Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 5°, da Lei Complementar n° 278, de 21 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 4º e 5°:

“Art. 5º O Município de Goiânia fica autorizado a aderir à Semana Nacional de Conciliação realizada, anualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás.

§ 1º A autorização, de que trata o caput deste artigo, aplica-se também ao Mutirão de Negociação Fiscal realizado pelo Município de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

§ 2º As medidas conciliadoras, adotadas pelo Município, durante a Semana Nacional de Conciliação ou Mutirão de Negociação Fiscal, para quitação de débitos tributários fiscais, ajuizados ou não, compreendem a redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de até 80% (oitenta por cento), a ser aplicada na forma descrita no regulamento.

§ 3º As custas e demais despesas processuais serão pagas, integralmente, à vista, na forma estabelecida no Código de Processo Civil, em conjunto com o pagamento do débito tributário fiscal, ou em conjunto com o pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento do débito.

§ 4º Os honorários de sucumbência serão pagos nas mesmas condições estabelecidas, em regulamento, para pagamento dos créditos tributários e fiscais do Município e da mesma forma em que forem negociados os débitos, durante a Semana Nacional de Conciliação e Mutirão de Negociação Fiscal.

§ 5º Poderão ser adotadas medidas de incentivo ao adimplemento da obrigação, relativa à quitação dos débitos objeto de negociação durante a Semana Nacional de Conciliação ou Mutirão de Negociação Fiscal, na forma definida em regulamento.” (NR)

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 9.499, de 26 de novembro de 2014, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O crédito a que se refere o inciso I do art. 2º desta Lei poderá ser abatido do valor do IPTU, a pagar, até o limite de 30% (trinta por cento), referente a uma única inscrição cadastral de imóvel localizado neste Município, indicado pelo tomador do servico.

§ 1º (…)

§ 2º (…)

§ 3º (…)

§ 4º (…)”

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de setembro de 2015.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6172 de 24/09/2015.