Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.817, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Nota: ver Decreto nº 2.190, de 09 de agosto de 2016 - nomeia membros para o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia - CTF.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Lei nº 9.748, de 02 de fevereiro de 2016, com alterações posteriores, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado o servidor Mauro José de Sousa, matrícula nº 247723, CPF nº 166.569.971-04, como Representante Titular da Fazenda Pública Municipal, da 3ª Câmara Julgadora de Segunda Instância do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF, em substituição ao servidor Leonardo Menezes Aquino, matrícula nº 1308491, CPF nº 010.136.253-66, nomeado por meio do Decreto nº 2.379, de 29 de agosto de 2016.

Art. 2º Ficam nomeados os servidores Nolar Glusczak Júnior, matrícula nº 1317261, CPF nº 791.634.405-04, e Allam Lourenço Rocha, matrícula nº 1310690, CPF nº 028.180.551-21, como Procuradores Suplentes do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia – CTF, em substituição às servidoras Amanda Monique de Souza Aguiar Maia, matrícula nº 1310623, CPF nº 108.278.576-83, e Caroline Tapxure Lobo, matrícula nº 1308866, CPF nº 003.033.451-95, nomeadas por meio do Decreto nº 1.334, de 04 de abril de 2017.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de setembro de 2017.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6662 de 28/09/2017.