Parágrafo único. Os casos excepcionais de dimensão de vias existentes que não se enquadrarem neste artigo, serão objeto de análise e deliberação da SEPLAM Municipal.

Art. 16. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 16. Os padrões dos lotes, em especial sua dimensão mínima e máxima, serão definidos em função da especificidade de cada AEIS II, através do Projeto de Urbanização e Regularização Fundiária específico.

§ 1º De acordo com a característica do Projeto de Urbanização e Regularização Fundiária específico e a critério da SEPLAM Municipal, os lotes individualizados consolidados poderão ter área mínima de 125m², frente mínima de 5m e acesso direto para via pública.

§ 2º Os parâmetros urbanísticos e reserva técnica destinada a estacionamento de veículo serão diferenciados e definidos de acordo com o estabelecido em cada Plano de Urbanização específico, resguardados os parâmetros mínimos estabelecidos nesta Lei.

§ 3º De acordo com as características do Plano de Urbanização e Regularização Fundiária específico, a fração ideal de unidade imobiliária, previsto no art. 121 da Lei Complementar n.º 171/2007, poderá ser no mínimo de 60m² (sessenta metros quadrados).

§ 4º Caso existam unidades habitacionais sem acesso direto às vias publicas, estas formarão condomínio junto com a unidade que dá acesso a via.

Art. 17. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 17. Nos Projetos Urbanísticos de loteamento da AEIS II, as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários e aos espaços livres de uso público, deverão corresponder às características de cada loteamento, garantindo as já existentes.

Art. 18. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 18. Para a regularização dos Projetos de Urbanização caracterizados como loteamentos e reloteamento na AEIS II, cabe ao agente promotor, cumprir as exigências dessa Lei no prazo máximo de 2(dois) anos a fim de que o Município publique o decreto, e 03 (três) anos a contar da data de publicação do decreto para executar os serviços de:

a) Arruamento;

b) Demarcação de quadras, de lotes e de equipamentos comunitários;

c) Escoamento de águas pluviais;

d) Rede de energia elétrica;

e) Iluminação pública.

Parágrafo único. O Agente Promotor da regularização de imóveis situados em AEIS II, é o empreendedor, o proprietário da terra e subsidiariamente o Município.

Art. 19. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 19. Os lotes resultantes da regularização, aprovados como AEIS II, serão destinados aos seus ocupantes e adquirentes, assegurando-lhes a titulação do lote, independentemente de renda familiar.

Art. 20. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 20. Caso os proprietários de parcelamento venham a se furtar do processo de regularização, na forma desta Lei, o Município procederá de acordo com o disposto no art. 40 da Lei Federal n.º 6.766/79.

Art. 21. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 21. Os setores e/ou loteamentos ilegais com no mínimo de 30% (trinta por cento) de sua área ocupada, por suas características sócio-ambientais como pela tipologia urbanística, as áreas remanescentes ali inseridas e que ainda não foram ocupadas, são passíveis de enquadrar-se como área a regularizar.

Art. 22. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 22. O Município, nos termos do artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, prestará assessoria técnica e assistência jurídica gratuita à população de baixa renda residente nas AEIS II, em especial para:

I - Patrocinar ações de usucapião;

II - Patrocinar ações judiciais contra os empreendedores de loteamentos ilegais, a fim de obter sua regularização jurídica e urbanística, e o domínio dos seus respectivos lotes.

Parágrafo único. A assessoria técnica e assistência jurídica de que trata o caput deste artigo, poderá ser realizada mediante convenio e contrato especial temporário, observado para este último o devido processo de seleção simplificada.

Art. 23. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 23. Caberá ao agente promotor, responsável pela Regularização Fundiária, apresentar à SEPLAM Municipal a Certidão de Registro das Áreas Públicas remanescentes e ou existentes, no prazo máximo de 1 (um) mês, a contar da data de registro do parcelamento.

