Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.047, DE 07 DE JULHO DE 2011

Concede revisão geral de remuneração aos servidores públicos municipais, na forma que especifica e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É concedido aos servidores ativos e inativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Administração Direta e Autárquica do Município de Goiânia, reajuste de sua remuneração ou provento, nos termos do inciso X, Art. 37, da Constituição Federal e na forma especificada nesta Lei.

Art. 2º Os vencimentos dos servidores integrantes dos Planos de Carreiras e Vencimentos aprovados pelas Leis n.ºs 7.998/00, 8.173/03, 8.623/08, 8.904/10 e 8.916/10 ficam reajustados em 3,25 % (três vírgula vinte e cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2011 e 3,15% (três vírgula quinze por cento) cumulativamente, a partir de 1º de outubro de 2011, passando a ser os constantes das Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos I aV e I-A a V-A, respectivamente.

Parágrafo único. Fica assegurado, nos termos do §1º, do art. 56, da Lei Complementar n.º 011/92, a percepção por todos os servidores ativos do vencimento mínimo vigente, fixado em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).

Art. 3º Aos proventos dos aposentados e pensionistas aplicam-se os mesmos índices de que trata o art. 2°, desta Lei, conforme preceitua o § 8º, do art. 40, da Constituição Federal.

Art. 4º O valor da Unidade Padrão de Vencimento - UPV da Administração Municipal é fixado em R$ 12,43 (doze reais e quarenta e três centavos) a partir de maio de 2011, e em R$ 12,70 (doze reais e setenta centavos) a partir de outubro de 2011.

Art. 5º Os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate de Endemias - ACE, passam a ser de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 7º VETADO.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de julho de 2011.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Allen Anderson Viana

Andrey Sales de Souza Campos Araújo

Célia Maria Silva Valadão

Dário Délio Campos

Edson Araújo de Lima

Elias Rassi Neto

George Morais Ferreira

Kleber Branquinho Adorno

Luiz Carlos do Carmo

Luiz Carlos Orro de Freitas

Neyde Aparecida da Silva

Paulo Sérgio Povoa Borges

Roberto Elias de Lima Fernandes

Rodrigo Czepak

Sebastião Augusto Barbosa Neto

Este texto não substitui o publicado no DOM 5141 de 08/07/2011.

ANEXO I

SERVIDORES NÍVEL SUPERIOR

TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2011

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS / 135 HORAS MENSAIS

PADRÃO

CLASSE I

CLASSE II

A

1.381,45

1.679,17

B

1.450,01

1.763,12

C

1.523,03

1.851,22

D

1.599,20

1.943,78

E

1.679,17

2.040,97

F

1.763,12

2.143,01

G

1.851,22

2.250,17

H

1.943,78

2.362,66

I

2.040,97

2.480,75

J

2.143,01

2.604,80

L

2.250,15

2.735,03

M

2.362,66

2.871,76

N

2.480,75

3.015,35

O

2.604,80

3.166,10

P

2.735,03

3.324,41

ANEXO I-A

SERVIDORES NÍVEL SUPERIOR

TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2011

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS / 135 HORAS MENSAIS

PADRÃO

CLASSE I

CLASSE II

A

1.424,97

1.732,06

B

1.495,69

1.818,66

C

1.571,01

1.909,53

D

1.649,57

2.005,01

E

1.732,06

2.105,26

F

1.818,66

2.210,51

G

1.909,53

2.321,05

H

2.005,01

2.437,08

I

2.105,26

2.558,89

J

2.210,51

2.686,85

L

2.321,03

2.821,18

M

2.437,08

2.962,23

N

2.558,89

3.110,34

O

2.686,85

3.265,83

P

2.821,18

3.429,13

ANEXO II

SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS

TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2011

A) GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINSTRATIVO

CARGA HORÁRIA DE 135 HORAS MENSAIS (30 HORAS SEMANAIS)

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

2

557,18

562,64

568,16

573,68

579,19

584,72

590,23

595,74

601,28

606,78

3

668,56

675,18

681,79

688,41

695,03

701,66

708,31

714,91

721,50

728,11

4

791,79

810,22

818,15

826,10

834,03

842,01

849,96

857,88

865,78

873,73


B) GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

CARGA HORÁRIA DE 180 HORAS MENSAIS (40 HORAS SEMANAIS)

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

5

617,51

623,59

629,73

635,83

641,94

648,05

654,18

660,29

666,40

672,53

6

741,03

748,29

755,66

763,00

770,34

777,66

784,99

792,33

799,68

807,01

7

889,19

898,01

906,79

915,60

924,40

933,23

942,04

950,83

959,57

968,39

8

1.067,03

1.077,60

1.088,16

1.098,71

1.109,29

1.119,86

1.130,45

1.140,98

1.151,51

1.162,07

ANEXO II-A

SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS

TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2011


A) GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CARGA HORÁRIA DE 135 HORAS MENSAIS (30 HORAS SEMANAIS)

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

2

574,73

580,36

586,06

591,75

597,44

603,13

608,82

614,51

620,22

625,89

3

689,62

696,45

703,27

710,09

716,92

723,76

730,62

737,43

744,23

751,04

4

816,73

835,75

843,92

852,13

860,30

868,54

876,74

884,91

893,05

901,26

B) GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

CARGA HORÁRIA DE 180 HORAS MENSAIS (40 HORAS SEMANAIS)

