Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.839, DE 2025

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 285, de 12 de janeiro de 2016; na Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992; e o contido no Processo SEI nº 25.16.000004745-3,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 2.485, de 12 de setembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 3.576, de 23 de agosto de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8665 de 17/11/2025

ANEXO

(Anexo II do Decreto nº 2.485, de 2016)

"I - Guarda Civil Metropolitano - Operacional

II - Guarda Civil Metropolitano - Educação Física

III - Guarda Civil Metropolitano - Operacional Ronda Ostensiva Municipal - ROMU

IV - Guarda Civil Metropolitano - Operacional GARRA

V - Guarda Civil Metropolitano - Operacional GOC-K9 UNIT

VI - Guarda Civil Metropolitano - Administrativo

VII - Guarda Civil Metropolitano - Defesa Civil

VIII - Guarda Civil Metropolitano - Equipe Técnica

IX - Guarda Civil Metropolitano - Instrutor

X - Guarda Civil Metropolitano - Segurança do Prefeito

XI - Guarda Civil Metropolitano - Túnica

XII - Guarda Civil Metropolitano - Cinto de Guarnição Conjunto

XIII - Guarda Civil Metropolitano - Cinto de Guarnição Conjunto

XIV - Guarda Civil Metropolitano - Vestido e/ou Bata Gestante

XV - Guarda Civil Metropolitano - Bota Cano Curto

"(NR)

Exposição de Motivos do Decreto nº 2.839/2025

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1   Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência a proposta de Decreto, que dispõe sobre o auxílio fardamento da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, estabelecendo seus modelos, características e formas de uso, em conformidade com os dispositivos legais que regem a atuação da Corporação.

2   A presente proposta normativa tem como objetivo alterar o Anexo II do Decreto 2.485, de 12 de setembro de 2016. A medida é imprescindível para padronizar e adequar a recente publicação do Decreto nº 2.794, de 30 de junho de 2025, que dispõe sobre os instrumentos de identificação funcional da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia.

3   O ato normativo proposto harmoniza-se com os princípios e diretrizes dos dispositivos contidos na Lei Complementar nº 180, de 16 de setembro de 2008, que estabelece a estrutura da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, bem como as disposições da Lei nº 9.354, de 8 de novembro de 2013, o Decreto nº 2.588, de 26 de setembro de 2016, que dispõe sobre o Código de Ética da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, e o Decreto nº 2.485, de 2016, que regulamenta o Auxílio Fardamento previsto nos arts. 75, IV e 77-A, da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992. A medida, ademais, observa as recomendações constantes no Processo SEI nº 25.16.000004745-3.

4   As alterações ora apresentadas contribuem para o fortalecimento da imagem institucional da Guarda Civil Metropolitana, assegurando a atualização do Decreto que regulamenta o auxílio-fardamento, de modo a garantir que os integrantes da corporação possam adquirir os novos uniformes, conforme os novos padrões estabelecidos, assegurando a adequada apresentação e funcionalidade do efetivo em serviço. Ressalte-se que o auxílio fardamento representa instrumento essencial para garantir que os Guardas Civis tenham condições adequadas de trabalho, com uniformes em bom estado e que atendam aos padrões determinados pela legislação.

5   Cumpre destacar, ainda, que a implementação das normas previstas neste Decreto observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sendo facultada a edição de normas complementares pela Presidência da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e pela Corregedoria-Geral, sempre que necessário e no interesse do serviço.

6   Por fim, o art. 84, VI, a, da Constituição Federal, permite ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre matéria inerente à organização e funcionamento da administração pública municipal, conforme entendimento da Suprema Corte, in verbis:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 8, DE 31/10/2001, CONVERTIDA NA LEI 10.411/2002. DECRETO 3.995/2001. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ARTS. 62, § 1º, IV, e 84, VI, a, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não há falar em afronta ao art. 62, § 1º, IV, da Constituição, se, ao tempo da edição da medida provisória, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não se encontrava pendente de veto ou sanção do Presidente da República. II – O art. 84, VI, a, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, permitiu ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre matéria que antes só poderia ser disciplinada por lei. III - As alterações introduzidas pelo Decreto 3.995/2001 não extrapolam a competência privativa conferida ao Chefe do Poder Executivo para disciplinar, por decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Federal. IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF - ADI: 2601 DF, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 19/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2022)

7   Diante da relevância da matéria e da sua compatibilidade com os normativos legais em vigor, apresenta-se a presente proposta à consideração de Vossa Excelência, para que, se acolhida, seja convertida em Decreto.

Respeitosamente,