CAPÍTULO VI

DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL III

Art. 24. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 24. A solicitação de análise e consulta para possibilidade de parcelamento em AEIS III deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I - Localização da área na planta aerofotogramétrica do Município de 1988 e complementarmente a de 1992 e no Mapa Digital de Goiânia, na escala 1: 20.000;

II - Planta topocadastral da área, na escala 1: 1.000, conforme parâmetros da SEPLAM Municipal;

III - Programa de utilização da área, especificando os usos previstos e respectivos quantitativos;

IV - Comprovante de pagamento da taxa devida.

Art. 25. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 25. Deferida a consulta sobre a Possibilidade de Parcelamento, o interessado deverá requerer a diretriz para o Parcelamento do Solo em AEIS III, apresentando o projeto urbanístico, o qual deverá atender as diretrizes estabelecidas pela SEPLAM Municipal.

Parágrafo único. A licença ambiental deverá obedecer à resolução do CONAMA 412 de 2009.

Art. 26. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 26. Deverão ser apresentados os seguintes projetos complementares, aprovados pelas respectivas concessionárias, no caso de parcelamento em AEIS III:

I - Projeto da rede de abastecimento de água, com orçamento aprovado pela SANEAGO;

II - Solução de esgotamento sanitário, com projeto aprovado pela SANEAGO;

III - Projeto da rede de energia elétrica, com orçamento aprovado pela CELG;

IV - Projeto de iluminação pública, com especificações aprovado pela COMURG;

V - Solução de drenagem de águas pluviais, com projeto aprovado pela AMOB, ouvindo a AMMA quanto ao lançamento de águas pluviais;

VI - Projeto de pavimentação, guias e sarjetas, com orçamento aprovado pela AMOB;

§ 1º Para admissão de habitações coletivas em AEIS III é condição básica a apresentação de viabilidade técnica para implantação de rede de abastecimento de água, de iluminação pública, de energia elétrica e solução de esgotamento sanitário.

§ 2º Em casos de áreas classificadas como de risco, contidas ou mapeadas na Carta de Risco, a SEPLAM Municipal poderá exigir estudos específicos.

Art. 27. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 27. Os parâmetros urbanísticos admitidos para as AEIS III são os admitidos para a Macrozona Construída, previstos na Lei Complementar n.º 171/2007, admitindo-se as seguintes flexibilizações:

I - Quanto às dimensões dos lotes:

a) lote mínimo de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área, e frente de 6,00m (seis metros), para habitação unifamiliar com 1 (uma) economia;

b) lote mínimo de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados) de área, e frente de 9,00m (nove metros) para habitação geminada e seriada com, no máximo 3 (três) economias;

c) lote mínimo de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados) de área, e frente de 6,00m (seis metros) para habitação unifamiliar com 1 (uma) economia, localizados em Unidades de Uso Sustentável contigua a AEIS;

d) lote mínimo de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de área, e frente de 12,00m (doze metros) para habitação coletiva, unidade edificada com área máxima de 70,00m² (setenta metros quadrados), atendendo os parâmetros desta Lei e da Lei Complementar n.º 177/2008.

II - As vias de circulação do parcelamento terão suas dimensões, especificações e classificações conforme a tabela constante do Artigo 15, inciso II.

III - As áreas destinadas a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público deverão corresponder a um percentual mínimo de 15% (quinze por cento) da área urbanizada da gleba, e terão suas destinações definidas pela SEPLAM Municipal, de acordo com a necessidade da região ou, ainda, parte do percentual destinado a equipamentos comunitários permutado para construção dos mesmos, a ser executado pelo empreendedor, com projeto aprovado pelo órgão municipal competente.

IV - Até 50% (cinqüenta por cento) do índice de áreas destinadas a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, previstas no Inciso III deste artigo, poderá, a critério da SEPLAM Municipal, ser permutado para implantação de equipamento público tais como edificação de escola, postos de saúde ou outros.

V - O percentual destinados a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, previstas no Inciso III deste artigo, poderá, ser destinada em uma única área e subdivididas de acordo com os critérios da SEPLAM Municipal.

