Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018, e o contido nos Processos SEI nº 23.20.000004169-4, nº 26.27.000003657-4 e nº 26.5.000044184-3, resolve:

Art. 1º Alterar o Decreto de Pessoal, de 5 de dezembro de 2025, SEI nº 8712614, que nomeou representantes para compor o Conselho Municipal de Previdência - CMP do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia - GOIANIAPREV, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ................................

I - do Governo municipal:

a) órgão municipal de administração:

1. titular: Secretário Municipal de Administração;

2. suplente: Ana Carolina Neto de Almeida Cardoso, CPF nº ***.910.671-**;

b) órgão municipal da fazenda:

1. titular: Secretário Municipal da Fazenda;

2. suplente: Sérgio Augusto Inácio de Oliveira, CPF nº ***.727.771-**;

..............................................."(NR)

Art. 2º Condicionar a eficácia deste Decreto ao cumprimento do disposto:

I - no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia; e

II - no art. 10, § 8º, da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8.813, de 6 de julho de 2026.