Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.509, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui o inciso VIII no art. 2º, parágrafo único, da lei nº 8.546, de 23 de julho de 2007, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

VIII – Os casos a que se referem o art. 2º desta lei e que tiverem seus contratos suspensos nos termos da legislação municipal que reconhecer estado de calamidade pública e que tiverem com termo final de contratação ou de suspensão ocorrido neste período, deverão ser igualmente prorrogados por igual período ao tempo em que perdurar a suspensão”. (NR)

Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 28, da lei 9.354, de 08 de novembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

Nota: artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº G-026/2020 publicada no DOM 7360 de 13/08/2020. Veto rejeitado pela Câmara Municipal de Goiânia - DOM 7399, de 08 de outubro de 2020.

“Art. 28. (...)

Parágrafo único. São consideradas como efetivo exercício do cargo as atividades ligadas à Corregedoria, Ouvidoria, Banda de Música da Guarda Civil Metropolitana, Defesa Civil e as de competência da Secretaria Municipal de Defesa Social e da Câmara Municipal de Goiânia.” (NR)

Art. 3º Fica alterado o parágrafo único, do art. 34, da lei complementar nº 313, de 30 de Outubro de 2018, que Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município, o Plano de Carreira e Vencimentos de Procurador do Município e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. (...)

Parágrafo único. Fica concedido o Prêmio Especial por Produção Extra, aos Procuradores do Município que fizerem jus, mediante avaliação mensal pela chefia imediata, atendidos os critérios e requisitos concessivos previstos no anexo II da presente Lei Complementar, não se aplicando o disposto nos artigos 60 e 62, da lei complementar 276, de 03 de junho de 2015.

I – A vantagem prevista neste parágrafo único será devida durante os afastamentos legais remunerados até 180 (cento e oitenta) dias, bem como na ocupação de cargo em comissão nos moldes do artigo 40, parágrafo único, desta Lei Complementar, tendo como base de cálculo a aferição no mês imediatamente anterior a sua saída;

II – computa-se a vantagem do parágrafo único para fins do disposto no artigo 98, da lei complementar nº 011/1992 e no artigo 1º, §1º da lei complementar nº 174, de 26 de dezembro de 200, que Dispõe sobre o Décimo Terceiro Vencimento dos Servidores Públicos Municipais.” (NR)

Art. 4º Fica renomeado o Anexo Único como Anexo I da lei complementar nº 313/18, e acrescido o Anexo II, na mesma lei complementar, com a seguinte redação:

ANEXO I

(...)

ANEXO II
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Atribuir notas para o desempenho apresentado de acordo com a produção, segundo a escala:

De 0,0 a 2,9 – não recebe prêmio
De 3,0 a 4,0 – prêmio de 100 UPV’s
De 4,1 a 5,0 – prêmio de 150 UPV´s
De 5,1 a 6,0 – prêmio de 200 UPV´s
De 6,1 a 7,0 – prêmio de 250 UPV’s
De 7,1 a 8,0 – prêmio de 300 UPV’s
De 8,1 a 8,5 – prêmio de 350 UPV’s
De 8,6 a 10,0 – prêmio de 400 UPV´s

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO	INDEXADOR	PONTOS (Total: 10)
DISCIPLINA E INTERESSE	Observância das normas legais e regulamentares expedidas pelas autoridades competentes.	0,0 – 2,0
CAPACIDADE DE INICIATIVA E EFICIÊNCIA	Desempenho e disposição para o trabalho, caracterizada pela habilidade para visualizar situações e apresentar alternativas, bem como a capacidade teórica e prática para execução dos processos sob sua responsabilidade.	0,0 – 2,0
PRODUTIVIDADE PELO RENDIMENTO, QUALIDADE E ORGANIZAÇÃO	Trabalho realizado de acordo com o volume, natureza e complexidade da matéria, levando-se em conta os recursos disponíveis para tanto, bem como o percentual de análise dos processos distribuídos e a organização no desempenho das atividades.	0,0 – 3,0
PRODUTIVIDADE PELO FOCO NOS RESULTADOS	Atuação com foco na defesa da ordem jurídica e boa aplicação das leis visando à celeridade da administração da justiça com busca da eficiência no cumprimento dos prazos além da redução da litigiosidade.	0,0 – 3,0

INDICADORES DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

1. DISCIPLINA E INTERESSE (0,0 – 2,0)

- Observância das normas legais e regulamentares expedidas pelas autoridades competentes, incluindo compromisso e respeito às decisões hierárquicas (0,75);
- Pontualidade na execução das atividades, compromisso e assiduidade (0,5);
- Participação de reuniões e compromissos externos, quando solicitadas pelo Gabinete do Procurador Geral e/ou Chefia imediata (0,75).

2. INICIATIVA E EFICIÊNCIA (0,0 – 2,0)

- Desempenho e disposição para o trabalho individual e em equipe (0,5);
- Habilidade para visualizar situações e apresentar alternativas para os desafios enfrentados (0,5);
- Capacidade teórica e prática para execução dos processos sob sua responsabilidade (1,0).

3. PRODUTIVIDADE PELO RENDIMENTO, QUALIDADE E ORGANIZAÇÃO (0,0 – 3,0)

3.1 CONSULTIVO:

- Análise de processos de alta complexidade (1,5);
- Análise de processos de baixa complexidade (1,0);
- Observância das normas legais e qualidade do trabalho produzido, abordando integralmente o objeto da tarefa (0,5).

3.2 JUDICIAL E FAZENDA PÚBLICA:

- Perda de prazo processual próprio que acarrete prejuízo ao Município (-0,50 por ato);
- Reincidência, dentro do período de avaliação, na perda de prazo processual próprio que acarrete prejuízo ao Município (-1,00 por ato);
- Não solicitar o cumprimento de decisões judiciais que possa resultar na condenação do Município ao pagamento de multa (-0,50);
- Apresentação de proposta fundamentada de súmula administrativa, que venha a ser acolhida pelo Procurador Geral (+0,50).

4. PRODUTIVIDADE PELO FOCO NOS RESULTADOS (0,0 – 3,0)

4.1 CONSULTIVO:

- Análise de processos de alta e média complexidade e que sejam terminados em até 05 (cinco) dias úteis após a distribuição (1,0);
- Análise de processo que resultem em algum tipo de proveito econômico ao Município de Goiânia e terminados em até 05 (cinco) dias úteis após a distribuição (1,0);
- Análise de processos considerados urgentes para a Administração Pública em até 03 (três) dias úteis após a solicitação (1,0).

4.2 JUDICIAL E FAZENDA PÚBLICA:

- Elaboração de despachos, ofícios e atos administrativos em geral em desconformidade com normas da Procuradoria Geral do Município (-0,30);
- Interposição de recurso manifestamente incabível que acarrete prejuízo à defesa judicial do Município (-0,50);
- Manifestação judicial com conteúdo alheio ao discutido no processo que acarrete prejuízo à defesa judicial do Município (-0,75 por ato).
- Realizar sustentação oral em julgamentos nos Tribunais (+0,5);
- Presença em cursos de atualização, congressos, seminários e eventos afins (+0,5).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de agosto de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7360 de 13/08/2020.