Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 21 DE JULHO DE 2015

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Nota: ver

1 - Lei nº 9.200, de 08 de novembro de 2012 - dispõe sobre a Semana Nacional de Conciliação;

2 - Decreto n° 1.989, de 16 de novembro de 2020 - regulamenta a Semana Nacional de Conciliação;

3 - Decreto n° 2.547, de 01 de novembro de 2019 - regulamenta a Semana Nacional de Conciliação;

4 - Decreto n° 2.251, de 01 de novembro de 2018 - regulamenta a Semana Nacional de Conciliação;

5 - Decreto n° 3.066, de 31 de outubro de 2017 - regulamenta a Semana Nacional de Conciliação;

6 - Decreto n° 2.852, de 07 de novembro de 2016 - regulamenta a Semana Nacional de Conciliação;

7 - Decreto n° 2.830, de 19 de novembro de 2015 - regulamenta a Semana Nacional de Conciliação;

8 - Decreto n° 2.443, de 25 de setembro de 2015 - regulamenta o Mutirão de Negociação Fiscal.

Art. 1º O artigo 94-E da Lei nº. 5.040, de 20 de novembro de 1975, passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"§ 5º A exigência de antecipação de pagamento do imposto de que trata o § 1º, deste artigo, incidirá tão somente, sobre as transações ocorridas a partir da vigência da Lei Complementar nº. 265, de 29 de setembro de 2014."

Art. 2º O artigo 94-G da Lei nº. 5.040, de 20 de novembro de 1975, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Aplica-se a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e acréscimos legais, prevista neste artigo, quando as pessoas relacionadas nos incisos I a IV, do caput, praticarem quaisquer das condutas elencadas nos artigos 1º e 2º, da Lei Federal nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e ainda quando:

I - omitirem ou prestarem informações ou declarações falsas ou inexatas;

II - falsificar em ou alterarem quaisquer documentos relativos à operação tributável.”

Art. 3º A Lei n. 5.040, de 20 de novembro de 1975 passa a vigorar acrescida do artigo 94-R com a seguinte redação.

“Art. 94-R Os valores das multas previstas nos artigos 94-M, 94-N e 94-P, desta Lei, terão as seguintes reduções:

I - 70% (setenta por cento) da multa, quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação de defesa;

II - 40% (quarenta por cento) da multa, quando o contribuinte, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para a interposição de recursos.”

Art. 4º Em decorrência do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº. 272, de 29 de dezembro de 2014, a revogação constante no art. 30, da Lei Complementar nº 265, de 29 de setembro de 2014, passará a vigorar em 1º de janeiro de 2018.

Art. 5º O Município de Goiânia fica autorizado a aderir à Semana Nacional de Conciliação realizada, anualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar n º 280, de 24 de setembro de 2015.)

Art. 5º Fica autorizado o Município de Goiânia, por meio da Secretaria de Finanças, em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás, aderir à Semana Nacional de Conciliação realizada, anualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça. (Redação da Lei Complementar nº 278, de 21de julho de 2015.)

§ 1º A autorização, de que trata o caput deste artigo, aplica-se também ao Mutirão de Negociação Fiscal realizado pelo Município de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar n º 280, de 24 de setembro de 2015.)

§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo aplica-se também Semana Municipal de Conciliação realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (Redação da Lei Complementar nº 278, de 21de julho de 2015.)

§ 2º As medidas conciliadoras, adotadas pelo Município, durante a Semana Nacional de Conciliação ou Mutirão de Negociação Fiscal, para quitação de débitos tributários fiscais, ajuizados ou não, compreendem a redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de até 80% (oitenta por cento), a ser aplicada na forma descrita no regulamento. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar n º 280, de 24 de setembro de 2015.)

§ 2º As medidas conciliadoras, adotadas pelo Município, durante a Semana Nacional de Conciliação ou Semana Municipal de Conciliação, para quitação de débitos tributários fiscais, ajuizados ou não, compreendem a redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de até 30% (trinta por cento), a ser aplicado na forma descrita no Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e, ainda, o parcelamento do débito, na forma descrita na lei n. 5.040/75 e em seu regulamento. (Redação da Lei Complementar nº 278, de 21de julho de 2015.)

§ 3º As custas e demais despesas processuais serão pagas, integralmente, à vista, na forma estabelecida no Código de Processo Civil, em conjunto com o pagamento do débito tributário fiscal, ou em conjunto com o pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento do débito. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar n º 280, de 24 de setembro de 2015.)

§ 3º As custas processuais e despesas serão recolhidas integralmente, à vista, ou em conjunto com o pagamento da primeira parcela do débito, na forma prevista no Código de Processo Civil, podendo serem parceladas as verbas honorárias, em consonância com o disposto no § 2º. (Redação da Lei complementar nº 278, de 21de julho de 2015.)

§ 4º Os honorários de sucumbência serão pagos nas mesmas condições estabelecidas, em regulamento, para pagamento dos créditos tributários e fiscais do Município e da mesma forma em que forem negociados os débitos, durante a Semana Nacional de Conciliação e Mutirão de Negociação Fiscal. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 280, de 24 de setembro de 2015.)

§ 5º Poderão ser adotadas medidas de incentivo ao adimplemento da obrigação, relativa à quitação dos débitos objeto de negociação durante a Semana Nacional de Conciliação ou Mutirão de Negociação Fiscal, na forma definida em regulamento. (Redação acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 280, de 24 de setembro de 2015.)

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos dos artigos 1º e 3º, a 1º de janeiro de 2015, e do art. 4º, a 29 de setembro de 2014.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de julho de 2015.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6126 de 21/07/2015.