VI - Ao longo das águas correntes, desde que preservada sua planície de inundação, dormentes, das faixas de rodovias, viadutos e redes de alta tensão, será obrigatória a existência de uma faixa “non aedificandi”, em consonância com a Lei Complementar n.º 171/2007, não computável no percentual mínimo estabelecido no inciso III deste artigo.

VII - As áreas correspondentes a matas, identificadas e delimitadas de acordo com o levantamento aerofotogramétrico do Município de 1988 e complementarmente a de 1992, bem como todas as APPs constantes do terreno a parcelar, não são computáveis no percentual estabelecido no inciso III deste artigo.

§ 1º Para as AEIS, a densidade populacional estabelecida será a relação de 1 (uma) economia por fração ideal de 60m² (sessenta metros quadrados) de unidade imobiliária.

§ 2º Os cruzamentos entre duas vias deverão ser em ângulo reto (90º) ou aproximar-se o máximo possível a ângulos de 90º. Não deverá haver interseções de ruas formando ângulos inferiores a 60º a não ser que sejam previstos canteiros que facilitem o cruzamento e a visibilidade ou que seja feito uma concordância entre os alinhamentos em arco, com raio mínimo de 6,00m (seis metros) para vias de acesso local e 8,00m (oito metros) para as demais vias.

§ 3º Nas divisões em quadras, o traçado das vias deve ser feito de modo que fiquem distantes aproximadamente, 250m. (duzentos e cinqüenta metros) uma da outra. As quadras deverão ter chanfros com catetos mínimos de 5,0m (cinco metros) e hipotenusa mínima de 6,0m (seis metros), podendo ser flexibilizado a critério da SEPLAM Municipal, nas vias de acesso local.

§ 4º No caso de interseções com 5 (cinco) ou mais aproximações, deverá ser proposta uma rotatória com raio mínimo tal, que fiquem bloqueados os movimentos diretos. A largura mínima das pistas da rotatória é de 12,00m (doze metros), fora os passeios.

§ 5º O traçado do parcelamento deverá ser de tal forma que apresente vias perimétricas com largura mínima de 15,00m (quinze metros). A critério da SEPLAM Municipal, poderá ser dispensada tal exigência, no caso do parcelamento ter área inferior à 62.500m² (sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados).

§ 6º Deverá ser garantida a continuidade da Macro Rede Viária, com as mesmas larguras e nomes. As vias do loteamento não poderão terminar na divisa sem que haja retorno.

§ 7º A denominação dos logradouros públicos será sugerida pelo interessado e não deverá coincidir com nomes já existentes na cidade nem ser nomes de pessoas vivas, a menos que o caso esteja inscrito ao § 6º deste Artigo.

§ 8º Não será permitida abertura de vias em terrenos alagadiços sujeitos a inundação sem que sejam previamente aterradas e executadas as obras de drenagem necessárias, conforme projeto aprovado e licença expedida pelo órgão municipal competente.

§ 9º Quando a área a ser urbanizada for lindeira ou cortada por Rodovia Federal, Estadual ou Municipal, o interessado deverá apresentar documento do órgão competente aprovando os acessos à rodovia.

§ 10. Quando o terreno for limítrofe à rodovia ou ao Anel Rodoviário Metropolitano, deverá ser criada uma via urbana paralela à mesma, com largura mínima de 15,00m (quinze metros) e submetida à análise técnica do órgão competente responsável pela jurisdição da rodovia, respeitadas as exceções previstas na Lei Complementar N° 171/2007.

§ 11. Quando a área a ser parcelada for cortada por Rede Elétrica de Alta Tensão, deverá ser apresentada uma declaração do órgão ou concessionária competente, quanto às restrições de uso do entorno da Rede.

Art. 28. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 28. Atendidas as exigências estabelecidas durante o processo de aprovação do parcelamento, o interessado deverá caucionar a infra-estrutura e implantar, no prazo máximo de quatro (4) anos, todos os projetos mencionados nos incisos do artigo 26 desta Lei.

