Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.045, DE 15 DE MAIO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, à vista do disposto no art. 51, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; no inciso IV e § 1º e 2º, do art. 3º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no inciso VII, do art. 23, da Lei Complementar n° 276, de 03 de junho de 2015, e,

Considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão Geral de Licitação – (CGL), prevista no item 6.1, do art. 6°, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, aprovado pelo Decreto n° 1.865, de 30 de junho de 2016, os servidores abaixo relacionados, além do (a) Superintendente de Licitação e Suprimentos da SEMAD, que a presidirá:

a) Ludmilla Cardoso Guimarães;

b) Marcela Cristie Moreira Faria;

c) Rosa Maria Barros da Silva;

d) Thais Santos Marques;

e) Thales Rocha Pádua;

f) Vaedna Luiz de Godoi;

g) Ruty Maria dos Santos;

h) Fabiana Cardoso Paulo;

i) Paulo Roberto Silva.

§ 1º Compete à Comissão Geral de Licitação, receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações nas modalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 2º Deverão estar presentes às sessões da Comissão Geral de Licitação no mínimo 03 (três) membros.

§ 3º A ausência do membro, quando designado, em 03 (três) sessões/reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, no mês, sem justificativa aprovada pelo Presidente da CGL, importará a perda do mandato de membro da Comissão.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Julgamento do Registro Cadastral de Fornecedores, responsável pelo exame e julgamento de todos os documentos relativos ao Registro Cadastral de Fornecedor (CRCF), nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.549, de 13 de dezembro de 2018 e da Lei Federal nº 8.666/93, além do(a) Superintendente de Licitação e Suprimentos, que a presidirá, os servidores abaixo relacionados:

a) Paulo Roberto Silva;

b) Ruty Maria dos Santos;

c) Thais Santos Marques;

d) Talita Alves Tavares;

e) Vaedna Luiz de Godoi.

Art. 3º A investidura dos membros em cada uma das comissões previstas neste Decreto, não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente, observado o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 4º Ficam designados para exercerem a função de Pregoeiro, nas licitações da modalidade Pregão, regidas pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, além do Gerente de Pregões, os servidores abaixo relacionados:

a) Ana Paula Salviano Campos;

b) Cleverson Alves Ferreira;

c) Fernanda Teodoro da Silva;

d) Mônica Luiza Vicznevski;

e) Paulo Roberto Silva;

f) Larissa Faleiro Sousa.

Art. 5º A Equipe de Apoio, nas licitações da modalidade Pregão, regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, é integrada pelos seguintes servidores:

a) Karitas Reis de Souza;

b) Cristiane Pires Lima Soares;

c) Amil Lex Maia;

d) Ruty Maria dos Santos.

Art. 6º Ficam designados para exercerem a função de Equipe de Apoio Técnico, nas licitações e contratos, regidos pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02 e demais legislações vigentes, bem como demais assuntos pertinentes à área os servidores, graduados em Direito, abaixo relacionados:

a) José Emílio Castro Silva Junior;

b) Karina Mendonça Martins.

Art. 7º Os membros designados para compor a Comissão Geral de Licitação, a Comissão de Pregoeiros, a Comissão de Julgamento do Registro Cadastral de Fornecedores e da Equipe de Apoio, farão jus ao Prêmio Especial Por Produção Extra, previsto no art. 78, inciso XI, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, calculado com base na Unidade Padrão de Vencimento – UPV, nos termos dos artigos 10, 11 e 12, do Decreto nº 1.457, de 22 de junho de 2015.

Art. 8º A graduação do Prêmio Especial Por Produção Extra será estabelecida em conformidade com a pontuação obtida pelo servidor na avaliação de desempenho de suas funções, conforme critérios e instrumentos regulamentados por ato do Titular da Secretaria Municipal de Administração, nos termos da Portaria nº 0715/2019, expedida pelo Secretário Municipal de Administração.

Art. 9º Ficam revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do Decreto nº 1.454, de 28 de maio de 2019.

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de maio de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7298 de 15/05/2020.