Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; em cumprimento da sentença proferida no Processo Judicial nº 5043215-87.2022.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás; e o contido no Processo SEI nº 25.6.000010052-4, resolve:

Art. 1º Conceder Progressão Horizontal ao servidor relacionado no Anexo deste Decreto, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, que rege o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia.

Art. 2º Tornar sem efeito:

I - o item 3510 do Anexo Único ao Decreto nº 3.234, de 30 de dezembro de 2016;

II - o item 3540 do Anexo ao Decreto nº 1.058, de 1º de abril de 2019;

III - o item 3480 do Anexo ao Decreto nº 1.662, de 3 de julho de 2019;

IV - o item 3394 do Anexo ao Decreto nº 2.146, de 14 de dezembro de 2020; e

V - o item 3081 do Anexo ao Decreto nº 4.757, de 25 de novembro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8588 de 29/07/2025.

ANEXO

MARCELO BARBOSA MARQUES

Matrícula nº 879339-01