Exposição de Motivos do Decreto nº 132/2023

Goiânia, 17 de janeiro de 2023.

1   Trata-se de decreto que objetiva alterar o horário de funcionamento da Feira Hippie no âmbito do Município de Goiânia.

2   Por ocasião da publicação do Decreto nº 4.556, de 18 de novembro de 2022, restou revogado o Decreto nº 1.173, de 4 de maio de 2016, razão pela qual é imperativo que seja editado ato que regule a matéria.

3   Ademais, propõe-se a autorização de funcionamento da feira em voga às sextas-feiras no período de 20 de janeiro a 19 de fevereiro do corrente ano com o objetivo de fomentar a economia da Capital goiana e, consequentemente, promover a geração de renda para muitos negócios que ainda sofrem impacto da pandemia.

4   É de conhecimento nacional que a Feira Hippie é um bem imaterial e patrimonial do Município de Goiânia, que integra a história desta Capital, e representa uma referência cultural e comercial da Capital de Goiás. Em especial nas datas comemorativas, como o carnaval, atrai consumidores de todo Brasil que buscam adquirir peças e artesanatos no atacado para revenda em suas cidades.

5   É dever do poder público municipal a regulamentação do funcionamento das feiras, posto que se trata de matéria de gestão administrativa, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no inciso II do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Goiânia. Ademais, compete ao Município de Goiânia a atribuição de ordenar as atividades urbanas, fixar condições e horários e conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares, respeitada a legislação do trabalho e sobre eles exercer inspeção e cassar a licença, nos exatos termos do inciso XXI do art. 11 da Carta Municipal.

6   Assim, insere-se na discricionariedade administrativa do Chefe do Poder Executivo a alteração das regras de funcionamento das feiras, de acordo com a oportunidade, conveniência e interesse público. É cediço que a discricionariedade é a liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a legislação deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre as várias soluções possíveis.

7   Essas são as razões que justificam a edição do ato normativo.