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

5

636,96

643,23

649,57

655,86

662,16

668,46

674,79

681,09

687,39

693,71

6

764,37

771,87

779,46

787,03

794,60

802,15

809,72

817,29

824,87

832,43

7

917,20

926,29

935,36

944,44

953,52

962,62

971,72

980,78

989,80

998,90

8

1.100,64

1.111,54

1.122,44

1.133,32

1.144,23

1.155,14

1.166,06

1.176,93

1.187,78

1.198,67

ANEXO III

SERVIDORES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS

TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2011

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS / 135 HORAS MENSAIS


FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

CARGA HORÁRIA DE 135 HORAS MENSAIS (30 HORAS SEMANAIS)

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

II

557,18

562,64

568,16

573,68

579,19

584,72

590,23

595,74

601,28

606,78

III

668,56

675,18

681,79

688,41

695,03

701,66

708,31

714,91

721,50

728,11

IV

791,79

810,22

818,15

826,10

834,03

842,01

849,96

857,88

865,78

873,73

ANEXO III-A

SERVIDORES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS

TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2011


FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

CARGA HORÁRIA DE 135 HORAS MENSAIS (30 HORAS SEMANAIS)

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

545,00

II

574,73

580,36

586,06

591,75

597,44

603,13

608,82

614,51

620,22

625,89

III

689,62

696,45

703,27

710,09

716,92

723,76

730,62

737,43

744,23

751,04

IV

816,73

835,75

843,92

852,13

860,30

868,54

876,74

884,91

893,05

901,26

ANEXO IV

SERVIDORES FUNÇÃO SAÚDE (LEI N.º 8.916/2010)

A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2011

TABELA DE VENCIMENTOS

Nota: Ver art. 5º da Lei nº 9.108, de 17 de novembro de 2011.

GRAU

I

II

III

IV

REFERÊNCIA

A

545,00

785,35

1.890,20

2.128,66

B

555,92

833,42

2.005,89

2.247,28

C

586,89

884,44

2.128,66

2.372,50

D

619,59

938,57

2.258,96

2.504,69

E

654,12

996,02

2.397,23

2.644,25

F

690,57

1.056,98

2.543,96

2.791,60

G

729,05

1.121,68

2.699,66

2.947,15

H

769,67

1.190,34

2.864,90

3.111,37

I

812,56

1.263,19

3.040,26

3.284,73

J

857,83

1.340,52

3.226,35

3.467,76

K

905,64

1.422,56

3.423,82

3.660,99

L

956,10

1.509,64

3.633,39

3.864,99

M

1.009,37

1.602,04

3.855,78

4.080,35

N

1.065,61

1.700,09

4.091,79

4.307,70

O

1.124,99

1.804,15

4.342,24

4.547,74

ANEXO IV-A

SERVIDORES FUNÇÃO SAÚDE (LEI N.º 8.916/2010)

A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2011

Nota: Ver art. 5º da Lei nº 9.108, de 17 de novembro de 2011.

GRAU

I

II

III

IV

REFERÊNCIA

A

545,00

810,09

1.949,74

2.195,72

B

573,43

859,68

2.069,07

2.318,07

C

605,38

912,30

2.195,72

2.447,23

D

639,11

968,14

2.330,11

2.583,59

E

674,72

1.027,40

2.472,74

2.727,55

F

712,32

1.090,28

2.624,09

2.879,54

G

752,01

1.157,01

2.784,70

3.039,98

H

793,91

1.227,83

2.955,14

3.209,37

I

838,15

1.302,98

3.136,03

3.388,20

J

884,85

1.382,74

3.327,98

3.577,00

K

934,16

1.467,37

3.531,67

3.776,31

L

986,21

1.557,19

3.747,84

3.986,74

M

1.041,17

1.652,50

3.977,24

4.208,88

N

1.099,18

1.753,65

4.220,68

4.443,40

O

1.160,43

1.860,98

4.479,02

4.690,99

ANEXO V

SERVIDORES DA FISCALIZAÇÃO (LEI N.º 8.904/2010)

TABELA DE VENCIMENTOS

A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2011

CARGO/PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Agente Fiscal  de Posturas

1.579,73

1.611,73

1.643,74

1.676,78

1.709,82

1.743,89

1.779,00

1.815,14

1.851,27

1.888,44

1.925,61

1.964,85

Fiscal de Posturas e de Saúde Pública

1.755,25

1.790,36

1.826,49

1.862,63

1.899,80

1.938,00

1.976,21

2.016,47

2.056,74

2.098,04

2.139,34

2.182,71

Auditor de Tributos

2.395,40

2.442,90

2.492,46

2.542,02

2.592,61

2.644,23

2.697,92

2.751,61

2.806,34

2.863,12

2.919,91

2.978,76

ANEXO V-A

SERVIDORES DA FISCALIZAÇÃO (LEI N.º 8.904/2010)

TABELA DE VENCIMENTOS

A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2011

CARGO/PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Agente Fiscal  de Posturas

1.629,49

1.662,50

1.695,52

1.729,60

1.763,68

1.798,83

1.835,04

1.872,31

1.909,59

1.947,93

1.986,27

2.026,74

Fiscal de Posturas e de Saúde Pública

1.810,54

1.846,75

1.884,03

1.921,30

1.959,64

1.999,05

2.038,46

2.079,99

2.121,53

2.164,13

2.206,73

2.251,46

Auditor de Tributos

2.470,86

2.519,85

2.570,97

2.622,09

2.674,27

2.727,53

2.782,91

2.838,29

2.894,73

2.953,31

3.011,89

3.072,59