Art. 29. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 29. A Liberação da Caução ficará condicionada também à entrega da Certidão de Registro do Loteamento, bem como da Certidão de Registro das Áreas Públicas oriundas do empreendimento, assim como das áreas doadas fora dos limites desses e/ou a construção de equipamentos comunitários, à SEPLAM Municipal.

Art. 30. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 30. Os projetos arquitetônicos implantados em AEIS III deverão atender no que couber, o Código de Obras e Edificações do Município e legislação complementar.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 31. Esta Lei institui a hierarquia da rede de Vias Locais de Goiânia que é composta por vias existentes, vias regularizadas e vias projetadas, classificadas em:

I - Vias Locais 1 – são vias existentes ou regularizadas com medidas de caixa de no mínimo 6m (seis metros) até 7,99m (sete virgula noventa e nove metros) e extensão máxima de 300m (trezentos metros) quando em “cull de sac” ou 1.060m (um mil e sessenta metros) quando em alça;

II - Vias Locais 2 – são vias existentes ou regularizadas com medidas de caixa de no mínimo 8,00m (oito metros) até 12,99m (doze virgula noventa e nove metros);

III - Vias Locais 3 – são vias existentes, regularizadas ou projetadas com medidas de caixa de no mínimo 13,00m (treze metros) até 14,99m (quatorze virgula noventa e nove metros);

IV - Vias Locais 4 – são vias existentes ou regularizadas com medidas de caixa de no mínimo 15,00m (quinze metros) até 22,79m (vinte e dois virgula setenta e nove metros);

V - Vias Locais 5 – são vias existentes ou regularizadas com medidas de caixa de no mínimo 22,80m (vinte e dois virgula oitenta metros) ou acima, com pista dupla.

Parágrafo único. Os usos do solo e a área ocupada pela atividade não habitacional deverão atender o Anexo I, desta Lei, em complemento a Lei n.º 8617/2008.

Art. 32. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 32. Acessos as áreas confrontantes que forem prejudicados em razão das regularizações previstas nesta Lei, terão garantidas o seu parcelamento através das vias regularizadas.

Art. 33. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 33. (Revogado pela Lei Complementar nº 349, de 2022.)

Art. 33. As concessionárias de serviços públicos, tais como, Energia Elétrica, Água Tratada, Coleta de Esgoto Doméstico e outras, ficam obrigadas ao fornecimento e a instalação das redes de distribuição internas ao parcelamento, como forma de redução de custos dos imóveis aos adquirentes.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei Complementar nº 349, de 2022.)

Parágrafo único. Caso as mesmas, por indisponibilidade orçamentária, não puderem cumprir com a obrigação estampada no caput, o agente promotor ou o empreendedor, deverá arcar com os custos de implantação sendo reembolsados com no mínimo 50% da receita tarifária resultante dos faturamentos advindos das redes por eles implementadas.

Art. 34. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 34. A localização e implantação de usos não residenciais das AEIS deverão atender as exigências estabelecidas nesta Lei e no anexo II da Lei n.º 8617/2008, a qual dispõe sobre a regulamentação do controle das atividades e dos parâmetros urbanísticos.

Art. 35. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 35. As Áreas Especiais de Interesse Social poderão ser regularizadas com categoria de uso habitacional, definida no art. 93 do Plano Diretor de Goiânia e art. 88, 89, 90, 91 e 92 do Código de Obras e Edificações do Município.

I - A habitação coletiva prevista para AEIS deverá obedecer aos seguintes proporções:

* Deverá atender a tabela I do art. 50, da Lei n.º 177/2008, bem como os demais parâmetros não constantes dessa lei.

Art. 36. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 36. O empreendedor da gleba localizada em AEIS poderá requerer junto ao Executivo, o estabelecimento de Parceria de modo a viabilizar financeiramente o Plano ou Projeto de Urbanização da área proposta.

§ 1º Nos casos de Parceria do empreendedor com o Setor Público, o Município poderá arcar com os custos de projetos e de implantação da infra-estrutura, desde que receba, em contrapartida, lotes urbanizados, equivalentes aos investimentos, sendo estes destinados à execução de sua Política Habitacional.

