|
|
Superintendência da Casa Civil e Articulação Política
|
|
|
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Lei nº. 9.748, de 02 de fevereiro de 2016, com alterações posteriores, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, do Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeadas as servidoras Maria Desiree Santana Roriz Lima, matrícula nº. 2062, CPF nº. 236.348.801-63, e Rosangêla de Freitas Brito, matrícula nº. 9440, CPF nº. 198.431.781-49, como Procuradoras Suplentes do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF, em substituição aos servidores Nolar Glusczak Júnior, matrícula nº. 1317261, CPF nº. 791.634.405-04, e Allam Lourenço Rocha, matrícula nº. 1310690, CPF nº. 028.180.551-21, nomeados por meio do Decreto nº. 2.817, de 28 de setembro de 2017, a partir desta data, e até o término do mandato atual dos membros do CTF, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº. 1.156, de 02 de maio de 2016.
Nota: ver art. 2º do Decreto nº 2.321, de 13 de novembro de 2018 - substitui servidora da função de Procuradora Suplente.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de janeiro de 2018.
IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia
Este texto não substitui o publicado no DOM 6729 de 10/01/2018.