Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 4.398, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de sua atribuição legal prevista no art. 115, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia e no art. 82 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a competência para designar as funções de confiança, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.

Art. 2º A designação para o exercício de função de confiança dos órgãos e entidades da administração pública municipal é da competência do Chefe do Poder Executivo do Município de Goiânia, a teor do disposto no art. 82 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992.

Parágrafo único. Os titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal não poderão prover as funções de confiança, a partir da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de novembro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7676 de 12/11/2021.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO DECRETO Nº 4.398 /2021

Goiânia, 11 de novembro de 2021.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1.    Submeto à consideração de Vossa Excelência a presente proposta que especifica a competência para designação de função de confiança, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.

2.    A proposta tem como objetivo especificar a competência já estabelecida no art. 82 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, de forma a conferir exclusividade ao Chefe do Poder Executivo para designar e, de consequência, dispensar, os servidores efetivos que exercerão funções de confiança nos órgãos e entidades da administração pública municipal.

3.   Em que pese o dispositivo legal estatutário conter permissivo legal para possível delegação de poderes, para que os titulares dos órgãos e entidades possam prover tais funções, não se configura conveniente e oportuno manter mencionada delegação em face da necessidade de se manter o controle centralizado do quantitativo disponibilizado na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021 e a efetiva obediência aos requisitos legais para as designações.

4.   É sabido que há na legislação previsão de delegação da competência de que trata a proposta, entretanto, pelo princípio da especialidade das normas, que revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral, ou lex specialis derogat legi generali. A norma estatutária, ou seja, a previsão do art. 82 da Lei Complementar nº 11, de 11 de maio de 1992, se sobrepõe àquelas gerais, de tal forma que a competência estabelecida no referido dispositivo pode ser especificada nos termos propostos.

5.  A Lei Orgânica do Município de Goiânia determina que é da competência do Chefe do Poder Executivo exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública municipal, neste sentido, o controle da distribuição do quantitativo das funções de confiança existentes é de sua competência.

6.  Isso posto, observa-se que a propositura em questão se mostra factível tanto no aspecto constitucional e legal, quanto para atender o interesse da administração na busca da eficiência administrativa e na concretização da gestão por resultados prevista na Lei Complementar nº 335, de 2021.