/2025.