Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 451, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Define o quantitativo de Função de Confiança (FC) por Órgão/Entidade.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e tendo em vista o art. 68, inciso II, Anexo III e Anexo IV, da Lei Complementar n.º 335, de 1º de janeiro de 2021,



DECRETA:


Art. 1º As Funções de Confiança - FC, previstas no Anexo III e no Anexo IV da Lei Complementar n.º 335, de 1º de janeiro de 2021, ficam alocadas aos órgãos e entidades da Administração Municipal, conforme simbologia e respectivo quantitativo, discriminados no Anexo único, deste Decreto.

Art. 2º As Funções de Confiança – FC serão providas por ato dos Titulares dos Órgãos/Entidades Municipais, contendo as atribuições a serem desempenhadas pelo servidor.

§ 1º As Funções de Confiança – FC são privativas de servidores efetivos.

§ 2º O exercício de Função de Confiança – FC importa a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de janeiro de 2021.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia

Este texto não substitui o publicado no DOM 7469 de 21/01/2021.

ANEXO ÚNICO - DECRETO N.º 451/2021

Nota: O Anexo que definiu o quantitativo de Função de Confiança (FC) por Órgão/Entidade foi retificado pelos decretos a seguir:

1 - Decreto nº 4.474, de 2022;

2 - Decreto nº 3.652, de 2021;

3 - Decreto nº 1.760, de 2021.

ÓRGÃOS

FC-1

FC-2

FC-3

FC-4

FC-5

TOTAL

Gabinete do Prefeito

7

9

2

3

10

31

Secretaria Municipal de Governo

8

2

1

3

2

16

Procuradoria Geral do Município

6

2

2

2

2

14

Secretaria Municipal de Comunicação

1

1

1

1

1

5

Secretaria Municipal de Administração de Goiânia

8

9

4

4

3

28

Secretaria Municipal de Finanças

9

9

2

1

2

23

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas

4

3

2

1

1

11

Secretaria Municipal de Cultura

6

8

2

1

1

18

Secretaria Municipal de Saúde

0

82

24

5

3

114

Controladoria Geral do Município

6

1

1

1

1

10

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

10

7

4

1

2

24

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social

28

4

3

4

1

40

Agência de Regulação de Goiânia

0

0

0

0

1

1

Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer

2

2

2

1

1

8

Agência Municipal de Meio Ambiente

10

4

3

1

1

19

Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia

5

9

3

2

2

21

Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia

2

2

1

0

1

6

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia

3

1

1

0

1

6

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

48

5

4

3

4

64

Secretaria Municipal de Mobilidade

13

2

3

2

2

22

Secretaria Municipal de Política para as Mulheres

2

1

1

1

1

6

Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia

3

2

2

2

1

10

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa

3

3

2

1

1

10

Secretaria Municipal de Educação

7

7

3

5

1

23

Secretaria Municipal dos Esportes

2

1

1

1

1

6

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

3

2

2

1

1

9

Escritório de Prioridades Estratégicas

3

1

2

2

1

9

Programa de Defesa do Consumidor

1

1

2

1

1

6

TOTAL

200

180

80

50

50

560

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função de Confiança

Símbolo

Valor

Qtde

Coordenador Regional de Educação

FC-EDUCAÇÃO - 1

2.199,86

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função de Confiança

Símbolo

Valor

Qtde

Supervisor Administrativo da Agência de Atendimento

FC-ATENDE FÁCIL - 1

2.199,86

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função de Confiança

Símbolo

Valor

Qtde

Coordenador Geral de Unidade tipo I e II

FC-SAÚDE - 1

1.099,93

90

Coordenador Geral de Unidade tipo III

FC-SAÚDE - 2

1.344,36

15

Coordenador Administrativo de Unidade tipo V

Coordenador do Núcleo de Educação em Urgência

Coordenador de Fiscalização de Zoonoses

Coordenador Técnico de Vigilância Sanitária

Coordenador Geral de Unidade tipo IV

FC-SAÚDE - 3

2.199,86

26

Coordenador Técnico de Unidade tipo IV

Coordenador Técnico de Unidade tipo V

Coordenador Administrativo do Distrito Sanitário

Coordenador Geral de Unidade tipo V

FC-SAÚDE - 4

2.933,14

8

Coordenador Técnico de Unidade tipo V

Coordenador Técnico do Distrito Sanitário

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

Função de Confiança

Símbolo

Valor

Qtde

Coordenador do Centro POP

FC-ASSISTÊNCIA - 1

953,27

27

Coordenador do Centro de Referência

de Assistência Social - CRAS

Coordenador do Centro de Referência Especializado

de Assistência Social - CREAS

Coordenador de Cemitérios

Coordenador da Unidade de Atendimento "Complexo 24 horas"

FC-ASSISTÊNCIA - 2

1.319,91

8

Coordenador da Casa da Acolhida

Coordenador do Condomínio Sol Nascente

Coordenador do Serviço Especializado de Abordagem Social

AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA

Função de Confiança

Símbolo

Valor

Qtde

Supervisor Administrativo de Parque

FC-AMMA - 1

1.099,93

10

Supervisor Administrativo da Vila Ambiental

FC-AMMA - 2

1.833,21

1