Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.156, DE 02 DE MAIO DE 2016

Nota: ver

1 - Decreto nº 1.191, de 17 de abril de 2019 - nomeia Julgadores Monocráticos do Corpo de Julgadores de Primeira Instância do Conselho Tributário Fiscal;

2 - Decreto nº 2.190, de 09 de agosto de 2016 - nomeia membros para o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia - CTF.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.748, de 02 de fevereiro de 2016, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, do Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados como Julgadores Monocráticos do Corpo de Julgadores de Primeira Instância do Conselho Tributário Fiscal, os seguintes servidores:

1) LUSIMÁRIO ALVES CARDOSO – matrícula nº 462543

CPF: 320.613.741-15

2) JOSETTE MALDI DA SILVEIRA – matrícula nº 462535

CPF: 242.517.981-04

Art. 2º Os julgadores monocráticos ora nomeados cumprirão mandato de 03 (três) anos, a partir de 1º de maio de 2016.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 de maio de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6315 de 02/05/2016.