§ 2º O Município poderá, havendo interesse público ou social, após avaliação de efetiva redução dos custos ao consumidor final e aprovação pelo Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) ou pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS), arcar com as obras de implantação de infraestrutura e equipamentos públicos e comunitários em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS).” (NR) (Redação conferida pelo art. 4º da Lei complementar nº 282, de 18 de dezembro de 2015.)

§ 2º O Município poderá, desde que havendo interesse público ou social e após avaliação da efetiva redução dos custos ao consumidor final, poderá arcar com as obras de implantação de infra-estrutura em AEIS, desde que aprovado pelo COMPUR. (Redação da Lei nº 8.834, de 22 de julho de 2009.)

Art. 37. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 37. REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 28 da Lei nº 10.231, de 03 de agosto de 2018.)

Art. 37. A Regularização Fundiária das AEIS utilizará os meios previstos no Estatuto da Cidade, lei 10.257/2001 e os demais instrumentos jurídicos existentes, a fim de se obter os objetivos dessa Lei: (Redação da Lei n° 8.834, de 22 de julho de 2009.)

I - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 28 da Lei nº 10.231, de 03 de agosto de 2018.)

I - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar os imóveis do Município, regularizados nesta Lei, aos seus legítimos possuidores, em conformidade com o art. 17 da Lei Federal n.º 8.666/1993; (Redação da Lei n° 8.834, de 22 de julho de 2009.)

II - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 28 da Lei nº 10.231, de 03 de agosto de 2018.)

II - Nas áreas particulares, os requerentes da regularização nos moldes do art. 4º, desta Lei, deverão promover as devidas ações civis ou jurídicas, necessárias às regularizações aqui tratadas, sendo prestado pelo Município os serviços de apoio, assistência técnica e jurídica gratuita, para fins de assegurar, conforme necessidade, o direito ao domínio dos imóveis. (Redação da Lei n° 8.834, de 22 de julho de 2009.)

III - REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 28 da Lei nº 10.231, de 03 de agosto de 2018.)

III - Observar os ditames da Medida Provisória no. 459, de 25 de Março de 2009, ou da lei que a suceder.

§ 1º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 28 da Lei nº 10.231, de 03 de agosto de 2018.)

§ 1º Os imóveis individualizados, regularizados sobre áreas públicas, conforme Inciso I deste artigo, com área superior a 250,00m², deverá ser alienado onerosamente, levando-se em conta, o valor gasto pelo agente promotor, em relação à quota parte do imóvel regularizado. (Redação da Lei n° 8.834, de 22 de julho de 2009.)

§ 2º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 28 da Lei nº 10.231, de 03 de agosto de 2018.)

§ 2º Os beneficiários das regularizações previstas no Inciso I deste artigo, só poderão comercializar seus imóveis, 05 (cinco) anos da aquisição do domínio. (Redação da Lei n° 8.834, de 22 de julho de 2009.)

Art. 38. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 38. Em parcelamentos indicados pelo Conselho Municipal de Habitação, cujo empreendedor seja uma cooperativa ou associação, conveniadas com o Município, sem fins lucrativos, o Poder Público poderá arcar com os custos para à implantação das infraestruturas exigidas.

Art. 39. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 39. Fica estipulada a redução em 50% (cinqüenta por cento) do valor dos impostos e taxas Municipais, mesmo se devidos a empresas públicas, que venham a incidir sobre as Áreas Interesse Social - AEIS, na fase de aprovação e implantação do respectivo projeto.

Art. 40. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 40. Ficam expressamente revogada as disposições da Lei n.º 5.726, de 16 de dezembro de 1980.

Art. 41. (Revogado pela Lei nº 11.083, de 2023.)

Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de julho de 2009.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4665 de 30/07/2009.

Anexo I

(Revogado pela Lei nº 10.845, de 2022.)

Anexo I

USO DO SOLO PARA ATIVIDADE NÃO HABITACIONAL